Execução Fiscal 7002671-57.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002671-57.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002671-57.2020.8.22.0010. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: PAULO GERALDO PEREIRA, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, RUA DAS FLORES 5158 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, NADELSON DE CARVALHO, RUA DAS FLORES 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 Valor da causa: R$ 200.879,44 ( duzentos mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). DESPACHO Incluam-se os executados Emerson Cavalcante de Freitas (CPF: 327.313.962-53) e Nadelson de Carvalho (CPF 281.121.059-87) no SERASAJUD. Houve tenta tentativa de citação do executado Paulo Geraldo Pereira (CPF: 234.563.709-97) no endereço extraído do INFOJUD, porém infrutífera. Realizada pesquisa no RENAJUD identificou-se o mesmo endereço contido no INFOJUD. Realizada pesquisa de endereço no SIEL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Cite-se nos termos do despacho inicial, no endereço extraído do SIEL. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de cinco dias. Serve esta decisão de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, 12 de maio de 2026. Silvio Viana Juiz de Direito Substituto

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:01

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:55

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Documento (Certidão)

24/11/2025, 11:43

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO GERALDO PEREIRA, CPF nº 23456370997, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987 Advogado: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002671-57.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 200.879,44 Parte INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO GERALDO PEREIRA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, NADELSON DE CARVALHO Advogado: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: PAULO GERALDO PEREIRA, CPF nº 23456370997, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, RUA DAS FLORES 5158 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987, RUA DAS FLORES 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002671-57.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 200.879,44 Parte Vistos. À CPE: RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "EXECUÇÃO FISCAL". I - DO EXECUTADO PAULO GERALDO PEREIRA (NÃO CITADO) Em consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e SISBAJUD foram encontrados os seguintes endereços em nome do executado Paulo Geraldo Pereira: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 234.563.709-97 Nome Completo: PAULO GERALDO PEREIRA Nome da Mãe: MARIANA FERREIRA PEREIRA Data de Nascimento: 25/07/1949 Título de Eleitor: 0005525961996 Endereço: R RIO MADEIRA 5288 CENTRO CEP: 76940-000 Municipio: ROLIM DE MOURA UF: RO RENAJUD: Dados do Condutor Nome PAULO GERALDO PEREIRA Documento (CPF) 234.563.709-97 Endereço R ANTONIO DE CARVALHO, Nº, 1690, COHAFABA III PLANO - DOURADOS, CEP 79826250 PREVJUD: Endereço principal Tipo Logradouro: AV, Logradouro: JOAO PESSOA, Número: 4374, Complemento: CS, Bairro: CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO, BRASIL, CEP: 76940000 SNIPER: Endereço: RUA RIO MADEIRA, 5288 - CENTRO, ROLIM DE MOURA/RO (76.940-000). SISBAJUD: Consulta anexa. Considerando que incumbe à parte exequente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em quais endereços pretende que seja realizada a nova tentativa de citação. Indicados os endereços, sem nova conclusão, pratique-se e expeça-se o necessário para nova tentativa de citação do executado Paulo Geraldo Pereira, observando-se o despacho inicial de ID. 41644057. II - DOS DEMAIS EXECUTADOS Inserida a ordem, via SISBAJUD, para tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos demais executados, a diligência restou infrutífera, conforme detalhamento anexo, já que os valores encontrados (R$ 220,69) afiguram-se insignificantes em relação ao total da dívida exequenda (R$ 312.574,13 ), de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Assim, fica a parte exequente intimada para, no mesmo prazo concedido no tópico supracitado - 15 dias -, dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PAULO GERALDO PEREIRA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, NADELSON DE CARVALHO Advogado: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: PAULO GERALDO PEREIRA, CPF nº 23456370997, RUA JOÃO PESSOA 4374 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, RUA DAS FLORES 5158 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987, RUA DAS FLORES 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002671-57.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 200.879,44 Parte Vistos. Recebo os autos para prosseguimento, considerando a decisão de ID. 88665062. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NADELSON DE CARVALHO, como defesa à cobrança fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia referente ao crédito não-tributário (ressarcimento ao erário) descrito na CDA n. 20190200001147. O excipiente suscitou ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia na cobrança do crédito, sob a alegação de que o débito tem como fato gerador as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em sede de Tomada de Contas Especial. Afirmou que as multas foram aplicadas contra o executado na qualidade de Agente Público Municipal em processo cujo jurisdicionado era o Município e se verificava a ocorrência de atos lesivos no âmbito do Poder Público Municipal, sem qualquer participação do Estado de Rondônia. Concluiu que a execução fiscal não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois movida por parte ilegítima. Ao final, pugnou pela extinção da execução fiscal em virtude da ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia, bem como pela condenação do excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo, em sede de preliminar, que o enfrentamento da matéria demanda dilação probatória, sendo incabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ, e, no mérito, afirmou ser parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, pois inaplicável ao caso em comento a Tese firmada no Tema 642 do STF, já que ao contrário do alega o executado, não se trata de execução de multa, mas sim de ressarcimento ao erário estadual rondoniense, conforme CDA anexa aos autos. Requereu, ao final, o não conhecimento da defesa apresentada e, no mérito, a rejeição da exceção, com o prosseguimento do feito para satisfação integral do débito pelo executado. Decido. Prima facie, percebe-se que o causídico se valeu de exceção de pré-executividade para ofertar sua tese defensiva, cujo instrumento utilizado, embora não regulado pela legislação, encontra respaldo na doutrina civilista, que decorre dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). No caso dos autos, a matéria arguida não reclama dilação probatória e diz respeito à (i)legitimidade ativa da parte exequente, razão pela qual recebo a exceção oposta e passo a analisá-la. O excipiente fundamenta seu argumento de ilegitimidade ativa na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1003433 (Tema 642), segundo a qual “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Todavia, da análise aos autos extrai-se que razão não assiste ao excipiente, mas sim ao excepto Estado de Rondônia. Vejamos. Consta na Certidão de Dívida Ativa n. 20190200001147 (ID. 41129605) que o débito em aberto possui a seguinte natureza: DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 2 DO ARTIGO 39 DA LEI 4 320 64 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO ACÓRDÃO APL-TC 00369/18, ITEM III DISPONIBILIZADO NO DOE TCE-RO N. 1718, 24.9.2018 – PROCESSO N. 01618/13/TCE-RO TRANS. EM JULG. EM 10.10.2018 – CERTIDÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO N. 00002/19/TCE-RO PACED N. 03554/18/TCE-RO (grifei) Como se vê, em verdade, a dívida não diz respeito a multa aplicada, mas sim a imputação de débito a título de ressarcimento ao erário público, conforme Acórdão APL-TC 0369/18, Item III, cujo parágrafo colaciono abaixo (ID. 79911290): III – IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Paulo Geraldo Pereira – Assessor Especial de Engenharia, solidariamente com os Senhores Nadelson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal; e Emerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, na monta atualizado de R$60.266,92 sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 38.327,39, por terem de forma dolosa não comprovado a regular liquidação das despesas, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37caput da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964, pelo pagamento integral da despesa referente às Notas Fiscais nº 253 e 256, constante dos autos do Convênio 13/2009/DEOSP; Conforme consta no item III do acórdão em comento, o débito é proveniente da não comprovação regular da liquidação das despesas referentes às Notas Fiscais n. 253 e 256, constante dos autos do Convênio 13/2009/DEOSP. De acordo com o Relatório Técnico juntado ao ID. 81477280, o Convênio n. 13/09/DEOSP teve como Órgão Concedente o DEOSP (Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia e tinha como objeto a "Reforma do Centro de Treinamento". A imputação do débito se deu em razão da responsabilização solidária do excipiente pela ilegalidade consubstanciada na autorização de pagamento de despesa sem comprovação de efetiva liquidação. Vejamos: 3.1.11. Convênio n. 13/09/DEOSP 3.1.11.1. Número do Processo Municipal: 251/10 3.1.11.2. Objeto: Reforma do centro de treinamento 3.1.11.3. Valor do Convênio: R$ 149.762,16 3.1.11.4. Valor Licitado: R$ 148.275,20 3.1.11.5. Valor Liberado: R$ 149.762,16 (...) Todavia, verificamos que o DEOSP, órgão concedente do convênio, em relatório de vistoria técnica (cópia juntada autos em questão) assinado pelo Engenheiro Jivvago Piterson Costa, CREA-GO 18217-D/GO, atestou a inexecução parcial do objeto, relativo aos itens 4.2, 4.3, 4.5, 7.3 e 8.1 do Plano de Trabalho, conforme reproduzido no quadro a seguir: (...) Devem ser responsabilizados solidariamente pela ilegalidade supracitada o Senhor NADELSON DE CARVALHO, Ex-Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas, por ter autorizado o pagamento de despesa sem comprovação da efetiva liquidação, e o Senhor EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, Ex-Secretário de Fazenda, por ter assinado a ordem de pagamento junto com o ex-prefeito. Como se vê, considerando que o Órgão Concedente do Convênio foi o DEOSP, plenamente legítimo o Estado de Rondônia para executar a cobrança a título de ressarcimento ao erário, já que esse fora o órgão responsável pelo repasse dos recursos objeto do Convênio n. 13/09. Tem-se, portanto, que inaplicável ao presente caso em concreto a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já que esta execução, em específico, não possui como objeto as multas também arbitradas no Acórdão APL-TC 0369/18, mas sim o ressarcimento ao erário estadual, órgão concedente prejudicado no repasse de recursos, cujo objeto de convênio não fora executado integralmente. Isto posto, sem mais delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por NADELSON DE CARVALHO. Incabível condenação em honorários advocatícios. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por intermédio de seus representantes. (Prazo: 15 dias). 2) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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