Inventário 7004777-05.2023.8.22.0004 - TJRO

Inventário 7004777-05.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004777-05.2023.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Adjudicação de herança Requerente ALANE LIMA PEREIRA, CPF nº 05790541283, RUA PÉROLA DO MAMORÉ 258 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. F. P., CPF nº 07516473227, RUA JOSÉ WENSING 1782 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A Requerido(a) COSMO PEREIRA, CPF nº 61712116215, RUA VITAL BRASIL 331 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de pedido de inventário proposto por ALANE LIMA PEREIRA e J. F. P. em face dos bens deixados por COSMO PEREIRA, falecido em 12/10/2023, conforme certidão de óbito registrada sob matrícula n. 096057 01 55 2023 7 00012 215 0004297 68. A requerente Alane Lima Pereira foi nomeada inventariante e juntou aos autos prova negativa de débitos com o erário federal (ID 101541087), estadual (ID 101541087) e municipal (ID 101541087), bem como o comprovante de quitação do ITCMD (ID 78977469). Declarou que inexistem outros bens a inventariar e afirmou que não existem dívidas em nome do espólio. Considerando que o valor dos bens é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, que as partes estão concordes e que não houve insurgência do Ministério Público, a inicial foi recebida como arrolamento sumário, o que dispensa a citação dos entes públicos. As custas iniciais e finais foram devidamente recolhidas e as pendências apontadas pela Contadoria, na certidão de ID 106262673, foram devidamente sanadas pela inventariante. Instado, o Ministério Público se manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado ao ID 101541076. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 662 do CPC estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez, o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): “A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação(art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamentos todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens”. Desta feita, não existe óbice à homologação do plano de partilha apresentado ao ID 101541076, uma vez que foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados por COSMO PEREIRA, cujo plano foi apresentado pelas partes ao ID 101541076, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (art. 657 do CPC). Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Autorizo a venda do veículo VW/Gol, modelo CL, ano/modelo 1992, branca, placa BSS0C51, código Renavam 00604445067, chassi 9BWZZZ30ZNT084011, pelo valor indicado na proposta de ID 105465665, devendo o valor obtido com a venda ser depositado em conta bancária de titularidade da herdeira infante e comprovado nos autos em até 30 dias. Para tanto, cópias da presente servem de alvará autorizando a venda do veículo VW/Gol, modelo CL, ano/modelo 1992, branca, placa BSS0C51, código Renavam 00604445067, chassi 9BWZZZ30ZNT084011 e transferência para o pretenso comprador. Cópias da presente servem de alvará de transferência a ser encaminhado ao Banco do Brasil para que promova a transferência de todo o saldo existente na conta bancária de titularidade de Cosmo Pereira, agência 1404-4, conta 48.104-1, todo o saldo disponível na conta salário de titularidade de Cosmo Pereira, a integralidade do saldo disponível na conta poupança de Cosmo Pereira, agência 1404-4, conta 48.104-1, variação 51, bem como os valores referentes ao título de capitalização n. 225208, em nome de Cosmo Pereira, para a conta bancária de titularidade da infante J. F. P., CPF 075.164.732-27, junto a Caixa Econômica Federal, agência 3114, produto 1288, conta 000733006613-4, encerre as contas bancárias do falecido bem como o título de capitalização, e comprove nos autos em até 30 dias. Cópias da presente servem de alvará de transferência a ser encaminhado a Caixa Econômica Federal para que promova a transferência de todo o saldo existente na conta FGTS de titularidade de Cosmo Pereira, PIS/PASEP 125.87184.65-9, bem como os valores relativos aos títulos de capitalização 225.001.1309080-5, 413.001.1685894-2 e 413.001.1877313-8, todos de titularidade de Cosmo Pereira, CPF 617.121.162-15, para a conta bancária de titularidade da infante J. F. P., CPF 075.164.732-27, junto a Caixa Econômica Federal, agência 3114, produto 1288, conta 000733006613-4, encerre a conta bancária FGTS do falecido bem como os títulos de capitalização, e comprove nos autos em até 30 dias. Ainda, oficie-se a Caixa Econômica Federal, informando-lhe que a conta bancária de titularidade da infante J. F. P., CPF 075.164.732-27, agência 3114, produto 1288, conta 000733006613-4, apenas poderá ser movimentada mediante autorização judicial ou após o alcance da maioridade pela sua titular. Ressalta-se que o bloqueio em questão não poderá obstar o recebimento dos créditos em benefício de Julia. Cópias desta servem de ofício, com prazo de até 30 dias para resposta. Determino que a CPE encaminhe os alvarás e do ofício para as instituições financeiras. Expedi alvará de transferência dos valores constantes ao ID 104048854 e atualizações para a conta bancária de titularidade da herdeira Julia. As custas processuais finais já foram pagas, deste modo, expeçam-se os formais de partilha. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a SEFIN e o fisco Municipal acerca desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário e cumpridas as determinações, arquive-se com as cautelas devidas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004777-05.2023.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Adjudicação de herança Requerente ALANE LIMA PEREIRA, CPF nº 05790541283, RUA PÉROLA DO MAMORÉ 258 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. F. P., CPF nº 07516473227, RUA JOSÉ WENSING 1782 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A Requerido(a) COSMO PEREIRA, CPF nº 61712116215, RUA VITAL BRASIL 331 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A inventariante requereu autorização para vender a motocicleta deixada pelo de cujus e utilizar o valor para o pagamento das despesas do inventário (ITCMD, custas e honorários) Instado, o Ministério Público não se opôs ao pedido. É o breve relatório. Decido. Ante a justificativa apresentada pela inventariante a anuência do Ministério Público, autorizo a venda da motocicleta YAMAHA/XT 660R, placa GEU5I28, ano/modelo 2016/2017, renavam 01103283488, registrada em nome de Cosmo Pereira, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante prestação de contas. Concedo o prazo de até 30 dias para a efetivação da venda e prestação de contas. Cópias da presente servem de alvará judicial autorizando a realização da venda da motocicleta YAMAHA/XT 660R, placa GEU5I28, ano/modelo 2016/2017, renavam 01103283488, registrada em nome de Cosmo Pereira, bem como a transferência do bem em favor do adquirente. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004777-05.2023.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Adjudicação de herança Requerente ALANE LIMA PEREIRA, CPF nº 05790541283, RUA PÉROLA DO MAMORÉ 258 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. F. P., CPF nº 07516473227, RUA JOSÉ WENSING 1782 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A Requerido(a) COSMO PEREIRA, CPF nº 61712116215, RUA VITAL BRASIL 331 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Diante da certidão de óbito juntada, declaro aberto o inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de COSMO PEREIRA, ocorrido em 12/10/2023. Defiro o recolhimento das custas processuais antes da homologação da partilha. O valor dos bens deixados pelo espólio não ultrapassa 1.000 (mil salários-mínimos) e há herdeira incapaz, razão pela qual recebo o pedido de inventário como arrolamento comum, que se processará na forma do art. 664, e seguintes do CPC. Nomeio ALANE LIMA PEREIRA, CPF nº 057.905.412-83, como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, a qual exercerá o múnus independentemente de assinatura do termo de compromisso. Desnecessária a citação das Fazendas, pois quando o inventário se processar pelo rito do arrolamento a Fazenda Estadual será cientificada ao final em razão do seu interesse no ato de fiscalização do imposto, certo de que no caso de eventual discordância quanto ao imposto calculado e recolhido deverá discutir a questão administrativamente, mas não no bojo do processo de arrolamento. Ressalto que eventual isenção tributária, nos termos do art. 6, inc. I, alínea “a”, da Lei 959/2000, deverá requerer perante a autoridade fazendária, consoante redação do art. 662, do CPC. Intime-se a inventariante para apresentar as declarações, atribuindo-se valores aos bens do espólio e o plano de partilha, conforme determina o art. 664 do CPC, bem como DIEF/ITCMD e certidão negativa de débito fiscal das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, em até 15 dias. Com a apresentação, intime-se o Ministério Público para manifestação. Havendo impugnação pelo Ministério Público, intime-se o inventariante para manifestação em até 10 dias. Caso o Ministério Público concorde com a partilha, intime-se o inventariante para comprovar o pagamento das custas processuais, conforme dispões o art. 20 da lei n. 3.896/2016. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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