Cumprimento de sentença 7008560-17.2023.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008560-17.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 13:01

Definitivo

18/12/2024, 09:56

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:30

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:15

Publicação

13/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008560-17.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: KETELEN ALMEIDA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Noticiado pela parte exequente a satisfação da dívida, requerendo, assim, a extinção. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Sem custas processuais e honorários. Considerando a satisfação da obrigação, nesta data, procedi o desbloqueio dos valores na conta da executada (espelho anexo). Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:31

Arquivamento

12/12/2024, 08:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 08:31

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 10:08

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:12

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 07:34

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008560-17.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: KETELEN ALMEIDA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: KETELEN ALMEIDA COSTA, ambas qualificadas nos autos, em que as partes firmaram acordo (ID. 98023317), o qual foi homologado por este Juízo, conforme Sentença ID. 99458956. Entretanto, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada, razão pela qual requereu o prosseguimento da execução, com a realização de penhora via sistema SISBAJUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o descumprimento do acordo por parte do devedor obriga a retomada do feito com base no título executivo originário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (negritei). Não se faz necessária a intimação pessoal da parte executada para pagar, uma vez que a continuidade da execução independe da intimação pessoal, justamente porque o executado tomou ciência da ação quando de sua citação, conforme vasto entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O art. 922 do CPC/15 estabelece que, em ação de execução, a homologação de acordo para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Transcorrido esse prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu trâmite normalmente. Nos termos do art. 111 do CPC/15, incumbe à parte, ao revogar o mandato, constituir no mesmo ato outro advogado para assumir o patrocínio da causa. Deixando a parte de cumprir a obrigação processual que lhe incumbia, não pode ela arguir nulidade dos atos processuais e decisões posteriores, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, não havendo que se falar em intimação pessoal na hipótese. (TJ-MG - AI: 10012150012495001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) (negritei). No mesmo sentido prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Desse modo, determino o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. A memória de cálculo apresentada para a constrição de valores via SISBAJUD (ID. 101083786) não especifica quais parcelas vencidas estão sendo cobradas, conforme requerido pela parte exequente na petição de ID. 101083785. Ressalte-se que a atualização deve ser feita de forma individualizada, detalhando cada parcela em aberto. O valor da multa (R$ 336,30) incluído na planilha de cálculos, praticamente corresponde ao total do débito acordado no ID. 98023317, que previa um débito de R$ 436,31, com entrada de R$ 100,00 (cem reais) e 11 (onze) parcelas de R$ 33,63 (trinta e três reais e sessenta e três centavos) cada. Destaco que a multa deve incidir apenas sobre as parcelas não adimplidas, conforme os termos do acordo. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1°, do CPC, uma vez que esta multa não se aplica nas execuções de título extrajudicial. Diante do exposto, FICA INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, especificando individualmente as parcelas vencidas, sob pena de extinção da execução. À CPE: 1. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7008560-17.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000302, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Requerido(a)(s): EXECUTADO: KETELEN ALMEIDA COSTA, CPF nº 06527909250, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 9685, - DE 9580/9581 A 10247/10248 JARDIM SANTANA - 76828-638 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 436,31 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de KETELEN ALMEIDA COSTA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (98023317) para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. ANGELA MARIA DA SILVA Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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