Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004164-64.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004164-64.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/06/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:20

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:55

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:13

Publicação

16/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, JOEL BARBOSA DE FARIAS, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, RENATA JANAINA DE CARVALHO Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO EXEQUENTES: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, RUA CARAVELA 2775, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, CPF nº 63518198220, RUA VOLUNTÁRIO DA PÁTRIA 291 JD SANTA CRUZ - 13960-000 - SOCORRO - SÃO PAULO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, CPF nº 48259896915, JOAO PESSOA 4837 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, BEIRA RIO 6207 RUA JAGUARIBE - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 65196163204, 5 1292, PARQUE DAS MANGABEIRA SAO DOMINGOS SAVIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, RENATA JANAINA DE CARVALHO, CPF nº 69818100263, AV JATUARANA 3941, - DE 1564/1565 A 1818/1819 NOVA FLORESTA - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Vistos. A decisão de ID. 117771278 convolou em penhora a quantia de R$ 44.190,38, bloqueada em conta bancária de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD. O valor penhorado correspondeu à integralidade da quantia especificada na planilha de cálculo de ID. 116334828, juntada pela exequente. Intimada, a executada manifestou concordância quanto ao bloqueio realizado (ID. 119233932) e a exequente pugnou pelo levantamento dos valores (ID. 119359803). Pois bem. Diante da concordância da executada, defiro o requerimento formulado pelo exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora, na pessoa de seu advogado, conforme procuração de (ID's. 90963006, 90963010, 90963035, 90963040, 90963045, 90963048) o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.463,34 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01537000 - 3 Sim (104) Caixa Econômica Federal Ag.: 2755 C.: 71028-8 R$ 38.044,66 STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES 74496859220 01537000 - 3 Sim (260) Nubank Ag.: 0001 C.: 8887263-2 TOTAL R$ 44.508,00 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, JOEL BARBOSA DE FARIAS, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, RENATA JANAINA DE CARVALHO Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO EXEQUENTES: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, RUA CARAVELA 2775, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, CPF nº 63518198220, RUA VOLUNTÁRIO DA PÁTRIA 291 JD SANTA CRUZ - 13960-000 - SOCORRO - SÃO PAULO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, CPF nº 48259896915, JOAO PESSOA 4837 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, BEIRA RIO 6207 RUA JAGUARIBE - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 65196163204, 5 1292, PARQUE DAS MANGABEIRA SAO DOMINGOS SAVIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, RENATA JANAINA DE CARVALHO, CPF nº 69818100263, AV JATUARANA 3941, - DE 1564/1565 A 1818/1819 NOVA FLORESTA - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Vistos. A decisão de ID. 117771278 convolou em penhora a quantia de R$ 44.190,38, bloqueada em conta bancária de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD. O valor penhorado correspondeu à integralidade da quantia especificada na planilha de cálculo de ID. 116334828, juntada pela exequente. Intimada, a executada manifestou concordância quanto ao bloqueio realizado (ID. 119233932) e a exequente pugnou pelo levantamento dos valores (ID. 119359803). Pois bem. Diante da concordância da executada, defiro o requerimento formulado pelo exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora, na pessoa de seu advogado, conforme procuração de (ID's. 90963006, 90963010, 90963035, 90963040, 90963045, 90963048) o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.463,34 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01537000 - 3 Sim (104) Caixa Econômica Federal Ag.: 2755 C.: 71028-8 R$ 38.044,66 STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES 74496859220 01537000 - 3 Sim (260) Nubank Ag.: 0001 C.: 8887263-2 TOTAL R$ 44.508,00 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, JOEL BARBOSA DE FARIAS, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, RENATA JANAINA DE CARVALHO Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO EXEQUENTES: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, RUA CARAVELA 2775, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, CPF nº 63518198220, RUA VOLUNTÁRIO DA PÁTRIA 291 JD SANTA CRUZ - 13960-000 - SOCORRO - SÃO PAULO, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, CPF nº 48259896915, JOAO PESSOA 4837 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, BEIRA RIO 6207 RUA JAGUARIBE - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 65196163204, 5 1292, PARQUE DAS MANGABEIRA SAO DOMINGOS SAVIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, RENATA JANAINA DE CARVALHO, CPF nº 69818100263, AV JATUARANA 3941, - DE 1564/1565 A 1818/1819 NOVA FLORESTA - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de ID. 108461511 em que o embargante alega eventual contradição a ser sanada. Narra que foi determinado expedição de RPV dos honorários de sucumbência ao ID. 101620651 em favor do causídico, ofício ROPV N. 1063.02/2024. Contudo, posteriormente veio a decisão, ora embargada, afirmando que o crédito não comporta fracionamento via RPV. Alega que a verba dos honorários de sucumbência são autônomas e não possui natureza do débito originário e requer esclarecimento de quais verbas comportam fracionamento via RPV. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto verifica-se que razão assiste ao embargante. Pois bem. O art. 14, §2º, da Resolução n. 290/2023-TJRO, que regulamenta no âmbito do PJRO as atribuições e os procedimentos relativos às requisições de pagamento de Precatórios e RPVs, assim dispõe: Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. De forma simples, sempre que se tratar de honorários advocatícios contratuais, o valor correspondente será anotado no precatório do crédito principal e liberado quando do pagamento deste. Doutro turno, quando o crédito disser respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, será pago mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que não ultrapasse o teto de 10 (dez) salários mínimos (art. 6º, II, Resolução n. 290/2023-TJRO). Do contrário será processado por intermédio de precatório. No presente caso, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser pagos mediante expedição de RPV autônoma do crédito principal, conforme ofício expedido ao ID. 101620651. E os honorários advocatícios contratuais reservados do crédito principal e pagos ao causídico quando realizado o pagamento do débito principal. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de sanar a contradição alegada pelo causídico acerca da expedição autônoma de RPV de honorários sucumbenciais. No mais, quanto ao questionamento do causídico sobre a manutenção dos RPV'S já expedidos no autos, estes continuam válidos, uma vez que é devida a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, independentemente de requerimento, registrando-se que a correção representa adequação do poder aquisitivo da moeda ao seu valor real, em razão da perda gerada pela inflação. No tocante aos juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Neste sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO RPV - SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar. (TJ-MG - AC: 10000220060511001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022). Assim, os valores das RPV's são corrigidos com atualização e juros moratórios. Por fim, considerando que decorreu o prazo para pagamento da parte executada, intime-se para apresentar comprovante de pagamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 15 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, CPF nº 63518198220, ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, CPF nº 48259896915, JOEL BARBOSA DE FARIAS, CPF nº 30752060244, EDIO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 65196163204, RENATA JANAINA DE CARVALHO, CPF nº 69818100263 Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença no qual os herdeiros de EDIO ANTONIO DE CARVALHO objetivam o recebimento de valores dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 em face do Município de Rolim de Moura/RO. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da Fazenda Pública no qual manifestou concordância com a planilha de cálculos atualizadas até 05/2023 e requereu o destaque no precatório dos valores devidos pelo espólio aos Procuradores do Município ID (94013072). Os autos vieram conclusos. 1) Dos honorários advocatícios Na inicial foi apresentado planilha de cálculos com a conta dos honorários sucumbenciais e na fase de execução ID (90963970) e reiterado na petição ID (91665620). A decisão dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Rolim de Moura e manteve os honorários da fase de cumprimento em 10% do débito. Determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios na fase de conhecimento no valor de R$ 5.344,91, e na fase de execução no valor de R$ 5.879,40, totalizando R$ 11.224,31 atualizados até 05/2023. 2) Do destaque dos honorários da Procuradoria Municipal A decisão dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010 reconheceu o excesso de execução e impôs que EDIO ANTONIO CARVALHO pague aos procuradores da fazenda pública honorários em 10% sobre o excesso. A Procuradoria Municipal apresentou cálculo dos honorários no valor de R$ 5.354,66 e requereu o destaque no precatório o qual os herdeiros de EDIO tem direito. Os exequente manifestaram concordância com o valor e com o destaque ID (94424075). Defiro o destaque no precatório. Determino a expedição do Precatório no Sistema SAPRE com o destaque dos honorários da Procuradoria Municipal no valor de R$ 5.354,66 (Conta Corrente n. 54.137-0, da Agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), de titularidade do Município de Rolim de Moura, CNPJ n. 04.394.805/0001-18). 3) Dos valores pertencentes cada herdeiro Conforme consta na petição ID (90961799) e escritura pública de cessão de direitos hereditários ID (90963951), os valores pertencentes ao falecido EDIO serão divididos entre a viúva e 5 herdeiros. O valor devido pelo executado é de R$ 53.449,11 atualizado até 05/203, conforme planilha ID (90963970). Descontando-se o valor destacado em favor da procuradoria (R$ 53.449,11 – R$ 5.354,66 = R$ 48.094,45) resta o valor de R$ 48.094,45 a ser partilhado, atualizado até 05/2023. Determino a expedição de precatório no sistema SAPRE da seguinte forma: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, 58,33 % de R$ 48.094,45, total de R$ 28.053,49; ERALDO ANTONIO DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; RENATA JANAÍNA DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; EDIO ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; CAMILA FLORENTINO DE CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; JOEL BARBOSA DE FARIA CARVALHO, 8,33% de R$ 48.094,45, total de R$ 4.006,26; Preclusa essa decisão, requisite-se os pagamentos via SAPRE. Ciência a Procuradoria Municipal. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004164-64.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES - RO12734 Polo passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) DIAS, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, COMO, cálculos individualizados valor principal e juros, dados bancários e pessoais de cada requerente, e demais dados imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. Rolim de Moura, 2 de agosto de 2023. JANETE DE SOUZA Técnico Judiciário ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: ___/___/______ ID: Data da sentença: ___/___/______ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: ___/___/______ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) ___/___/______ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) ___/___/______ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/______ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3442-1458 E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO e outros (5) Advogado: Advogado do(a)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953 Advogado: STEFFANO GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES, OAB nº RO12734 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 07364792953, RUA CARAVELA 2775, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7004164-64.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Valor da ação: R$ 64.673,42 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Proceda a CPE a inclusão dos exequentes no polo ativo conforme procurações: IDs 90963010, 90963035, 90963040, 90963045 e 90963048. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelos herdeiros Edio Antônio de Carvalho requerendo a execução do crédito do de cujus dos autos 7001442-04.2016.8.22.0010. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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