Execução Fiscal 0002691-46.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0002691-46.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Provisório

09/06/2025, 13:42

Expedição de documento (Alvará)

09/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:53

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:17

Publicação

15/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: AUTO POSTO MODELO LTDA, CNPJ nº 63614895000174 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002691-46.2015.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.957,83 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 05/2030 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:49

Publicação

07/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: AUTO POSTO MODELO LTDA, CNPJ nº 63614895000174 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002691-46.2015.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.957,83 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 05/2030 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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