Execução de Título Extrajudicial 7025538-37.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025538-37.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Fica intimada a parte credora a apresentar planilha atualizada do seu crédito, através de publicação deste ato no DJ, devendo ser abatido o valor já transferido em face de penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, caso houver. Prazo: 05 dias. 2. Executado: EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 62518437215, WEVERTON DA SILVA MACHADO, CPF nº 04241397239 Quantidade: 65 vacas anelorado cor branca e 37 vacas anelorado cor branca. Propriedade/endereço: SÍTIO MACHADO, BR 319, KM 17/A KM 69, na margem direita da BR 319 saindo de Porto Velho sentido Humaitá (AM), situado no distrito/bairro de ZONA RURAL, município de Porto Velho-RO. Após, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO dos semoventes. Lavrado o respectivo auto, na mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe também da possibilidade de requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC). Havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7025538-37.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários DEFIRO o pedido de penhora de semoventes em desfavor do executado (ID 128843457). 3. OFICIE-SE à IDARON para que insira restrição de penhora e bloqueie na ficha do executado tantos quantos bastem de semoventes para satisfação da obrigação, até o montante executado, conforme abaixo. intime-se a parte exequente para resposta, caso queira, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na remoção ou adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876) ou, ainda, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de dezembro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7025538-37.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente punga pela indisponibilidade de bens via CNIB. O referido sistema deve ser utilizado nos casos em que há expressa previsão legal para decretação de indisponibilidade patrimonial — a exemplo das hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, medida cautelar fiscal, ações relativas a planos de saúde, recuperação judicial, entre outras —, com o objetivo de viabilizar e conferir celeridade à efetivação da ordem judicial. Não se admite, contudo, sua utilização genérica com fundamento exclusivo nos arts. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, os quais tratam do poder geral de cautela do juiz. Ressalte-se, ademais, que o CNIB não se confunde com o instituto da penhora e não admite, em sua atual configuração, o bloqueio de bens de forma seletiva ou limitada ao valor da execução, o que poderia implicar constrição patrimonial excessiva e desproporcional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em situações análogas, já firmou entendimento no sentido de que a utilização do sistema CNIB deve observar os estritos limites legais, não sendo admissível o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de forma genérica ou com fundamento exclusivo no poder geral de cautela do magistrado. Confira-se: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. Portanto, indefiro o pedido de inscrição no CNIB. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento, a fim de que seja satisfeita à execução, podendo vindicar a suspensão do feito por um ano, tendo em vista que as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ou SISBAJUD, restaram negativas. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Substituta

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF das partes executadas, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7025538-37.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7025538-37.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no entanto sem êxito (ID108511361). Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. Todavia, verifico que já foi deferida a consulta ao INFOJUD, no ID108511358, sendo infrutífera, uma vez que os executados não declararam imposto de renda nos últimos exercícios fiscais, conforme ID108511361, pág.3 a 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. 02. Determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo provisório (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. 03. Ao término do prazo para suspensão, o feito será remetido ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação da parte credora, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 04. As partes ficam intimadas, via publicação no DJ/RO. Porto Velho/RO, 21 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7025538-37.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de titulo executivo extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor de MIGUEL FERREIRA DA SILVA, WEVERTON DA SILVA MACHADO, objetivando compelir a parte ré a pagamento de dívida no importe de R$155.117,69, (cento e cinquenta e cinco mil cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos) conforme inicial. DESPACHO: ID108511358, Renajud retornou frutífero e determinada ao exequente para que informe o endereço onde possa ser cumprido o Mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no sistema Renajud. O exequente vindicou pela penhora com base na sua existência, argumentando que a falta de localização não impede a penhora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O exequente pugna pela penhora sem indicação do endereço, pois desconhece o endereço dos réus. Indefiro o pedido de ID108773102, tendo em vista que a determinação de penhora dos veículos sem a indicação do endereço se mostra ineficaz e não garantirá nenhum resultado prático à execução. Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABIMENTO. 1. É inviável determinar a realização de penhora de veículo automotor quando não há informação acerca do local onde o bem possa ser encontrado. 2. O bloqueio judicial do veículo constitui diligência que assegura os direitos do credor e a nomeação do devedor como fiel depositário do veículo penhorado é providência menos onerosa para este. 3. A restrição de circulação de veículo penhorado, embora se trate de medida excepcional, mostra-se cabível para propiciar efetiva prestação jurisdicional quando não localizado o automóvel e sejam inexistentes outros bens aptos ao adimplemento da dívida. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07434741320208070000 DF 0743474-13.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: WEVERTON DA SILVA MACHADO CPF: 042.413.972-39, MIGUEL FERREIRA DA SILVA CPF: 625.184.372-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 155.117,68 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos). DESPACHO Processo: 7025538-37.2021.8.22.0001. Exequente: SERVIO TULIO DE BARCELOS CPF: 317.745.046-34, BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA CPF: 497.764.281-34, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA CPF: 029.483.497-45 Executado: WEVERTON DA SILVA MACHADO CPF: 042.413.972-39, MIGUEL FERREIRA DA SILVA CPF: 625.184.372-15 DESPACHO ID 100443419: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

12/02/2024, 00:00

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