Cumprimento de sentença 7063224-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7063224-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEONICE LUCENA DE SOUZA, CPF nº 06385974200, RUA MOÇAMBIQUE 4970, - DE 4821/4822 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-558 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925 APELADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 7063224-92.2023.8.22.0001 Abono de Permanência, Tutela de Urgência Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. IV - Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias. V - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. VI - Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte ou proceda-se a transferência para conta a ser indicada, para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). VII - Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. VIII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEONICE LUCENA DE SOUZA, RUA MOÇAMBIQUE 4970, - DE 4821/4822 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-558 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7063224-92.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência movida por Cleonice Lucena de Souza em face do Estado de Rondônia, na qual pretende a inclusão de seu abono de permanência e o pagamento dos valores retroativos a contar da aquisição do direito. Noticia ser servidora pública estadual, policial penal, desde 08.11.1990, estando em atividade até a presente data, exercendo seu trabalho na Unidade de Monitoramento Eletrônico – UMEP/SEJUS/RO. Na data de 26 setembro de 2022, ingressou com procedimento administrativo, requerendo abono de permanência, o qual lhe foi indeferido sob fundamento de que não teria juntados documentações que comprovasse seu tempo de serviço na atividade a possibilitar a concessão do benefício como pretendido. Defende que preenche todos os requisitos, para a implantação do abono de permanência e do pagamento do retroativo dos últimos cinco anos, a contar do pedido administrativo, respeitando a prescrição quinquenal. Com a inicial vieram as documentações. Justiça gratuita deferida (id. 99457134). Contestação apresentada pelo Estado de Rondônia (id. 100884126), na qual aduz que a concessão do benefício apenas poderia ocorrer mediante o preenchimento dos requisitos previstos em lei, sendo que a autora não teria comprovado seu tempo de efetivo serviço para viabilizar o abono pretendido. Assim, inexistindo prova de seu direito, indevido é seu pleito. Requer, pois, a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada em id. 101218964. É o relatório. Passa-se a decisão. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou a redação do artigo 40 (dentre outros) da Constituição Federal, estabelecendo em seu § 19, que: “Art. 40. (omisso) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” O artigo 40, da Lei Complementar Estadual nº 432/2008 prescreve que "O servidor ativo segurado que preencher os requisitos para aposentadoria previstos nos artigos 22,24 e 47 e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 21 ou se aposentar por outra regra", demonstrando a existência legal para concessão do abono objeto da lide. A aquisição do direito à percepção do abono de permanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria, e não com o requerimento. Não obstante as ressalvas acima, é oportuno que o servidor dê conhecimento, ao órgão de recursos humanos ao qual está vinculado, da implementação das condições para a aposentadoria, mediante requerimento solicitando a concessão do abono, o que de fato ocorreu em setembro de 2022 (id. 97476390). No entanto, percebe-se que tanto no processo administrativo, como nos presentes autos, a autora não apresentou Certidão de Tempo de Serviço e nem mesmo Certidão de Tempo de Contribuição, o que se faz necessário para concessão do direito. Isso porque, apesar de haver ficha de informação funcional, na qual consta sua admissão em 08.11.1990, podem ter existido períodos em que a servidora encontrava-se afastada, os quais não são levados em consideração para contagem de tempo para aposentadoria. Nos termos do art. 373, I do CPC, é ônus do autor a prova constitutiva de seu direito, sendo que as documentações juntadas aos autos não demonstram o suposto direito da autora. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios pela parte sucumbente o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo ser observado os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessário, Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 2 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7063224-92.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CLEONICE LUCENA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono de Permanência, Tutela de Urgência Trata-se de Ação Ordinária movida por Cleonice Lucena de Souza em face do Estado de Rondônia, na qual pretende o recebimento de abono de permanência de forma retroativa. Após emenda à inicial, deu a causa o valor de R$ 81.578,10, requerendo o benefício da justiça gratuita. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em que pese solicitação do benefício da gratuidade da justiça, a Lei n. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o Juízo ao analisar o pedido de gratuidade judiciária, leva em consideração a declaração afirmada pela parte interessada desde que não conflite com as demais informações relacionadas nos autos. Vislumbra-se que nos autos, apesar de ter juntado declaração de hipossuficiência, sequer anexa documentação que comprove que os gastos da parte autora lhe deixam em condições de hipossuficiência. Isso porque apresenta provas de que possui remuneração maior que R$ 5.000,00 (id. 97476400), sem contar que possui empréstimos descontados em folha que superam o valor de R$ 1.500,00, o que não pode ser considerado gastos básico que gere sua hipossuficiência. Assim, há prova nos autos demonstrando possuir a autora suficiência de fundos para arcar com as custas do processo. Vale salientar que o referido benefício não é um instituto posto a disposição das partes com o fim de esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim, visa possibilitar aquele que não tem condições de arcar com as despesas do processo de vir a Juízo. O Superior Tribunal de justiça tem entendido que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR QUE PRESTOU GARANTIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (negritamos) Expõe também o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno em agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. A concessão da assistência judiciária se dá mediante a prova de hipossuficiência da parte interessada. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802731-20.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 09/07/2019) Ainda, cumpre mencionar que a parte está assistida por advogada particular, e não pela Defensoria Pública do Estado. Assim, não há que se falar em presunção absoluta de veracidade quando a declaração de hipossuficiência, a qual deve ser confrontada com as demais documentações para seu reconhecimento. A presunção de verdade face a sua hipossuficiência, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC, como aponta a parte, não é “iuris et de iuris”, mas “iuris tantum”, possibilitando ao Juízo analisar as demais provas para concluir pela procedência ou não do direito ao benefício da justiça gratuita. Assim, indefere-se a justiça gratuita. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Outrossim, deixou a parte autora de efetuar o recolhimento das custas processuais nos termos da lei 3.896/2016. Em que pese ao pagamento das custas processuais, cumpre mencionar que a mesma é regulamentada no Estado de Rondônia pelo Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, mais especificamente seu art. 12. Comporta assentar que é certo que as causas afetas a este juízo são de interesse da Administração Pública e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis, não havendo lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação, o que justifica o recolhimento das custas com base na totalidade de 2%, ou mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00, quando da distribuição da ação. Assim, deverá a parte requerente realizar o recolhimento das custas processuais nos termos acima indicado. Ante o exposto, intime-se a autora para que no prazo de até 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC, com a consequente condenação ao seu pagamento. Após, sem comprovação do recolhimento das custas, venham conclusos para extinção do processo. Com recolhimento e comprovação, cite-se o demandado para apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

31/10/2023, 00:00

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