Monitória 7030166-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7030166-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 09:26

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7030166-98.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO DO REU: TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 Valor da causa: R$ 4.701,78 SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em face de REU: JOSE GONCALVES FILHO. De acordo com a inicial, a parte requerente era credora da importância de R$4.701,78 (quatro mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/05/2023, referente a concessão de cédula de crédito bancária. Devidamente citado, a parte requerida ofereceu embargos monitórios, no qual reconheceu o negócio jurídico firmado, insurgindo-se apenas quanto a inexistência de planilha de cálculo condizente com os valores indicados pela parte autora, argumentando que o valor não estaria correto. (ID 94889427). Ocorre que, no dia 13/01/2025, a parte autora peticionou informando a quitação extrajudicial da dívida pelo requerido, satisfazendo a obrigação (ID 115612203), fato comprovado pelo requerido mediante declaração de liquidação (ID 115652136). Em razão disso, pleitearam a extinção do presente feito. É o breve relatório. Fundamentando, decido. Mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, nos moldes do art. 355, I, do CPC, bem como as partes desistiram da produção de provas requeridas. Inicialmente, calha esclarecer a diferença entre a composição de acordo e reconhecimento do pedido. A composição de acordo pressupõe a existência de um ato bilateral, firmado entre as partes, no qual estipula condições adaptadas e que implicam em renuncia parcial de direitos, podendo ser realizada judicial ou extrajudicialmente. Já o reconhecimento do pedido, é ato unilateral do requerido, que admite a sua responsabilidade e dever da obrigação. Constata-se que a parte requerida reconheceu os pedidos formulados na inicial e esclareceu que a determinação judicial foi integralmente atendida (ID's 115652135 e 115652136). O simples fato de ter havido o pagamento extrajudicial da dívida não retira a natureza de reconhecimento do pedido, uma vez que, conforme o documento apresentado, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA REU: JOSE GONCALVES FILHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por trata-se de ato unilateral da parte requerida, não havendo renúncia aparente de direitos da parte autora. Embora a matéria questionada fosse o valor da dívida, a parte requerida, em ato incompatível com a continuidade da lide, realizou a liquidação de toda a dívida, caracterizando-se, portanto, o reconhecimento do pedido, e não a homologação de transação. Portanto, resta patente que a parte requerida deu causa ao ajuizamento do presente feito e deve arcar com os honorários de sucumbência, reduzidos à metade em razão do reconhecimento do pedido (art. 90, §4º do CPC). Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no quantum de 5% do valor da causa (art. 90, §4º do CPC), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Porto Velho - RO, 20 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz Substituto CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 04:18

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

20/01/2025, 04:18

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 01:02

Publicação

08/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030166-98.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO DO REU: TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 DECISÃO REU: JOSE GONCALVES FILHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de ID n. 113396315, sob pena de não realização do ato e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Porto Velho - RO, 9 de dezembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7030166-98.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO DO REU: TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 Valor da causa: R$ 4.701,78 SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em face de REU: JOSE GONCALVES FILHO. De acordo com a inicial, a parte requerente era credora da importância de R$4.701,78 (quatro mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/05/2023, referente a concessão de cédula de crédito bancária. Devidamente citado, a parte requerida ofereceu embargos monitórios, no qual reconheceu o negócio jurídico firmado, insurgindo-se apenas quanto a inexistência de planilha de cálculo condizente com os valores indicados pela parte autora, argumentando que o valor não estaria correto. (ID 94889427). Ocorre que, no dia 13/01/2025, a parte autora peticionou informando a quitação extrajudicial da dívida pelo requerido, satisfazendo a obrigação (ID 115612203), fato comprovado pelo requerido mediante declaração de liquidação (ID 115652136). Em razão disso, pleitearam a extinção do presente feito. É o breve relatório. Fundamentando, decido. Mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, nos moldes do art. 355, I, do CPC, bem como as partes desistiram da produção de provas requeridas. Inicialmente, calha esclarecer a diferença entre a composição de acordo e reconhecimento do pedido. A composição de acordo pressupõe a existência de um ato bilateral, firmado entre as partes, no qual estipula condições adaptadas e que implicam em renuncia parcial de direitos, podendo ser realizada judicial ou extrajudicialmente. Já o reconhecimento do pedido, é ato unilateral do requerido, que admite a sua responsabilidade e dever da obrigação. Constata-se que a parte requerida reconheceu os pedidos formulados na inicial e esclareceu que a determinação judicial foi integralmente atendida (ID's 115652135 e 115652136). O simples fato de ter havido o pagamento extrajudicial da dívida não retira a natureza de reconhecimento do pedido, uma vez que, conforme o documento apresentado, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA REU: JOSE GONCALVES FILHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por trata-se de ato unilateral da parte requerida, não havendo renúncia aparente de direitos da parte autora. Embora a matéria questionada fosse o valor da dívida, a parte requerida, em ato incompatível com a continuidade da lide, realizou a liquidação de toda a dívida, caracterizando-se, portanto, o reconhecimento do pedido, e não a homologação de transação. Portanto, resta patente que a parte requerida deu causa ao ajuizamento do presente feito e deve arcar com os honorários de sucumbência, reduzidos à metade em razão do reconhecimento do pedido (art. 90, §4º do CPC). Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no quantum de 5% do valor da causa (art. 90, §4º do CPC), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Porto Velho - RO, 20 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz Substituto CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030166-98.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO DO REU: TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 Valor: R$ 4.701,78 DECISÃO Requerente: {{polo_ativo.advogados_com_endereco}} Requerido: {{polo_passivo.partes_com_endereco}} TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Núcleo de Conciliação e Mediação por videoconferência, tal como autorizado pelo art. 334, § 7º do CPC. A audiência será realizada através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, em até 05 dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência do Núcleo de Conciliação e Mediação nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) Conciliador(a) e assinado eletronicamente pelos advogados. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação e Mediação para as providências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2024 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito VIAS DESTAS SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030166-98.2023.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO DO REU: TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 Valor: R$ 4.701,78 DECISÃO REU: JOSE GONCALVES FILHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em face de JOSE GONCALVES FILHO, ambos qualificados na inicial, alegando que o requerido contratou cessão de crédito mediante limite em conta corrente, denominada cheque especial, mas que restou inadimplente, dando ensejo a interposição da presente demanda. Requer a condenação em pagamento do valor de R$ 4.701,78 (quatro mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Juntou documentos. A parte requerida ofereceu embargos à monitória, alegando que o valor apresentado não condiz com a realidade, não havendo planilha de evolução da dívida para justificar a cobrança excessiva requerida. Requer o reconhecimento da dívida no valor de R$2.704,02 (dois mil, setecentos e quatro reais e dois centavos). Intimados para a especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial contábil. É o breve relatório. Primeiramente, calha observar que considerando a dilação probatória necessária em razão da apresentação dos embargos à monitória, converteu-se automaticamente a presente monitória em procedimento comum, conforme entendimento pacificado (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7). Nesse viés, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível, vez que a edição do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que também sujeitam-se às regras consumeristas as instituições financeiras, tratando-se o caso de contrato de adesão. Assim, por se tratar de uma relação consumerista, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Daí, porque, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica da embargante/requerida frente a instituição financeira embargada/requerente, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, a redistribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, § 1º, do CPC, não implica, necessariamente, em prejuízo à parte, tampouco constitui em produção de prova negativa, eis que a apresentação dos documentos pelo banco caracteriza em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela embargada/requerente. Não há preliminares a serem analisadas e, sendo as partes legítimas, declaro o feito saneado e organizado. A parte embargante/requerida reconhece a relação jurídica, portanto, ponto incontroverso. Assim, fixo como ponto controvertido da demanda a legalidade da cobrança dos valores apontados na inicial, considerando a evolução do débito apresentada. Defiro a produção de prova pericial, NOMEIO o contador ALVARO RODRIGO COSTA, para atuar como perito judicial, nos termos do § 3º, do art. 104-B do CDC, que pode ser localizado na Rua Salgado Filho, nº 916, bairro Mato Grosso, telefones: (69) 99982-6556, e-mail [email protected], o qual deverá ser cientificado para apresentar, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, bem como seu curriculum com as qualificações profissionais. Sendo aceito o encargo e informado o valor dos honorários periciais, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias: a) as partes, para apresentarem os quesitos e indicar os assistentes técnicos, se houverem; b) no mesmo prazo, a parte requerida, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. No laudo pericial deverá conter as respostas para os quesitos apresentados, bem como o que o perito achar relevante mesmo que não tenha sido perguntado. Encaminhe os documentos necessários ao perito a fim de possibilitar a realização da análise. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 25 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7030166-98.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: JOSE GONCALVES FILHO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.701,78 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher os 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Presentes os requisitos legais, REU: JOSE GONCALVES FILHO, RUA DANIELA 1805, - DE 1356/1357 A 1824/1825 TRÊS MARIAS - 76812-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Citação de:

19/05/2023, 00:00

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