Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000586-44.2015.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000586-44.2015.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZIA ALMEIDA FREIRE, LINHA 138 KM 04 LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em atendimento, ao artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, registro que: a) no ato de pagamento do valor principal (verba indenizatória - adicional de insalubridade), fica autorizado o desconto dos tributos previstos nos arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda; b) com relação aos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda; b.1) incide IRPF sobre os honorários de sucumbência, no percentual aplicável à espécie, ao passo que sobre os honorários contratuais não incide imposto renda, por não se enquadrarem na previsão do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, pois não são devidos pelo ente público; c) para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Expeça-se Precatório/RPV. Suspendo o processo até que ocorra o pagamento do crédito. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 13 de agosto de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000586-44.2015.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Perdas e Danos, Adicional de Insalubridade

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000586-44.2015.8.22.0020. REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUZIA ALMEIDA FREIRE ADVOGADOS DO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte executada contra a Decisão de ID 117317105, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou excesso de execução. A parte executada alega obscuridade na decisão, vez que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor exigido indevidamente, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, mas não há nos autos, deferimento de gratuidade processual. Intimada, a parte contrária manifestou-se impugnando os embargos, alegando que a exequente é hipossuficiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Verifica-se no caso em apreço que há evidente erro na decisão que condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais ante o acolhimento do excesso de execução, isso porque não é cabível a aludida condenação nos feitos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais, ainda que se trata de juizado especial da Fazenda Pública. Dessa feita, considerando o aludido erro não há que se falar em incidência do ônus sucumbencial em todas a etapas. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não haver vícios na sentença ora deferida. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 6 de maio de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única DECISÃO Processo: 7000586-44.2015.8.22.0020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Perdas e Danos, Adicional de Insalubridade Requerente (s): LUZIA ALMEIDA FREIRE, CPF nº 27157237253, LINHA 138 KM 04 LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO À CPE para que torne sem efeito a intimação da autarquia (INSS), vez que não compõe o polo passivo da demanda. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que o executado apresentou impugnação, apontando excesso de execução. Juntou planilha, (id. 114188125) indicando como valor correto a quantia de R$ 41.718,53 (quarenta e um mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). A parte impugnada se manifestou. Aduziu que concorda com o excesso alegado pela parte executada, no valor de R$ 7.707,03 (sete mil setecentos e sete reais e três centavos), pugnando pelo acolhimento dos embargos apresentados e, consequentemente prosseguimento do feito. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do art. 535 do CPC, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inc. IV). No caso sob análise, o exequente reconhece o referido excesso, razão por que deve ser acolhida a tese fazendária nos moldes do art. 535, IV do CPC. Assim, diante do exposto, ACHOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Estado de Rondônia para declarar excesso de execução. Diante do acolhimento da impugnação, fixo os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia requerida (id. 114188125) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO e reconheço como corretos os cálculos apresentados pelo executado. Condeno a exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios incidentes sobre a quantia excedente ao valor incialmente executado, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Determino o prosseguimento do feito com a consequente expedição de ofício requisitório de pagamento /requisição de pequeno valor ao órgão competente. Aguarde-se em arquivo a informação de pagamento dos valores requisitados. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve-se juntar o instrumento procuratório com poderes específicos caso haja solicitação para expedição da(s) RPV(s) em nome do advogado e a procuração não tenha sido juntada nos autos anteriormente. Expedido a ordem do(s) RPV(s), e nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / ALVARÁS. Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZIA ALMEIDA FREIRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000586-44.2015.8.22.0020 Indefiro o pedido de ID 111339711, uma vez que o município de Nova Brasilândia D'Oeste nunca foi parte no processo, uma vez que houve apenas o pedido de manifestação do município para a implantação do adicional de insalubridade (ID 98386378 e 99458571). A CPE para que exclua o município de Nova Brasilândia D'Oeste como outros interessados. No mais, considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 5 de novembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZIA ALMEIDA FREIRE, LINHA 138 KM 04 LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000586-44.2015.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Perdas e Danos, Adicional de Insalubridade Indefiro o pedido de ID 108483703, uma vez que cabe ao exequente apresentar a planilha de valores para o início do cumprimento de sentença, conforme art. 524, do CPC. Vejamos entendimento neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO EXEQUENTE. ART. 523 E 524 CPC. APRESENTAR PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença é requerido pela parte exequente por sua conta e risco, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se ao que prevê os artigos 523 e 524, ambos do CPC. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, e não das partes, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, assim determinar (art. 524, § 2º, do CPC). 3. No caso de inércia do exequente poderá haver, tão somente, o arquivamento provisório do feito, e não a sua extinção prematura, podendo a qualquer tempo, até a prescrição da pretensão executiva, promover o seu andamento. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07379454220228070000 1663146, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 18 de julho de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZIA ALMEIDA FREIRE, LINHA 138 KM 04 LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime o exequente para que se manifeste quanto a perda parcial do objeto. Explico. A ação teve origem em 17/09/2015, quando a exequente laborava no Hospital Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO. Desse modo, o laudo pericial e a sentença, foi favorável ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, ante a atividade insalubre exercida. Ocorre que, em ID 97224104 veio a informação de que a exequente encontrava-se laborando na Secretária de Estado de Educação (SEDUC) desde o dia 01.01.2021, dessa forma não estava vinculada no exercicío que gerou a atividade insalubre. Em ID 97224105 - Pág. 5, comprova que a exequente laborou no DETRAN entre o período de 03/10/2018 a 30/08/2019. Nestes termos, determino a intimação do exequente para que se manifeste, uma vez que não há como implantar a gratificação de insalubridada, uma vez que a exequente desde 03/10/2018 não encontra-se mais na atividade insalubre que originou o processo, porém, caso prove o período em qua a exequente laborou na atividade insalubride, poderá requerer o pagamento do retroativo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 27 de maio de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000586-44.2015.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Perdas e Danos, Adicional de Insalubridade

28/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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