Execução de Título Extrajudicial 0000769-75.2012.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000769-75.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:26

Execução frustrada

13/01/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:47

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:08

Publicação

28/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: ASSOCIACAO RURAL DOS CHACAREIROS DO SETOR AEROPORTO ARCA, AMARO MACIEL DA SILVA SOBRINHO, FRANCISCO LOPES DE CAMARGO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 25.654,43(vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000769-75.2012.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de ASSOCIACAO RURAL DOS CHACAREIROS DO SETOR AEROPORTO ARCA, AMARO MACIEL DA SILVA SOBRINHO, FRANCISCO LOPES DE CAMARGO As diligências através dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para tentar localizar a herdeira do executado restaram infrutíferas, vez que o único endereço localizado já foi diligenciado, conforme espelho em anexo. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 27 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 EXECUTADOS: ASSOCIACAO RURAL DOS CHACAREIROS DO SETOR AEROPORTO ARCA, AMARO MACIEL DA SILVA SOBRINHO, FRANCISCO LOPES DE CAMARGO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0000769-75.2012.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SAem face de ASSOCIACAO RURAL DOS CHACAREIROS DO SETOR AEROPORTO ARCA, AMARO MACIEL DA SILVA SOBRINHO, FRANCISCO LOPES DE CAMARGO A parte exequente opôs embargos de declaração, objetivando sanar a decisão, afirmando que foi há contradição na decisão com os fatos e o direito inerente aos autos, ao indeferir o pedido de leilão de imóvel sob domínio da União. A parte embargada ofereceu manifestação (ID 107146097). Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é sanar a obscuridade, contradição ou omissão que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a decisão, sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A decisão que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do decisum, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O ACOLHO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 24 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(424)

legal

Todos os documentos(20)