Execução Fiscal 7040578-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040578-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 09:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2025, 18:20

Mandado

06/11/2025, 07:09

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 20:07

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:15

Publicação

05/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: VANESSA ROSA DAHM, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040578-25.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, 1. Cite-se VANESSA ROSA DAHM para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Havendo suspeita de ocultação, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder a citação por hora certa, na forma do art. 252 do CPC. 3. Não localizada a devedora, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em 30 dias. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em 30 dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Guaporé, 6055, bloco C, apt. 201, Condomínio Mônaco, Rio Madeira, CEP 76821-430, Porto Velho/RO (Vanessa Rosa Dahm). Valor atualizado da ação até 05/09/2022: R$ 66.516,20. Anexos: CDA. Porto Velho-RO, 4 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: VANESSA ROSA DAHM, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRINEU GONCALVES FERREIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040578-25.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, A consulta ao Renajud indicou novo endereço. 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: IRINEU GONÇALVES FERREIRA (CPF n. 802.912.018-49): 5 JOANA D ARC I, Nº SN, FAZEDA HR, ZONA RURAL - PORTO VELHO,. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 57.448,42. Anexos: Petição inicial e CDAs. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Orientações para pagamento: 1. Para pagamento do débito principal atualizado deverá ser impressa guia (DARE) junto ao site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o débito principal, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 26 de março de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: VANESSA ROSA DAHM, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040578-25.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Defiro o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador – IRINEU GONÇALVES FERREIRA (CPF n. 802.912.018-49). A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Consoante dispõe o Código Civil, a pessoa jurídica dissolvida subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Observe-se: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Por sua vez, o art. 1.102 do Código Civil estabelece que, “Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação [...]”. Dentre os deveres do liquidante, destaca-se o providenciar: a) averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; b) arrecadar os bens; c) elaboração do inventário e balanço geral do ativo e passivo; e d) pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. Veja-se, nesse sentido, o art. 1.103 do Código Civil, notadamente os incisos I ao IV: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I – averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV – ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII – finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX – averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. A título ilustrativo, observe-se o teor do art. 240 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.700/2017: Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Em outras palavras, a dissolução da pessoa jurídica fora desse regramento não implica reconhecer sua extinção, porquanto este evento (extinção) somente ocorre após a liquidação, mediante arrecadação dos bens, pagamento do passivo e posterior divisão dos bens remanescentes entre seus sócios ou acionistas, se houver. Daí por que o encerramento irregular da empresa implica infração à lei, fato que atrai a responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN. Quanto ao tema, o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Importante destacar que, mesmo se tratando de créditos de natureza não tributária (como é o caso dos autos - ressarcimento ao erário - Acórdão TCE/RO), o STJ aplica a hipótese de responsabilidade ao sócio administrador e/ou gerente que deu causa a dissolução da empresa. Observe-se tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 – LEF. 1. […] 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: [...] 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) [g. n.] Precedentes do STJ no mesmo sentido: AgInt no AREsp 1513226/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1838658/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020. Esse entendimento se justifica em razão do disposto no art. 4º, §4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe expressamente: "À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial". No caso dos autos, em que pese a diligência para citação da pessoa jurídica, por mandado (ID 92194871), a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública, deduzindo-se que se dissolveu irregularmente e sem observância do regramento previsto no Código Civil, configurando infração à lei e atraindo, consequentemente, a responsabilidade descrita no art. 135, III do CTN. Destaco, oportunamente, que o artigo 45 do Código Civil impõe a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado de averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). À CPE: inclua o sócio corresponsável no polo passivo, junto ao PJE. Cite-se o sócio administrador – IRINEU GONÇALVES FERREIRA (CPF n. 802.912.018-49), pelas sucessivas modalidades para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Serve a decisão como CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Orlandina, conjunto Rio Mamoré, n. 5203, Casa, Bairro Castanheira, CEP 76811-358, Porto Velho/RO. Valor: R$ 70.389,58 – atualizado até 11/07/2023. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/06/2024, 00:00

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