Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003624-25.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003624-25.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Autos n. 7003624-25.2023.8.22.0007 Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente informa o descumprimento da obrigação. Intimado, o executado limitou-se a instruir o feito com procedimentos com o fim de adquirir o medicamento necessário, não comprovando o efetivo adimplemento em prazo superior ao necessário. Verifico que os orçamentos acostados em ID 88679413 (pág. 31 - 34) estão desatualizados (02/2023) de forma que se faz necessário apresentar três orçamentos com os valores atuais com a devida individualização dos procedimentos/insumos/honorários com os respectivos valores. Prazo de 15 (quinze) dias. É o enunciado n.º 112, FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário para Saúde): O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 10 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003624-25.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 101829629) opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA alegando omissão/contradição na sentença de ID 99460648. DECIDO Da tempestividade dos embargos Inicialmente ressalto a tempestividade dos embargos de declaração manejados. Observo que o Ministério Público do Estado de Rondônia fora intimado da sentença de mérito em (09/02/2024), como bem apontou o embargado. Contudo, os prazos processuais estavam suspensos nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro/2024 em razão de ponto facultativo atribuído em razão do Carnaval (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje; Art. 5º da Lei Federal nº 1.408 de 09/08/1951, e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje; art. 3º do Ato nº1897/2023). Sendo opostos em 20/02/2024 e o prazo final dos embargos se deu em 21/02/2024, reputo-os tempestivos. Da sentença válida Conforme se depreende dos autos, a demanda fora inicialmente interposta perante esse juízo, sendo posteriormente remetido ao Núcleo 4.0 - Saúde Pública com a sua instalação. Intimado acerca do processamento perante aquele Núcleo, a parte autora não se manifestou no prazo concedido, sobrevindo a sentença de 99460648. Observo ainda que consta da decisão de ID 98402869 que a inércia das partes seria interpretada como concordância do prosseguimento do feito. Ora, ao contrário do que o embargado quer fazer crer, não há que se falar em vício/nulidade/inexistência da prolação da sentença, já que transcorrido o prazo in albis, presumindo-se pela concordância da parte autora. Frise-se que a manifestação desfavorável da requerente se deu somente quando dos embargos de declaração, sendo, pois, a sentença proferida por juízo competente. Do medicamento RUTOSÍDEO (Venoruton) O embargante alega omissão/contradição na sentença de ID 99460648 com o fundamento de que, ao contrário do que consta na sentença, o medicamento RUTOSÍDEO (Venoruton) possui registro na ANVISA. Em consulta ao banco de dados da Agência, verifico que o mencionado registro do medicamento em sede de embargos de declaração, sob n.º 101470053, consta como situação “cancelado/caduco”. Ressalto ainda que todos os fármacos que contém o RUTOSÍDEO / Venoruton em sua composição encontram-se na mesma situação e, portanto, evidente sua irregularidade para a comercialização. Anexos. Ante o exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 14 de junho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7003624-25.2023.8.22.0007. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de julgamento da ação civil pública de obrigação de fazer. Em síntese, o Ministério Público do Estado de Rondônia requer que o Estado de Rondônia forneça em favor do idoso Adão Rodrigues, os medicamentos RUTOSÍDEO (Venoruton) 300 mg, CUMARINA+TROXERRUTINA (Varicoss) e PENTOXIFILINA (Pentox) 400 mg, conforme prescrição médica, por período indeterminado. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, ambos do CPC). A Constituição Federal - CF traz a saúde como direito social estampado no art. 6º da Carta Magna de 1988. Constitui-se de direito fundamental de segunda geração, demandando prestações positivas do Estado, ante a inviolabilidade dos direitos à vida, dignidade da pessoa humana, dentre outros. Nos moldes do art. 196 da CF, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que é obrigado a garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doença, bem como acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à proteção, à recuperação e à promoção da saúde. No mesmo diapasão das Normas Constitucionais, o art. 2º da Lei 8.080/90 prevê a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São normas autoaplicáveis, ao passo que não pode o Poder Público agir de maneira diversa dos comandos legais. Ao Estado, por expresso mandamento constitucional e infraconstitucional, é imputada a obrigação de prestar a devida assistência ao doente, incluindo o fornecimento de medicamentos, consultas e tratamentos indispensáveis. Logo, o Estado, aqui incluindo os demais entes federativos, possui o dever de observar o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. É cediço que a jurisprudência pátria, especialmente do egrégio Supremo Tribunal Federal, já consolidou entendimento de que a obrigação de fornecer assistência à saúde é dever fundamental e solidário de todos os entes federativos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (1ª Turma. ARE 909.527 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/5/2016, Processo Eletrônico DJE 109, div. 27/5/2016, pub. 30/5/2016) Portanto, uma vez que a responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e não pode o Estado furtar-se de prestar atendimento à saúde àqueles que necessitam, alegando ser competência da União o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Ademais, o direito à vida e à saúde são individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Assim, não há que se falar em ilegitimidade, tampouco em falta de interesse, pois da documentação juntada aos autos ficou comprovado que o idoso buscou o fornecimento dos medicamentos administrativamente, sem obter êxito. Atuando o MP como substituto processual do idoso que busca tratamento médico, cujo valor da causa é abarcado pela limitação de sessenta salários mínimos, atrai-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido já é o entendimento do TJ/RO, vejamos: Conflito de competência. Ministério Público. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Interesse de criança ou adolescente. Substituto processual. Caracterização. Valor da causa. Competência do Juizado Especial de Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. 1. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (STJ, REsp 1.682.836-SP). 2. O Ministério Público atua como substituto processual de criança ou adolescente em ação civil pública para fornecimento de tratamento médico/medicamento. Precedentes STJ e da Corte. 3. Atuando o parquet como substituto processual do adolescente que busca tratamento médico, cujo valor da causa é abarcado pela limitação de sessenta salários mínimos, atrai-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido e declarada a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804915-12.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 31/03/2021 (TJ-RO - CC: 08049151220198220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 31/03/2021) Logo, REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte requerida. No mérito, o STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp 1657156/RJ (Recurso Repetitivo), estabelecendo requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Ao que consta nos autos, restou demonstrado que a parte requerente apresenta sequelas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) (CID 10: I64), havendo expressa menção do médico especialista que acompanha o paciente acerca da imprescindibilidade do fármaco, bem como sobre a impossibilidade de sua substituição por outro com a mesma eficácia (ID. 88679473, pgs 9 a 12 ). Consta também, que o medicamento a ser ministrado é imprescindível e urgente, importando em perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas. Quanto ao requisito da incapacidade financeira, igualmente entendo demonstrado, porquanto há indícios ponderáveis de que a autora não possui condições de arcar com os custos do medicamento, já que está sendo tratado na rede pública de saúde e recebe apenas auxílio previdenciário. Em relação ao último requisito, o de registro na Anvisa, igualmente estão satisfeitos os fármacos CUMARINA+TROXERRUTINA (Varicoss) e PENTOXIFILINA (Pentox), pois ambos estão registrados na agência federal (ANVISA). Quanto ao RUTOSÍDEO (Venoruton), verifica-se que não se encontra nenhum registro na ANVISA, razão pela qual não deve ser aceito, pois não preenche os requisitos supramencionados para o fornecimento de medicamento fora da lista do SUS. DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, forneça os medicamentos CUMARINA+TROXERRUTINA (Varicoss) e PENTOXIFILINA (Pentox) em favor de ADÃO RODRIGUES (Registro Geral Nº. 1678110 SSP/SP, CPF Nº.493.033.259-15 Cartão SUS nº 700 7054 8313 5480), na quantidade prescrita e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de sequestro dos valores. CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência, excluindo apenas o medicamento RUTOSÍDEO (Venoruton) daqueles em que a parte requerida deve fornecer. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso, intime-se a(s) parte(s) ex adversa(s) para apresentar contrarrazões e remeta-se os autos para a Turma Recursal, após as providências de estilo. Transcorrido o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado e adotadas demais as providências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. 5 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7003624-25.2023.8.22.0007. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de Rondônia contra o ESTADO DE RONDONIA, na qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0.CUMP.SENTENÇA À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). Ainda, nos termos do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, a decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, o que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º e 10º, ambos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Diante disso, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, ao prosseguimento deste processo perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. As partes ficam intimadas que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. 9 de novembro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003624-25.2023.8.22.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n.º 296/2023-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste Estado. Seguindo nessa estratégia, o Ato Conjunto n. 011/2022-PR-CGJ instalou o 5º Núcleo de Justiça 4.0, e o Provimento Corregedoria n.º 17/2023 modificou a competência, para que este processe e julgue as demandas de saúde pública oriundas das comarcas de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo saúde pública. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. Posto isso, determino que se REDISTRIBUA o feito ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim, remetido para o 5º Núcleo de Justiça 4.0, que promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cacoal/RO, 01/11/2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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