Reintegração / Manutenção de Posse 7066208-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7066208-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 11:26

Decurso de Prazo

09/05/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:10

Publicação

04/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7066208-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: NILDA NOGUEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO - RO8906, VANGIVALDO BISPO FILHO - RO2732 REQUERIDO: WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 07:08

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 07:07

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:57

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:34

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:41

Publicação

11/12/2024, 00:41

Documentos

Notificação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7066208-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: NILDA NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 REQUERIDO: WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por NILDA NOGUERIA DE CARVALHO LOZADA contra WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel, denominado Lote de Terras Urbanas n° 07, Quadra 17, Loteamento Park Ceará, com área de 349,80m², situado em Porto Velho, registrado no 1º Serviço Registral da Capital, sob a Matrícula n° 32.068 (registro anterior n° 0006-015703 e inscrição municipal n° 01.15.117.0072001). Em síntese, a parte autora alega que adquiriu a posse/propriedade do lote mediante contrato celebrado com a empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS EIRELI, em 01/12/2021, pelo valor de R$ 40.000,00. Aduz que vem sendo esbulhada da posse, tendo em vista que o réu se encontra residindo e se nega a desocupar o imóvel (ID 98119379). A inicial foi instrumentalizada com documentos. A inicial foi proposta contra a empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS EIRELI e WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO. Após a emenda, a exordial foi recebida, sendo indeferido o pleito liminar e concedida a gratuidade. Este juízo deferiu o pedido de exclusão da referida empresa, permanecendo apenas o réu no polo passivo (ID 103512425). O réu foi citado (ID 106383678). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 107342011). Na contestação o réu sustenta que a posse é exercida por ele desde a morte do seu pai (2008) e que este adquiriu o bem de Everaldo Araújo da Silva, em 12/09/2006. Requer o chamamento de HIDROS EMPREENDIMENTOS EIRELI ao processo e declaração de nulidade do contrato celebrado por ela com a autora, sob o fundamento de que o bem não pertencia mais à empresa. Sustenta a inépcia da inicial e ausência de requisitos para a reintegração. Subsidiariamente, postula o direito de retenção, mediante ressarcimento dos valores investidos em benfeitorias cuja apuração do valor da indenização deverá ser realizada por avaliação. Requer a concessão da gratuidade (ID 109656324). Trouxe documentos. A parte autora foi intimada, mas não apresentou réplica (ID 109734454). As partes não especificaram provas a produzir (ID 110865763). A autora não se manifestou, enquanto o réu entendeu suficientes os elementos constantes no processo (ID 112051387). II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a parte autora alega ser legítima possuidora do imóvel descrito na inicial (Lote de Terras Urbanas n° 07, Quadra 17, Loteamento Park Ceará, com área de 349,80 m², situado em Porto Velho, registrado no 1º Serviço Registral da Capital, sob a matrícula n° 32.068). Existem preliminares a serem analisadas. Defiro o pedido de gratuidade em favor do réu, considerando que é assistido da Defensoria Pública e passou pelo crivo de demonstração da hipossuficiência econômica alegada, nos termos do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de chamamento ao processo da empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS EIRELI, considerando que a presente demandada se refere a ação possessória, não rescisória de contrato. O réu, sim, reside no imóvel, sendo a ele atribuído o exercício do esbulho. A suposta relação da pessoa jurídica teria se dado em virtude da alienação do bem à autora, mas, apesar da sua participação neste feito ter sido cogitada no início da lide, a empresa foi excluída do polo passivo a pedido da própria demandante. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a falta de comprovação sustentada pelo réu impõe a análise do mérito da causa. No mais, não se verificam as hipóteses descritas no art. 330, § 1°, do CPC. Superadas as preliminares, passa-se a deliberar sobre as questões de mérito. Durante o deslinde processual oportunizou-se a produção de provas, mas nenhuma das partes promoveu requerimento. Inexiste campo fértil para eventuais alegações de prejuízo ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. Antes de analisar o mérito propriamente dito da presente demanda, imperioso discorrer sobre a posse e suas implicações no ordenamento jurídico, considerando que a via eleita deve ser pautada na comprovação dos requisitos para proteção possessória, mediante a demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, que justifiquem a reintegração de posse (TJRO, Processo nº 0003641-74.2014.822.0015, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 06/05/2021). A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A posse é exercida e comprovada pela prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Segundo a disposição do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa, sendo uma situação de fato que aparenta uma conjuntura de direito, que prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário. A ação reintegratória tem como fim específico recuperar a coisa, se o possuidor direto a perdeu de forma violenta, clandestina ou precária. Além disso, a ação pressupõe ato praticado por terceiro que importa, para o possuidor, perda da posse contra a sua vontade. Tais requisitos são essenciais ao exame de fundo da presente ação, porquanto permite verificar sobre o cabimento, ou não, da demanda. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre aos autores, supostas vítimas do esbulho, demonstrar, sob o enfoque único da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória. Com essas considerações, vale relembrar os fatos postos em discussão. A autora alega que adquiriu a posse/propriedade do lote em 01/12/2021, mediante contrato firmado com a empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Aduz que vem sendo impedida de exercer a posse com plenitude, em virtude da atuação de WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO. Junta ao feito instrumento particular de transmissão de domínio imobiliário, datado de 2021 (ID 98119388). O réu, WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO, afirma que a posse/propriedade do imóvel foi adquirida por seu pai, Geraldo Edgar do Nascimento, em 12/09/2006, e que exerce a posse do lote desde o falecimento dele. Relata que a cadeia dominial do bem (R-0003-031644) compreende: transmissão de BANFORT BANCO FORTALEZA S/S para a adquirente HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA, em 17/07/1997; contrato de compromisso de compra e venda celebrado, em 02/07/1997, entre BANFORT BANCO FORTALEZA S/S, representado por HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA, e o comprador EVERALDO ARAUJO DA SILVA; documento de venda realizado, em 11/03/1996, entre o vendedor EVERALDO ARAUJO DA SILVA e o comprador GERALDO EDGAR DO NASCIMENTO; termo de transferência em 12/09/2006. Junta contrato particular de compra e venda de lote de terra urbano, datado de 2006 (ID 109656325). Nestes autos se discute posse, não propriedade. Inclusive, esta última poderia ser alegada, in casu, apenas como matéria de defesa. A certidão de inteiro teor indica que o imóvel é de propriedade de HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA (matrícula n° 32.068 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho). Ambas as partes trazem ao processo contratos, alegando terem, a seu modo, adquirido a posse/propriedade do lote. Sabido que a posse é questão fática, nem sempre provada mediante apresentação de documento, exigindo-se a instrução processual. A autora não comprova com total segurança que esteja havendo esbulho, inclusive porque o réu traz também contrato (anterior) de aquisição do imóvel e afirma que só se ausentou do bem durante a pandemia, em vistas das adversidades do período. Os autos não revelam, com clareza, que a parte autora exercesse a posse do imóvel. As partes não foram precisas a ponto de desconstituir o contrato de uma ou outra. A contextualização feita pelas partes traz ao julgador uma reflexão. O instrumento firmado entre a autora e HIDROS data 2021, enquanto o negócio feito pelo pai do réu e terceiro data 2006. Ambos contêm firma reconhecida das assinaturas e não descartam a existência das negociações alegadas. Nota-se que houve extenso período entre um contrato e outro, nenhum dos supostos adquirentes promoveu registro na matrícula do bem para impor, de fato, a propriedade (e, como dito antes, este processo discute apenas posse), não ficando afastada a possibilidade de multiplicidade de contratos. Em situações como a dos autos deve-se provar a “melhor posse”, mas a autora não corroborou tal situação por intermédio dos documentos que instrumentalizam a inicial. Aliás, as declarações juntadas a respeito da notificação de desocupação enviada ao réu não corroboram a posse da demandante. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao menos nesta ação não há como se verificar a posse alegada pela autora. Desse modo, ela deverá reclamar eventual direito ligado ao suposto pagamento do bem (ressarcimento, adjudicação etc.) junto à vendedora, o que, por certo, não induzirá dependência processual ou prevenção deste juízo para análise da matéria, devendo a lide ser distribuída normalmente a uma das varas cíveis. Sem prova da efetiva posse e turbação/esbulho não se pode dar procedência ao pedido de reintegração. Os documentos trazidos pela parte autora são insuficientes para respaldar a medida postulada na exordial e, no mais, a demandante não arrolou testemunhas na fase de especificação de provas, a fim de comprovar a situação fática afirmada. A ação de reintegração de posse é prevista na legislação processual, e nos termos do art. 560, CPC "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". O art. 561 do CPC aponta os requisitos que a parte deve demonstrar para merecer a proteção possessória afirmando que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Sobre a matéria, eis os julgados abaixo ementados: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor da possessória deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como inexistentes, julgando a possessória em seu desfavor. Assim, não comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0001325-96.2015.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 28/03/2022). Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Constatado que a sentença atacada se encontra suficientemente fundamentada no conjunto probatório existente nos autos, não tendo o recorrente manifestado interesse na produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa e ausência de fundamentação do decisum. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020565-47.2010.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/07/2020) Apelação. Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Requisitos não preenchidos. Art. 561 do CPC/15. Nas ações possessórias, se discute tão somente a posse, e não a propriedade em si, que é um direito real garantidor do poder de exercício da posse. Nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse e a ocorrência do esbulho; não preenchidos tais requisitos, a improcedência do pedido é medida impositiva. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024262-78.2015.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/07/2020) Por essas razões e fundamentos, o pedido de reintegração de posse pleiteado pela autora deve ser julgado improcedente. O pedido contraposto de direito de retenção se encontra prejudicado, eis que não houve procedência do pleito inicial. De outra banda, percebe-se que a parte ré também apresentou pedido de reconvenção, objetivando a declaração de nulidade do contrato firmado pela autora e a empresa HIDROS. No entanto, o pedido resta frustrado ante a solução dada à ação. Inclusive, o pleito interfere em direito e obrigação de terceiro (leia-se, empresa HIDROS) que não faz parte da demanda, conforme alhures destacado nesta sentença, dado o indeferimento do chamamento ao processo. Outrossim, quedando prejudicado o pleito reconvencional, necessário extinguir a lide correspondente sem julgamento do mérito. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AREsp: 1828802 PR 2021/0023465-3, Relator: Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 27/04/2021). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, da ação da autora, NILDA NOGUERIA DE CARVALHO LOZADA, contra o réu, WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO, e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a obrigação sob causa suspensiva de exigibilidade, em vista da gratuidade (art. 98, § 3°, CPC). Extingo a reconvenção sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), por restar PREJUDICADO o pedido formulado pela parte ré. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ante a improcedência da ação principal, que tornou prejudicado o acolhimento do pedido reconvencional, e extinção sem resolução do mérito, por aplicação do princípio da causalidade (TJ-SP - AC: 10205349320198260482 SP 1020534-93.2019.8.26.0482, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a Defensoria Pública, observando-se as prerrogativas institucionais. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 10 de dezembro de 2024 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7066208-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: NILDA NOGUEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO - RO8906, VANGIVALDO BISPO FILHO - RO2732 REQUERIDO: WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/06/2024 12:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NILDA NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 REU: WESLEY, HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO I. RÉU: WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO, qualificação ignorada, com endereço no Lote 7, Quadra 17, Loteamento Park Ceará, Porto Velho/RO (ID 100030055) Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário. Porto Velho/RO, 1 de abril de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7066208-49.2023.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Defiro o pedido de gratuidade. II. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a requerente almeja a concessão de liminar, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel, denominado Lote de Terras Urbanas n° 7, Quadra 17, Loteamento Park Ceará, com área de 349,80m², situado em Porto Velho, registrado no 1º Serviço Registral da Capital, sob a Matrícula n° 32.068 (registro anterior n° 0006-015703 e inscrição municipal n° 01.15.117.0072001). Para concessão da liminar pleiteada, deve ser demonstrada pelo autor o preenchimento dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima para a concessão da medida de urgência pleiteada, haja vista que, em que pese a documentação que instrui a ação, não foi comprovada a posse e respectiva perda, não se vislumbrando suporte probatório, por ora, ao alegado à inicial. No mais, o esbulho teria ocorrido em 3/1/2022, ou seja, há mais de ano e dia. Por tal motivo, aliás, o procedimento desta ação deverá ser ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório (art. 558, parágrafo único, CPC). Necessária maior dilação probatória para dar suporte ao alegado e, desta forma, evitar eventual dano a terceiro(s) de boa-fé e futuro imbróglio processual. Neste sentido, eis o julgado abaixo sintetizado: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de liminar de manutenção de posse quando não restaram evidenciados os elementos ensejadores da concessão da medida, havendo necessidade de maior dilação probatória sobre a matéria. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808812-09.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/11/2023) Por estas razões, indefiro o pedido de liminar. Desde já, atente-se a parte que incabível pedido de reconsideração no presente caso, ante ausência de previsão legal, devendo ser manejado o recurso cabível para eventual reversão/desconstituição da decisão. III. Defiro o pedido de exclusão da empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME do polo passivo da ação, conforme ID 99939645. Com efeito. DETERMINO: 1. À CPE: (1) Retifique-se o painel do sistema PJE, retirando-se a indicação positiva de justiça gratuita. (2) Exclua-se a empresa HIDROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME do polo passivo da ação, conforme ID 99939645. (3) Retifique-se o nome do requerido, incialmente denominado apenas como WESLEY, para WESLEY PRAIA DO NASCIMENTO 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Deverá o Oficial de Justiça colher a identificação e qualificação do requerido no momento da citação. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp ou hangouts meet, para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC/Cível, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). 3.1. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. 3.2. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 5 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 4. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora s para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. No caso do item 9, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 9. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 10. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação, para tornar o processo mais célere, visando uma atividade satisfativa mais benéfica e efetiva aos interessados, ficam as partes ADVERTIDAS que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem necessidade de intervenção do magistrado durante as tratativas, de modo que eventual ajuste deverá ser reduzido a termo pelos interessados e, ao depois, apresentado perante este juízo para homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples, por intermédio dos procuradores das partes ou da Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO / DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

02/04/2024, 00:00

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