Execução de Título Extrajudicial 7028657-74.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028657-74.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/01/2024, 08:42

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:27

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:11

Definitivo

13/12/2023, 10:26

Documento (Certidão)

13/12/2023, 10:14

Documento (Certidão)

11/12/2023, 11:47

Documento (Certidão)

11/12/2023, 11:18

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:19

Publicação

06/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: WALFREDO GERALDO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº RO3832A SENTENÇA/ ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99441990 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7028657-74.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Desta forma, foi lançada nesta data ordem de transferência bancária nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 6.489,57 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e de R$ 17.226,35 (dezessete mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) com os devidos rendimentos, em favor do exequente, seu patrono e do executado, respectivamente, através do sistema de alvará eletrônico, para as contas bancárias informadas no acordo de ID 99441990 e ID 99441983. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 08:21

Homologação de Transação

05/12/2023, 08:21

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: WALFREDO GERALDO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº RO3832A SENTENÇA/ ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99441990 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7028657-74.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Desta forma, foi lançada nesta data ordem de transferência bancária nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 6.489,57 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e de R$ 17.226,35 (dezessete mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) com os devidos rendimentos, em favor do exequente, seu patrono e do executado, respectivamente, através do sistema de alvará eletrônico, para as contas bancárias informadas no acordo de ID 99441990 e ID 99441983. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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