Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002392-36.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002392-36.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Autos: 7002392-36.2023.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: REQUERENTE: ROSANGELA ANGELO Advogado exequente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEONEL SIMOES DOS SANTOS, OAB nº RO13366, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 Executado: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. A pleiteia o início do Cumprimento de Sentença para recebimento de valores retroativos. 1) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 1.1) Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). 2) Intime-se o INSS, via sistema, para querendo apresentar impugnação a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, “caput” do CPC. 3) Apresentada impugnação, intime-se o exequente, via advogado, para que tome ciência e, caso queira, se manifeste. 4) Com a resposta à impugnação ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. 5) Não havendo interposição de impugnação, envie os autos à contadoria para atualização do crédito. 6) A seguir, expeça-se RPV nos termos do art. 535, §3º, II do CPC e Provimento 006/2006-CG (publicado no DJ nº 124, página 5 de 06/07/2006). Caso o valor devido supere o valor da RPV, expeça-se Precatório. 7) Após, intime-se o INSS para realizar o pagamento da RPV em conta judicial. 8) Feito o pagamento, expeça alvará em favor da parte credora, autorizando-a, via advogado, ao saque da quantia depositada em Juízo. 9) Cumpridos os itens anteriores, conclusos para sentença de extinção. SERVE COMO INTIMAÇÃO. INSS, procuradoria, via PJE. Nova Brasilândia do Oeste - RO, 15 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROSANGELA ANGELO, LINHA 156, KM 4,750, LADO NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: LEONEL SIMOES DOS SANTOS, OAB nº RO13366, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7002392-36.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; A autora opôs embargos de declaração, a fim de que seja sanada contradição na sentença proferida nos autos ID 101130016. Aduz, em síntese, a embargante que almeja o melhor benefício, considerando a impossibilidade de cumular o BPC com pensão, afirma que pleiteou a concessão de 2 pensões, pois são 2 instituidores, a saber, seu genitor e genitora, pelo que não há vedação legal a referida cumulação. Alega que no dispositivo constou apenas a concessão em razão do óbito da Genitora Luiza Crivelário Ângelo. Desta forma, pleiteia o acolhimento para eliminar a contradição acima apontada, concedendo as 2 pensões à embargante. Citado o INSS apresentou contrarrazões aos embargos, alegando que o pedido da parte autora se ateve apenas à pensão retroativa de sua genitora. Pois bem. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte requerente, são tempestivos. Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada realmente há uma contradição uma vez que constou que: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com valor do benefício correspondente aos proventos que seria devido a instituidora do benefício Luiza Crivelário Ângelo, no prazo de 15 dias; CONDENO o INSS ao pagamento da diferença das parcelas vencidas desde a data de 15/07/2023, procedendo a compensação com os valores recebidos do Benefício da Prestação Continuada pela autora, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e fica autorizado a compensação de valores. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de acolhe-los, e determinar que a sentença, proferida no ID 101130016 passe a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA ANGELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por essa razão: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com valor do benefício correspondente aos proventos que seria devido a instituidora do benefício Luiza Crivelário Ângelo, no prazo de 15 dias, a contar da data do óbito, qual seja, 14.07.2023, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91; CONDENO o INSS a implantar pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com valor do benefício correspondente aos proventos que seria devido ao instituidor do benefício João Ângelo, no prazo de 15 dias, com retroativos a contar da data requerimento administrativo, qual seja 03.08.2023, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento da diferença das parcelas vencidas desde a data 14.07.2023 referente aos proventos que seria devido a instituidora do benefício Luiza Crivelário Ângelo, no prazo e de 03.08.2023 referente aos provendo que seria devidos ao instituidor do benefício João Ângelo, nos termos do art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, procedendo a compensação com os valores recebidos do Benefício da Prestação Continuada pela autora, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e fica autorizado a compensação de valores. No mais, a sentença permanece como foi lançada. Intime-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSANGELA ANGELO, LINHA 156, KM 4,750, LADO NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002392-36.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSANGELA ANGELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que tem direito ao recebimento da pensão por morte de seus genitores, cujo falecimento se deu em 06.02.2008 e 15.07.2023, pois era dependente dos falecidos. A parte autora é incapaz, sendo diagnosticada com doença classificada no CID G80.4, com história e quadro clínico compatível com Paralisia Cerebral de forma atáxica, conforme demonstrado no laudo médico e, em razão de sua incapacidade recebe o benefício da prestação continuada BPC-LOAS. Alegou que fez o pedido administrativo em 03.08.2023 para receber a pensão por morte e foi indeferido. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para receber o benefício de pensão por morte. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o requerido apresentou contestação, discorreu sobre os requisitos para obtenção de benefício com início de prova material e necessidade de prova de estado de carência e ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnou os termos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Vieram conclusos. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência econômica de sua falecida genitora. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência da ação. Explica-se. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. Pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da parte autora. Também não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte. A parte demandante comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 15.07.2023. No concernente à qualidade de segurada, restou patente o preenchimento da condição. Autora é maior, incapaz, filha de João Ângelo e Luiza Crivelário Ângelo. Os genitores quando vivos eram aposentados rurais. O genitor faleceu em 06.02.2008 e a genitora em 15/07/2023, conforme certidões de óbito anexas. Quanto ao requisito da dependência, tem-se a hipótese da presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que a parte demandante era filha dos instituidores do benefício e embora tenha mais de 21 anos é declarada incapaz. Deve-se considerar ainda que conforme artigo 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os incapazes do art. 3º, que são os absolutamente incapazes. Consequentemente, a parte requerente faz jus à pensão por morte de seus genitores, em razão da comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do referido benefício. Mas, ainda resta uma outra análise a ser feita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já recebe benefício de prestação continuada BPC-LOAS. A este respeito, noto que é deduzida a impossibilidade de cumulação de benefícios, sendo tão manifesta que a jurisprudência há muito está consolidada nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. [...] 2. O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. [...] (TRF-4 - AC: 50185081320174047000 PR 5018508-13.2017.4.04.7000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2019). O preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte é inquestionável e não há dúvidas que este é mais benéfico para a parte autora, dessa forma, cumpre salientar que fica o requerido autorizado a cessar o benefício de prestação continuada recebido pela autora, uma vez que é incabível a cumulação dos dois benefícios. Em adição, salienta-se que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 180 dias do óbito. Então, deve-se considerar como termo inicial, para fins de concessão do benefício pretendido, a data do óbito, qual seja 15/07/2023. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA ANGELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por essa razão: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com valor do benefício correspondente aos proventos que seria devido a instituidora do benefício Luiza Crivelário Ângelo, no prazo de 15 dias; CONDENO o INSS ao pagamento da diferença das parcelas vencidas desde a data de 15/07/2023, procedendo a compensação com os valores recebidos do Benefício da Prestação Continuada pela autora, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e fica autorizado a compensação de valores. Isento de custas. Ante a sucumbência CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Nova Brasilândia D'Oeste quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 10:39. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA ANGELO ADVOGADO DO AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002392-36.2023.8.22.0020 Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a presente inicial, eis que preenchida dos requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a autarquia requerida não comparece à solenidade, tampouco realizada acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que o Novo Código de Processo Civil acentua marco para contagem do prazo para apresentação de defesa. Assim sendo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Em sendo realizado o ato por meio de Oficial de Justiça, poderá o servidor da justiça, certificar, em mandado, proposta de autocomposição na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (art. 154, IV, do NCPC). Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova, nos termos dos artigos 348 e 350 do NCPC. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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