Execução de Título Extrajudicial 7007648-51.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007648-51.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: SELMAR REOLON DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006783-62.2017.8.22.0014 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da forma como requerida. O CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Considerando a diligência pretendida, SERASAJUD, deve a parte exequente apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado, no prazo de 05 dias. Determino a expedição de ofício ao IDARON para que informe a este Juízo, no prazo de 05 dias, a existência de semoventes em nome do executado SELMAR REOLON - CPF: 839.832.609-34. Serve o presente como intimação/ofício/carta/mandado. Vilhena segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juiz (a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMAR REOLON em 21/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELMAR REOLON em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 11/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(36)