Cumprimento de sentença 7009355-27.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009355-27.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009355-27.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo Ativo: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI, H F CERAMICA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO SISBAJUD NEGATIVO E PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO Defiro o pedido de busca de valores. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativo (consulta abaixo). 3.1) Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. Nada sendo postulado em cinco dias, proceda-se SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Neste caso, a suspensão será até 30/6/2027 (o prazo está correndo a partir desta decisão e prazo da intimação). Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. 5) Aguarde-se manifestação. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito H A F IND E COM CERAMICA LTDA35.785.392/0001-26 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOP CRESOL AMAZONIA CREDISIS SUDOESTE/RO CORA SCFI

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:36

Publicação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 05:18

Outras Decisões

13/05/2026, 05:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:10

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:06

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a): IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido/Executado: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Citar e intimar H F CERÂMICA LTDA CNPJ n. 38.442.532/0001- 51 Avenida 07 de Setembro, n. 3830 B. Beira Rio Rolim de Moura/RO DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA - RECOLHER A TAXA PARA MANDADO; - INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOCUMENTOS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento O pedido de desconsideração de pessoa jurídica é algo diferente ao pedido apresentado no Num. 112293840 - Pág. 1 a 7. Além do que, o pedido de desconsideração de pessoa jurídica deveria ser em apenso, separado (art. 134 e ss. do CPC). Visto isso, proceda-se na forma abaixo: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN RECOLHAM-SE as custas para processamento do pedido acima, com necessidade de novo mandado e demais atos. Recolha a taxa para expedição de mandado de citação/intimação, por ser ato a ser cumprido na zona rural, em localidade não atendida pelos CORREIOS. O novo mandado é porque será feita nova citação, intimações e demais atos necessários. 1) Após recolhidas, SIRVA-SE de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da pessoa jurídica H F CERÂMICA LTDA para querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao pedido de sucessão empresarial. A H F CERÂMICA LTDA deverá no prazo de 15 dias juntar o contrato de cessão das cotas da pessoa jurídica H A F IND E COM CERAMICA LTDA (CNPJ 35.785.392/0001- 26) para a H F CERÂMICA LTDA (CNPJ 38.442.532/0001-51). Também DETERMINO à pessoa jurídica H F CERÂMICA LTDA com a resposta juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, eventuais pagamentos das verbas pleiteadas pela parte Autora ou comprovantes de renegociação das operações em questão, caso tenha entabulado algum acordo com os credores. 2) Vindo a resposta com a documentação acima determinada, manifeste-se o Exequente, em dez dias. 3) Por fim, venham conclusos para decisão. 3.1) Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside (em Rolim de Moura se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos e da Caixa Econômica Federal – horário das 7:30 às 13:30), portando documentos pessoais, comprovantes de renda e residência, declarações de IRPF e IRPJ e balancetes contábeis, tanto dos sócios e da pessoa jurídica. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: obrigações contraídas, cobrança e respectivo pagamento e sucessão empresarial. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 5) Após cumpridas as fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2025., 13:35 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009355-27.2022.8.22.0010 Requerente/

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado/Requerente: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Requerido: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI Advogado/Requerido: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 H A F IND E COM CERAMICA EIRELI. pessoa jurídica de direito privado CNPJ 35.785.392/0001-26 Endereço em Sitio Linha 180, km 40, s/n, lote 11 A2 Gleba 15 Zona Rural Rolim de Moura/RO, CEP 76940-000, Valor dos honorários: R$ 21.283,52 (mais custas e honorários da fase de cumprimento de sentença – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários desta fase serão 5%). DECISÃO SERVINDO DE - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS/DESENTRANHAMENTO DE MANDADO; - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) Decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes, locatários, arrendatários e atuais possuidores Feito que tramita quanto aos honorários. 1) Executado intimado, sem oposição de embargos ou nomeação de bens 2) Quanto ao pedido do Num. 102097632: em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: recolham-se as custas para novas diligências, pois se trata de ato repetido, visto que a parte não providenciou as informações necessárias ao cumprimento do ato. Já foram expedidos outros atos, sem sucesso. Pedido de mandado ou de desentranhamento ou repetição de diligência deve vir necessariamente acompanhado das custas. 3) Após recolhidas e comprovado, PROCEDA-SE PENHORA e AVALIAÇÃO de bens e demais atos necessários. Proceda-se à penhora, descrição de bens, avaliação, intimações e demais atos necessários. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias) e eventuais benfeitorias que possuam. O Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem a ser penhorado se encontra na posse do executado ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. Sendo imóvel, intimem-se os Executados ou, caso estes não estejam no bem, intimem-se os ocupantes e possuidores.. O Executado deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009355-27.2022.8.22.0010 intime-se o Executado sobre a penhora e avaliação. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos (caso seja imóvel). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). Custos das anotações serão pelos interessados. Não sendo localizados os bens acima, proceda-se à penhora e avaliação de outros. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2024., 12:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009355-27.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Polo Ativo: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO Defiro o pedido de ID 99795501. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativas (consulta abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. 5) Aguarde-se manifestação. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024, 05:00 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito H A F IND E COM CERAMICA LTDA35.785.392/0001-26 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 JAN 2024 14:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 20.522,58 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 JAN 2024 18:37 CRESOL JI - PARANÁ/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 JAN 2024 14:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 20.522,58 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 JAN 2024 17:34 CCLA CREDISIS ROLIMCREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 JAN 2024 14:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 20.522,58 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 JAN 2024 17:59 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 JAN 2024 14:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 20.522,58 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 JAN 2024 18:16 CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 JAN 2024 14:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 20.522,58 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 JAN 2024 11:20

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009355-27.2022.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado/Requerente: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Requerido: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI Advogado/Requerido: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e CUSTAS, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/202__) Feito sentenciado e transitado em julgado. Trata-se cumprimento de sentença que tramita apenas quanto aos honorários sucumbenciais e dever de recolher as custas processuais. Como a lide foi julgada improcedente RODRIGO TOTINO é Exequente quanto aos honorários e a H A F IND E COM CERAMICA EIRELI executada. Em impugnação ao cumprimento de sentença a executada alega que o valor da causa seria R$ 1.470,75. Também postula isenção do recolhimento das custas (Num. 97914742 - Pág. 1 a 6). Manifestação do Exequente pela rejeição do incidente (Num. 99244808 - Pág. 1 a 5). DECIDO: Não há se falar em concessão de efeito suspensivo, pois: - regra é a não concessão de efeito suspensivo em cumprimento de sentença, notadamente neste caso que a lide foi julgada improcedente e o pedido de cumprimento de sentença versa sobre honorários; - o cumprimento de sentença não está garantido e - não há qualquer das hipóteses do at. 525 §§6.º a 8.º do CPC. Com todo respeito e guardadas a autonomia e independência da Advocacia, mas trata-se de expediente protelatório por parte da H A F IND E COM CERAMICA EIRELI. 1) De início, consigno que na impugnação acima não resta alegada e muito provada qualquer das matérias do art. 525 e §1.º do CPC. Há mais de um ano que este Juízo determinou correção do valor da causa, conforme despacho inicial no Num. 84097588 - Pág. 1: “...Inicial deve ser emendada: CORRIJA-SE o valor da causa, que deve ser o valor do contrato em discussão (art. 292, II, do CPC)...” A parte não emendou corretamente, fato que há muito lhe fora dito (ver Num. 85116715 - Pág. 1, item 1, 1.ª linha). Já antes de receber a inicial, atento a seu dever de ofício (art. 292, §3.º do CPC), Juízo o corrigiu o valor da causa nos estritos termos do art. 292 do CPC. “...Conforme art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve ser R$ 158.715,16 que é o valor do contrato em discussão (ID: 83156223 p. 1 a 16), que a parte autora alega que como CET - Custo Efetivo Total – que chegaria ao importe de R$301.516,32.”. Isso já foi dito em 10/12/2022, há quase um ano (a ser completo domingo próximo), portanto. Não é fato novo que a H A F IND E COM CERAMICA EIRELI e seu Patrono sabiam que o valor da causa era R$ 158.715,16, que é justamente o valor originário da transação/contrato em discussão. Observe que a correção deve ser feita de ofício, por ser matéria de ordem pública. "5. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação." (Acórdão 1046539, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017). "3. Embora o valor da causa encontrado seja inferior ao fixado na sentença, não há se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o art. 292, § 3º, CPC, determina que o juiz corrija de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor." (Acórdão 1064852, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017). Foi determinado à parta Autora – ora executada - que emendasse a inicial corretamente (Num. 84097588 - Pág. 1). Não emendou, nem corrigiu o valor da causa. Por isso o valor da causa foi fixado em R$ 158.715,16, que é o valor do contrato em comento. Visto isso, o valor da causa deve ser o valor do contrato em discussão, a saber: R$ 158.715,16 e correções, pois os honorários sucumbenciais são dez% do valor da causa atualizado, nos termos fixados na sentença e atento ao art. 85 e §§ do CPC (ver Num. 94488333 - Pág. 23, parte final), restando prejudicado este ponto da impugnação ao cumprimento de sentença. Na mesma linha de raciocínio, o valor da causa deve ser atualizado para cálculo dos honorários sucumbenciais - 10%. A propósito, trago entendimento do E, TJRO, em DECISÃO Processo: 7003943-50.2019.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO (...) e STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017. “...Com relação ao termo inicial de incidência dos juros para atualização do valor atribuído à causa e sobre o qual deve incidir o percentual de 10% dos honorários sucumbenciais, com razão o apelante. Consta dos autos que a ação de execução foi proposta em 6/7/2017, sendo atribuída à causa o valor de R$112.302,88, valor que deve ser atualizado com juros e correção monetária com incidência desde essa data. Ademais, como enfatizou o apelante, a impugnação aos cálculos apresentada pelo apelado e a decisão que a acolheu referem-se tão só à incidência da multa e honorários de advogados sobre o débito, e não em relação ao termo inicial dos juros, conforme calculado pelo apelante/exequente, o que enseja sua manutenção, especialmente, porque correto. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença que homologou os cálculos apresentados (Id. 13773496) tão somente em relação ao termo inicial dos juros para atualização do valor da causa, devendo constar a data 6/7/2017, impondo-se a realização de novo cálculo, a fim de apurar o valor correto a ser restituído ao apelado em razão do excesso de execução. Mantenho os demais termos da sentença. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 16 de Fevereiro de 2022 Gabinete Des. Raduan Miguel / Desembargador(a) RADUAN MIGUEL FILHO RELATOR...” E: “...À luz do exposto, não conheço do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa...” (7003439-46.2021.8.22.0010, Apelação (PJE) - Relator: DES. KIYOCHI MORI). Do mesmo teor o entendimento da Súmula 14 do C. STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Seguido por: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20827000420208260000 SP 2082700-04.2020.8.26.0000 Acórdão • Data de publicação: 04/02/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000211240106001 MG Acórdão • Data de publicação: 04/02/2022 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). A pensar o contrário não teria utilidade nenhuma a correção do valor da causa, seja quanto à verba principal, seja quanto aos honorários. Será que a H A F IND E COM CERAMICA EIRELI, sendo uma empresa do ramo de produção e comércio, também não corrige seus créditos? Improvável, com todo respeito. Se todas obrigaçõs processuais sofrem os reajustes legais, é natural que quanto aos honorários assim também o seja. Portanto, os honorários são 10% do valor da causa atualizado. 2) Da mesma maneira, a questão sobre custas. A Assistência Judiciária Gratuita já foi indeferida já quase um ano, conforme decisão do Num. 86328291 - Pág. 6, item 5.1. As custas restaram diferidas ao final, pelo vencido, nos termos abaixo: “...5.1) Como não houve integral cumprimento da determinação do ID 85116715, item 2, defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa, com fundamento no art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016). Antes que questione, observe-se entendimento do E. TJRO acerca da matéria, de que Assistência Judiciária Gratuita NÃO é absoluta (acórdão publicado, dia 9/9/2022): Data de Julgamento: Sessão Virtual 784 – 17/08/2022 a 24/08/2022 – por videoconferência 0803274-81.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001991-04.2022.8.22.0010- Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 08/04/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (DJE de 9/9/2022, p. 127). Seguido por: Processo: 0810358-70.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Relator: Des. Rowilson Teixeira Distribuído por Sorteio em 21/10/2021 (publicado no DJE 26 de outubro 2021) No mesmo sentido, o C. STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). Também consigno que Assistência Judiciária Gratuita não pode ser indiscriminada. Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 0800209-15.2020.8.22.9000 (...) VOTO O presente Mandado de Segurança deve ser denegado e isto por faltar ilegalidade ou abusividade do ato combatido. Quanto a isso, o seguinte precedente da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIA. - Não havendo ilegalidade ou abusividade do ato, denega-se a segurança por falta de interesse processual, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 de 7de agosto de 2009, combinado com art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MS. 0800516-42.2015.8.22.9000. Rel. Jorge Ribeiro da Luz. Julgamento em 24.8.2016. No presente caso, verifica-se que a parte impetrante requereu no recurso inominado a concessão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, o que foi indeferido pelo Juízo impetrado. Com efeito, dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, no caso vertente, o impetrante não juntou os comprovantes de seus rendimentos mensais, deixando, assim, de demonstrar a incapacidade de contribuir com as custas e despesas processuais. Nesse sentido o precedente da Turma Recursal de Rondônia, aprovado à unanimidade em sessão plenária: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. AQUELE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A ISENÇÃO. ORDEM DENEGADA. (MS 0001190- 81.2014.8.22.9002, Rela. Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 30/10/2014). No caso, portanto, não restou comprovada a hipossuficiência. Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem denegada. Recurso inominado que não foi conhecido em virtude da deserção. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANCA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Setembro de 2020 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR (DJE de 9/10/2020). No caso destes autos, a Assistência Judiciária Gratuita foi indeferida ha quase um ano, em janeiro de 2023 (Num. 86328291 - Pág. 6, item 5), sendo determinado recolhimento ao final, pois a Autora – ora executada - tem plenas condições de recolher as custas e deverá proceder o necessário para tanto. Diante disso, fica a parte Autora-ora executada intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas já calculadas. Portanto, como as custas diferidas ao final não foram recolhidas, o que resta é apenas cumprir a sentença, que assim disse: “...Ante à causalidade, as custas serão pelo Autor. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se...” Visto isso, tratando-se de título hígido e não havendo qualquer causa suspensiva ou extintiva das obrigações ora postuladas, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença por todos seus termos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há muito tramita, com sucessivos incidentes. Havendo agravo ou qualquer outro incidente, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de dezembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI Advogado(a) do Requerente/Exequente: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Requerido(a)/Executado(a): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. Pedido do Num. 95790045 - Pág. 1 a 3: CPE: invertam-se os polos: a H A F IND E COM CERAMICA EIRELI (CNPJ 35.785.392/0001-26) passará figurar como executada. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pela H A F IND E COM CERAMICA EIRELI, em 15 dias. 2.1) Após intimada e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009355-27.2022.8.22.0010 Requerente/ Intime-se a Executada H A F IND E COM CERAMICA EIRELI - CNPJ 35.785.392/0001-26 (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se à Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor de qualquer das contas abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados CNPJ 04.188.990/0001-94 Sicoob Agência 3337 Conta Corrente n. 12766-3 Ou Caixa Econômica Federal Favorecido: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados CNPJ: 04.188.990/0001-94 Banco: 104 Agência: 1824 Operação: 003 Conta corrente: 00004882-5 Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 4) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 5 de outubro de 2023., 14:40 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009355-27.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI Advogado(a): RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA AMAZONIA CRESOL AMAZONIA, onde requer revisão contratual para a redução dos encargos remuneratórios e devolução de taxas/tarifas, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso. Alega o autor que 17/5/2022 celebrou um Contrato de Financiamento com a instituição Requerida, no valor total de R$ 158.715,16 em 48 prestações, com parcelas no valor de R$ 6.281,59. O valor dos juros contratados seria 3,00% ao mês e 42,57% a.a. Segundo o informado, este contrato é decorrente da renegociação de contratos e dívidas anteriores. Afirma que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal. Aduz que o valor correto de cada parcela em aberto seria R$ 4.810,84 e não o valor acima, como está sendo cobrado pelo Banco réu. Pretende que a taxa de juros seja fixada em até 21,67% a.a. Requer seja reconhecida como abusiva a cobrança do seguro, da tarifa de avaliação e do registro de contrato, bem como o ressarcimento em dobro das quantias pagas à maior. Ao final, pedindo gratuidade judiciária e inversão do ônus probatório, requer a procedência do pleito para que sejam aplicados ao contrato os juros de até 21,67% a.a. e que seja autorizado o autor poder pagar o valor de R$ 4.810,84 e não de R$ 6.281,59. Foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado recolhimento de custas ao final, pelo vencido (ID Num. 86328291 - Pág. 1 a 6). O requerido contestou os pedidos (ID 92062296). Em preliminar, alega necessidade de revogação da justiça gratuita. No mérito, assevera a ausência de divergência entre percentual de juros praticado e pactuado e que cumpriu com o dever de informação, tendo em vista que o percentual dos juros contratado sempre esteve expressamente mencionado no contrato e no orçamento de operação de crédito direto. Argumenta que foram validamente contratadas as operações de crédito (refinanciamento) e o Seguro, bem como não haveria qualquer valor a ser restituído. Pede pela manutenção e cumprimento do contrato na forma inicial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou contrato do financiamento, operações anteriores e proposta de seguro (Num. 92062296 - Pág. 1 a 21). Manifestação dos autores (Num. 92981709 - Pág. 1 a 4). Manifestação da requerida (Num. 93715631 - Pág. 1-2). É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à preliminar de revogação da gratuidade judiciária, é improcedente. Este juízo já apreciou e indeferiu a gratuidade judiciária na decisão inicial e a indeferiu (ID 86328291), tanto que diferiu recolhimento das custas ao final, pelo vencido (Num. 86328291 - Pág. 6, item 5.1). A matéria inclusive é tema precluso, visto que não houve recurso por qualquer das partes. Assim, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. III - DO MÉRITO: Feito em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, uma vez que, nos termos dosarts. 4.º, 6.º, 139 e 355, inc. I, todos do CPC c/c art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, mormente diante da prova documental anexada aos autos e do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.) No caso em exame, a reta elucidação do caso não demanda a apuração que questões fáticas, tampouco ampliação dilatória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide. Anoto que a parte requerente integra a cadeia de consumo na modalidade de consumidor que, em tese, suportou prejuízos decorrentes de relação de consumo firmada pelas partes. Assim, a parte autora e o requerido se enquadram respectivamente nas definições legais de consumidor e de fornecedor de serviços constantes do CDC. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar: 1) se a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal) e o custo efetivo total, são abusivos; 2) nulidade da contratação/cobrança de seguro e encargos contratuais. 1) Da Taxa De Juros. No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do requerido. Na visão da parte autora, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. No caso em tela, a parte Autora faz pedido totalmente genérico, pretendendo “...6.1 Reduzir os juros remuneratórios para aos da taxa média publicada pelo BACEN...” (fielmente transcrito do Num. 83156221 - Pág. 11), sem indicar a taxa que entende correta. De outra banda, melhor sorte não assiste à Autora, pois pretende que a taxa de juros seja 21,67% ao ano, mas não indica a taxa mensal, nem o CET. E mais: não indica o que seriam os juros remuneratórios (da operação de disponibilização de crédito) ou tampouco o que seriam os juros moratórios e quais percentuais de cada um. Juros remuneratórios, moratórios e, do que pode decorrer o que chama ‘spread bancário’, são coisas bem distintas, com todo respeito. Menciono a ocorrência do denomina ‘spread bancário’, porque banco vive de lucro, respeitada eventual opinião sem sentido contrário. E cooperativas de crédito, caso da requerida, também. A diferença é que banco – por ser S/A - distribui “dividendos” aos acionistas e a cooperativa reparte “sobras” aos associados. No fim, o lucro move ambas operações de mútuo feneratício. E nisso não há dúvida alguma. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Tal norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes da petição de abertura, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido por parte da requerida. No contrato assinado pela parte autora o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. A parte autora procurou pela ré para financiar dívidas anteriormente existentes (Num. 83156223 - Pág. 12 a 16). E mesmo se fossem dívidas novas, não haveria diferença alguma, assim o fez (doc. no Num. 83156223 - Pág. 1 a 11). O valor total do financiamento foi de R$ 158.715,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 6.281,59. O valor das operações é com parcelas fixas. Este financiamento é decorrente de duas operações anteriores, as quais foram renegociadas e inseridas no mesmo título, sobre o qual agora se pretende discussão. As operações pendentes eram: - “3903 - CCB - CREDITO ROTATIVO FIXO RP PJ - RECURSOS PRÓPRIOS – contrato 5001089-2021.002204-1”, que tinha saldo devedor de R$ 106.081,45 e - “3901 - CCB - LIMITE DE DESCONTO DE CHEQUE PJ – RECURSOS - 5001089-2021.002697-6”, que tinha saldo devedor de R$ 49.366,71 (Num. 83156223 - Pág. 3). As operações refinanciadas também estão no ID Num. 92062862 - Pág. 221 a 228. Após as renegociações ambas operações acima foram unificadas no contrato n.º 5001089-2022.009604-3. Com todo respeito, mas não há dúvida ou falta de informação alguma. O valor da obrigação contraída está no doc. (Num. 83156223 - Pág. 2). A taxa de juros foi ajustada e pré-fixada em 3,000% a.m., 42,576 a% a.a. e Custo Efetivo Total – CET 3,098% a.m. e 44,212% a.a. (Num. 83156223 - Pág. 2). As taxas de juros acima não podem ser consideradas excessivas ou lesivas, por dois motivos: 1.º) trata-se de empréstimo sem garantia real (hipoteca ou penhor), mas apenas garantia fidejussória. Se fosse empréstimo com garantia real, as taxas geralmente são menores; e 2.º) podem ser consideradas inferiores a outras modalidades de crédito. O IOF está discriminado no Num. 83156223 - Pág. 2, sendo R$ 215,39 ou 0,14% do valor total da operação. A propósito, a cooperativa requerida não pode isentar ninguém de recolher o IOF, por ser imposto federal (art. 153, V, da Constituição Federal). O autor tomou emprestado R$ 158.715,16 para sanar ambas operações acima. A parte autora reconhece que tomou emprestado o valor, conforme narrado na inicial. As parcelas ajustadas pelas partes foram no valor de R$ 6.281,59 ao mês. Os encargos são prefixados e apontados no Num. 83156223 - Pág. 2-3. O prazo das obrigações está no Num. 83156223 - Pág. 3, iniciando-se em 17/6/2022 com término previsto para 17/5/2026. Agora o autor pretende alterar unilateralmente o valor das parcelas livremente ajustadas pelas partes em R$ 6.281,59 para pagar parcelas mensais com valor de R$ 4.810,84, valor este que a parte Autora entende correto. Os títulos estão assinados pelas partes (ver Num. 92062862 - Pág. 219 a 228). As obrigações são líquidas, certas e a termo previsto. Em defesa, a requerida apresenta planilha sobre a mora dos autores (ver Num. 92062862 - Pág. 229-230). Esta planilha descreve parcela por parcela em aberto e as a vencer. Desde a contratação do financiamento, a parte autora sabia que o valor das parcelas seria R$ 6.281,59, tanto que trouxe aos autos cópia do contrato (Num. 83156223 - Pág. 1 a 16). Não há equívoco algum da requerida para fixar as parcelas no montante pretendido pela parte autora (R$ 4.810,84): R$ 6.281,59 – R$ 4.810,84 daria uma diferença de R$ 1.470,75 aproximadamente em cada parcela. R$ 1.470,75 por parcela X 48 parcelas daria uma diferença de R$ 70.596,00 no contrato. A taxa de juros remuneratórios está devidamente discriminada nos docs. ID: 83156223, p 2-3, sendo 3,000%% ao mês. A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas partes - Num. 83156223 - Pág. 2 (“SPC - SISTEMA DE PRESTAÇÃO CONSTANTE”). Os contratos apresentados pela parte requerida são de uma clareza solar – observem-se os docs. Num. 83156223 - Pág. 1 a 16 e Num. 92062862 - Pág. 219 a 228. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, juros moratórios, multa moratória, IOF, seguro, CET mensal e anual, forma de amortização e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima foram assinados pelos autores. Ora, tanto a Resolução 3517/2007 quanto o art. 52 do CDC preconizam a prévia informação acerca do CET. Tudo o que era necessário foi informado à autora, não havendo se falar em descumprimento de dever contratual e falta de informações para alterar unilateralmente o ajuste. É que, constando as informações do CET no corpo do contrato e em lugar destacado como foi feito, tal informação pode ser considerada como prévia: até a assinatura do contrato a operação não se concretizou e o consumidor poderia perfeitamente refugar a assinatura. 2) Das Tarifas: Alegou o autor que lhe foram cobradas de forma abusiva o seguro prestamista. 2.1) Do seguro prestamista. Quanto a cobrança a título de prêmio de seguro de proteção financeira (seguro prestamista), concluo que não assiste razão ao autor. O seguro foi validamente contratado pelo Autor (Num. 83156223 - Pág. 13, Num. 92062860 - Pág. 1). Se houve contratação é necessário que a empresa seja remunerada pelo que fora contratado. A apólice contratada descreve inclusive os valores de cada cobertura para a respectiva faixa etária (ver Num. 92062860 - Pág. 2). A propósito, mesmo sendo utilizada há muito, a assinatura eletrônica para apólice de seguros e respectiva cobertura recentemente no CPC, pela Lei 14.620, de 13/7/2023. Ademais, não trouxe ao autor qualquer argumento sobre sua abusividade, assim, reputo válida a cobrança, até porque conforme jurisprudência dominante, a cobrança do seguro só se mostraria abusiva caso fosse imposto ao consumidor a cobrança do seguro com seguradora específica, o que não resta nem mesmo indícios de ter ocorrido no presente caso. Desse modo, não cogita de irregularidade, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010). Assim, não há irregularidade na contratação do seguro prestamista, pois foi livremente pactuado pelo autor, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Por fim, poderia a autora ter contratado seguro particular para garantir a operação, porém, preferiu o prestamista como forma de garantir o adimplemento do financiamento nas hipóteses de cobertura. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO de que seguro prestamista contratado e disponibilizado é válido e portando pode ser cobrado, não havendo ilegalidade alguma. A propósito: 7007097-44.2022.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 23/11/2022 ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Legalidade das cobranças. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Recurso não provido. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. É permitida a cobrança de tarifa de cadastro quando o consumidor não possui relacionamento com o banco financiador do bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. É legal cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado (DJe de 27/3/2023). Quanto à Tabela PRICE ou equivalente esta pode ser utilizada em contratos bancários, devidamente firmados pelas partes. Neste sentido, entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Em nosso ordenamento jurídico, não há norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Ausente abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de despesa de avaliação de bem quando não for comprovado que o serviço foi prestado. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira depende de prova inequívoca de que foi ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010736-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 06/04/2022 Apelação. Dialeticidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Capitalização de juros. Tabela Price. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Registro de Contrato. Seguro Prestamista. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Logo, se o pacto entabulado pelas partes foi firmado com juros pré-fixados e parcelas fixas, não há se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta nem na utilização da Tabela Price, método amplamente utilizado pelas instituições bancárias para amortização de dívida. É possível a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no contrato e não demonstrada a abusividade do valor exigido. Considerando que o contrato estabelecido entre as partes é posterior a 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa registro de gravame. Estando expressamente previsto no contrato e, não havendo provas de que a concessão do empréstimo estaria condicionada à contratação do seguro prestamista, são válidas as cobranças a esse respeito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006514-23.2021.822.0001 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho Data de julgamento: 29/03/2022. 7006300-44.2017.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7006300-44.2017.8.22.0010 Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 10/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Tabela Price. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Decreta-se a ilegalidade na utilização de tal metodologia quando vier a ocorrer capitalização de juros diversa da modalidade legal e autorizada pelo sistema vigente, pois, como cediço, a capitalização dos juros não é vedada, já que expressamente autorizada pela Lei n. 4.595/64, nos moldes ali previstos. (publicado no DJe de 9/7/2020). 7002556-70.2019.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7002556-70.2019.8.22.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 19/11/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Revisional de contrato. Ausência de dialeticidade. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Preliminares rejeitadas. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade da efetiva prestação do serviço. Recursos não providos. Sendo possível identificar com clareza quais os pontos impugnados da sentença, bem como quais os argumentos trazidos pela parte recorrente, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que, nos autos, constam provas suficientes para o seu convencimento. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. É válida a exigência do pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. (publicado no DJe de 19/8/2020). Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048283-79.2019.822.0001 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel Data de julgamento: 01/10/2021. Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Não comprovação da Abusividade. Tarifa de cadastro. Válida. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira/prestamista depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022104-74.2020.822.0001 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 07/07/2021 Seguido por outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA - VALIDADE - PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA REGULAR - CUSTO DE AVALIAÇÃO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REQUISIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO FACULTATIVA - OPÇÃO DO CONTRATANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA REQUERIDA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE IMPORTA EM NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PARA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - É desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada do instrumento de Mandato para se considerar a representação válida - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF)- Os juros remuneratórios fixados no Contrato são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva - No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual co ntratada” - A cobrança da Tarifa de Cadastro não se revela irregular quando pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas por Avaliação do Bem, possibilitando a exclusão da requisição quando constatada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço - A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor - Adquirido o Seguro de Proteção Financeira, por opção do Contratante, não demonstrado que a celebração do Contrato de Financiamento foi condicionada à inclusão do encargo securitário, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança do prêmio respectivo - A exigência de documentação dispensável pela Seguradora para a regulação do sinistro importa em resistência injustificada ao pagamento da indenização securitária ao Autor, o que equivale à recusa - O beneficiário que é privado do capital segurado sofre dano de natureza anímica, lhe sendo conferido o direito à reparação pela respectiva lesão - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10701120370740002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019). Outros tribunais: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A utilização da Tabela Price não encontra nenhum óbice, razão pela qual não há que se falar da substituição da mesma pelo Método de Gauss. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000211901095001 MG Data de publicação: 10/03/2022. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Por não importar, a utilização da Tabela Price, necessariamente na prática de anatocismo, pois ausente a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, não há se cogitar de sua ilegalidade ou substituição por qualquer outra forma de amortização. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000212067029001 MG Data de publicação: 28/10/2021 No mesmo sentido, o C. STJ, em: “...09/02/2021 STJ entende que uso da Tabela Price não enseja anatocismo em contrato de financiamento imobiliário Em decisão monocrática publicada em 1º de fevereiro de 2021, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Isabel Gallotti entendeu pelo provimento ao Recurso Especial nº 951.894/DF, a fim de afastar o entendimento de ilegalidade da utilização da Tabela Price em contrato de financiamento imobiliário celebrado entre participante e entidade fechada de previdência complementar (EFPC)...” E a tabela Price não pode ser substituída unilateralmente por outro índice ou fórmula de cálculo quando assim foi contratada pelas partes. Observe-se entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais, quando os serviços não forem comprovadamente prestados. É inconcebível a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, visto que, ao agente financeiro, não pode ser imposto aquilo que não foi pactuado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010382-31.2020.822.0005 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques Data de julgamento: 07/12/2021 A tese da parte requerente é a de que os encargos de amortização e taxas/tarifas não lhe foram fornecidos caem por terra ante os documentos juntados aos autos. Mas não. As minutas de contratos que foram apresentadas à parte demandante, e que ela julgou acertado assinar, tinha todos os elementos imprescindíveis para que pudesse tomar uma decisão bem informada no tocante aos custos das operações – e é este o espírito da norma, trazer transparência aos cálculos dos custos. Se a parte autora possuía ou não condições de avaliar as informações do CET de cada um dos contratos, é discussão que passa ao largo da inicial. Tudo que é executado, está dentro dos limites do contrato. Não há nulidade alguma a ser declarada ou percentual de correção ou amortização a serem alterados. Por tudo isso, sem razão o Autor. Seja no momento de contratar as dívidas e se beneficiar dos valores, não houve “erro”. Por que na hora de pagar as obrigações passa a haver “erro” e “falta de informações”? Reiteradamente o E. TJRO vem reconhecendo que não há erro algum em contratos feitos e que observaram os requisitos legais, devendo ser cumpridos na forma como entabulados. Neste sentido: ACÓRDÃO Data de julgamento: 20/02/2019 7006813-46.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori DECISÃO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. EMENTA: Apelação cível. Contrato de financiamento. Ausência de informações sobre o Custo Efetivo Total – CET não confirmada. Recurso desprovido. Tendo a instituição financeira comprovado que apôs no contrato informações a respeito do Custo Efetivo Total, na forma expressa da taxa de juros anual, não há que se falar em nulidade. (publicado no DJe de 1/3/2019). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2019 7006781-41.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação em ação de nulidade. Gratuidade. Concessão. Contrato de empréstimo. Custo efetivo total. Informação. Cumprimento. Nulidade. Descabimento. Litigância de má-fé. Ratificação. Quando são fornecidas ao consumidor as informações necessárias à contratação de empréstimos e ele referenda, por meio da assinatura do contrato, não há que se falar em anulação do negócio. Deve haver ratificação à condenação por litigância de má-fé quando o autor da ação litiga contra fato incontroverso, a fim de obter vantagem indevida. (publicado no DJe de 30/5/2019). Pelo colhido acima, restou demonstrado “arrependimento posterior” pelo negócio mal feito – tomada de empréstimos o que é coisa totalmente diversa de “vício de consentimento”. Apesar do alegado na inicial, mesmo que se houvesse falar em “vício de consentimento”, este exige erro e tem de ser provado, até porque a capacidade civil deve ser a regra e sua ausência ou supressão a exceção. E no caso dos autos, nenhuma das partes é incapaz e também não se houve com erro de representação ou desconhecimento da realidade, fatos que conduzem à improcedência do pedido: Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data da decisão: 01.10.2004. Publicação: DJSC n. 11.537, edição de 18.10.2004, p. 15. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO E SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E PERFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O ônus da prova incumbe àquele que pretende ver anulado o ato jurídico. Não demonstrados os vícios de consentimento alegados, defeso é a anulação do negócio jurídico, a teor dos arts.: 155 do Código Civil de 2002 e 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - AÇÃO EXECUTÓRIA INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS - CLÁUSULA “VERBAL” DE GARANTIA DO PRODUTO, QUE EXIME A EMBARGANTE DO PAGAMENTO, CASO O PRODUTO NÃO FUNCIONASSE CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES, MORMENTE, NO QUE CONDIZ AO AUMENTO DA PRODUÇÃO - NULIDADE DO ATO JURÍDICO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO (ERRO) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EXAGERADA - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 20, § 4º E ART. 3º, a, b e c DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. Não há conexão, se a interposição de out ras ações cont iver par tes dist intas e objetos diversificados, haja vista que decorrentes de t ransações també m distintas. Os vícios de consentimento necessitam de prova cabal de sua existência. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais. A decisão que reconhece a improcedência dos Embargos do Devedor deve fixar a condenação dos honorários advocatícios, em desfavor do acionante, nos termos do artigo 20, § 4º, que determina a observação doas alíneas “a”, “b”, e “c” do Código Procedimental Civil. Recurso provido parcialmente. (TJMT. Apelação 20999/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09). TJMS - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Cíve: ED 21834 MS 2008.021834-0/0001.01 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO - AÇAO DE ANULAÇAO DE DOCUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART 557 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - LICITUDE DO OBJETO - FALTA DE PROVA CABAL PARA PROCEDÊNCIA DA AÇAO - REGIMENTAL NAO PROVIDO. No caso dos autos não houve erro, mas sim manifestação de vontade válida na época em que fora exprimida, firmada em instrumento apto a tanto, mas depois a situação fática e financeira das partes pode ter se alterado. Quanto a eventual pedido de restituição em dobro, também não tem cabimento, justo porque não nada a ser devolvido pela requerida ao autor. Desta forma, os pedidos iniciais são improcedentes por todos os motivos acima externados. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). IV - DISPOSITIVO: Isto posto, ausente qualquer vício no negócio jurídico, constando todas informações necessárias no contrato (juros moratórios e remuneratórios, CET mensal e anual, IOF e forma de amortização das parcelas), contrato de seguro prestamista, com respectivo valor e cobertura da apólice, bem como tendo o autor se utilizado do montante tomado emprestado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por H A F IND E COM CERAMICA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DA AMAZONIA CRESOL AMAZONIA. Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte demandada, os quais fixo em 10% (dez%) sobre o valor da causa, consoante os critérios constantes do art. 85, §3° do CPC, observados os requisitos do §2°, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Ante à causalidade, as custas serão pelo Autor. Após transitada em julgado, calculem-se e PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado do TJRO, proferido mês passado em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) intime-se para recolhimento em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 10 de agosto de 2023., 18:37 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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