Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005032-97.2014.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005032-97.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0005032-97.2014.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente NAIR BORGES DOS ANJOS Advogado(a) VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170, NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Nair Borges dos Anjos, que apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 113233584), requerendo a expedição de RPV, conforme os parâmetros fixados na fase de conhecimento. O INSS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, cumulada com Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução em razão da suposta incorreta aplicação dos juros moratórios (ID 115989274). A exequente manifestou-se (ID 116668324), rebatendo os argumentos do INSS e sustentando que os cálculos observam fielmente o título executivo, com a dedução dos valores pagos na via administrativa. Diante da divergência entre os cálculos, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de laudo técnico, o qual foi juntado sob o ID 122686384. A parte autora concordou com o cálculo apresentado, requerendo sua homologação e a expedição das respectivas requisições de pagamento (ID 126115537). O INSS manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Não havendo impugnação das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 125035033, que produzirá seus regulares efeitos processuais. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV, conforme os dados constantes na petição de ID 125035032. Intimem-se. Cumpra-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 28 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0005032-97.2014.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente NAIR BORGES DOS ANJOS Advogado(a) VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170, NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Nair Borges dos Anjos, no qual a requerente apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 113233584), requerendo a expedição de RPV com base nos critérios definidos na fase de conhecimento e aplicando a atualização monetária (ID 113233584). O INSS, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, cumulada com Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, em razão da alegada incorreta aplicação de juros moratórios (ID 115989274). A requerente apresentou impugnação, refutando os argumentos do INSS, alegando que os cálculos foram elaborados nos exatos termos do título executivo, com dedução dos valores pagos administrativamente (ID 116668324). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe de 30 (trinta) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados da intimação. No caso dos autos, o INSS foi regularmente intimado e apresentou sua impugnação dentro do prazo legal, cujo termo final ocorreu em 10/03/2025. Portanto, reconhece-se a tempestividade da manifestação. Diante da existência de cálculos conflitantes apresentados pelas partes, torna-se necessário dirimir a controvérsia por meio de análise técnica. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que proceda à: a) Elaboração de planilha de cálculo atualizada, com base nos critérios fixados na sentença e acórdão que integram o título executivo; b) Verificação de eventual excesso de execução, especialmente quanto aos juros e encargos aplicados; c) Análise quanto à consideração de valores pagos administrativamente, conforme indicado nos autos. Com a juntada do parecer contábil, dê-se vista às partes para manifestação. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste /RO, 14 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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