Cumprimento de sentença 7002678-08.2018.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002678-08.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002678-08.2018.8.22.0014. REQUERENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXCUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:53

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:54

Expedição de documento

27/02/2026, 12:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:28

Publicação

24/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXCUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7002678-08.2018.8.22.0014 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte exequente a apresentar os contra-argumentos que entenda pertinentes em relação à impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia e à decisão ID 124466717, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação ou transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de chamamento do feito à ordem. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 11:54

Expedição de documento

23/11/2025, 11:54

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXCUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7002678-08.2018.8.22.0014 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia, com vistas ao adimplemento de diferenças salariais retroativas oriundas da não implementação tempestiva de progressões funcionais devidas aos substituídos, conforme título judicial transitado em julgado. Inicialmente, o exequente apresentou planilha de cálculo apontando débito no valor de R$ 892.389,66 (oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente às diferenças retroativas apuradas até dezembro de 2021. Intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculos (ID 84728395), alegando, em síntese, excesso de execução na ordem de R$ 61.312,38, fundamentando-se: (i) na aplicação equivocada dos índices de atualização monetária e juros; (ii) na ausência de abatimento de valores já pagos administrativamente a título de diferenças de progressão; e (iii) na inexistência de crédito exequível para alguns substituídos que teriam recebido valores superiores aos lançados na planilha, ou que sequer estariam abrangidos pelo título executivo. É o relatório. Decido. O impugnante alega que os parâmetros de atualização monetária e incidência de juros utilizados pelo exequente estão em desacordo com a legislação vigente. Sem necessidade de maiores digressões, assiste-lhe razão. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais devem ser atualizados, até 30/11/2021, pelo IPCA-E, e, a partir de 01/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic acumulada mensalmente, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. Assim, é vedada a cumulação com quaisquer outros índices, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no Tema 905. De igual modo, procede a alegação de que não foram considerados, na planilha apresentada pelo exequente, os valores pagos administrativamente aos beneficiários. Os documentos juntados pelo executado, especialmente as fichas financeiras e relatórios constantes da impugnação (ID 84728395), demonstram que diversos substituídos já receberam, total ou parcialmente, valores referentes às progressões funcionais objeto da execução. Assim, impõe-se a dedução desses montantes, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. O Estado também aponta que alguns substituídos, a exemplo de Juliana Nicolai de Oliveira Bueno, Maria das Graças Nocrato Loiola e Janilton Nazare Sales de Oliveira, foram transpostos ao quadro federal e teriam recebido valores superiores ao crédito executado. As alegações encontram respaldo em documentação financeira colacionada aos autos e devem ser acolhidas, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública — notadamente a ausência de título executivo em relação a determinados credores, o que impede a execução nestes casos. Portanto, mostra-se imprescindível a retificação da planilha de cálculo apresentada, com a observância dos parâmetros legais de atualização, a compensação de valores efetivamente pagos e a exclusão de substituídos que não detêm mais crédito exequível. Por fim, quanto ao pedido do Estado para aguardar a resposta ao ofício expedido à SEGEP (Processo SEI nº 0020.085289/2022-12), também se revela pertinente. Busca-se verificar se algum dos substituídos foi admitido no serviço público sem concurso, hipótese não alcançada pelo título executivo e que, se confirmada, demandará a exclusão do respectivo beneficiário da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 1º, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia para: Determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, observando-se os seguintes critérios: a) atualização monetária pelo IPCA-E até 30/11/2021 e, a partir de 01/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; b) dedução dos valores comprovadamente pagos a título de diferenças de progressão funcional, conforme fichas financeiras e documentos constantes do ID 84728395; c) exclusão de substituídos que não detêm crédito exequível, seja por já terem recebido valores superiores aos apurados, seja por não se enquadrarem nos limites subjetivos do título executivo. Intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, acompanhada de manifestação justificada quanto aos pontos acima indicados, especialmente no tocante aos substituídos que tiveram os valores quitados ou que não foram admitidos por concurso público. Facultar ao Estado de Rondônia, no mesmo prazo, a juntada da resposta ao ofício expedido à SEGEP, a fim de comprovar se algum dos substituídos foi admitido sem concurso público. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 6 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00