Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001455-52.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001455-52.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2024, 10:54

Documento (Certidão)

10/04/2024, 12:37

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:39

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:04

Definitivo

29/01/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 01:09

Publicação

12/01/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EDILSON DE SOUZA DA SILVA, RUA COLOMBIA 935 QUADRA 140 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001455-52.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.508,08 () Parte Vistos. Considerando a sentença já transitada em julgado e o informado ao ID 99464769, arquive-se, procedendo as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 12:42

Mero expediente

11/01/2024, 12:42

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 12:13

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDILSON DE SOUZA DA SILVA, RUA COLOMBIA 935 QUADRA 140 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: JUNIOR BRUTTI DA PAZ, FLORIANÓPOLIS 1571 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO VIDAL ROMEIRO ALVES, A LINHA 9, FAZENDA SÃO JOÃO linha 9 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001455-52.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.508,08 () Parte Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Deixo de analisar as preliminares arguidas em sede de alegações finais, uma vez que já afastadas em momento pretérito. Pois bem. O cerne da questão, com fulcro nos documentos comprobatórios, reside em saber se a parte requerida realmente comprou o veículo sem proceder com a devida transferência. O conjunto probatório é claro a favor da parte autora, vejamos: A testemunha Gercino Silvério de Lima disse em juízo: [...] O Edilson vendeu a moto para o Sérgio, pagou para transferir e não compareceu né, eu vi ele entregando a moto para o Sérgio, eu vi quando eu estava saindo para trabalhar; eu só escutei um negócio de transferência, escutei ele falando que com 15 dias era pra transferir a moto; sobre essa multa, eu não sei nada; o pagamento da moto foi à vista, só ficou a transferência, foi negociado em um Uno, aí era pra retornar com 15 dias para transferir; o Junior Brutti não estava presente nessa negociação, só nós três; a moto foi entregue no mesmo dia; eu afirmo que estava junto no dia que foi feito esse negócio, a gente foi trabalhar de bicicleta porque a moto foi entregue para ele, não recordo qual o dia; não sei qual o valor da multa, ele nunca falou negócio da moto ter multa; as partes; o Edilson e o Sérgio não foram no Detran nesse dia, era pra retornar com 15 dias para ir lá, eu escutei isso; eu estava presente só no dia da negociação; não sabia que a moto foi apreendida com o Junior Brutti, estou sabendo agora; não sei o valor de multa. O requerente Edilson de Souza da Silva disse em juízo: [...] Essa moto foi o seguinte, eu vendi essa moto para o Sérgio, aí ele ficou de transferir ela com 15 dias, aí sumiu, não transferiu, depois, chegou uns papéis no meu nome lá do Detran, aí essas multas estão no nome de Junior Brutti, ele emprestou a moto para esse tal de Junior; Foi para o Sergio que eu vendi; sobre ter falado que vendi a moto para o Junior no início do processo, talvez eu confundi na hora, eu vendi foi para o Sérgio e o Junior que cometeu essas multas; sobre ter falado que vendi a moto para o Junior no começo do processo, eu nem sei mais o porquê de ter falado isso, eu confundi, mas essa moto foi vendida para o Sérgio mesmo, e o Sérgio arrumou para o Junior, eu não sei como se deu essas multas, se ele vendeu, emprestou, eu não sei como foi; então, eu queria que tirasse essa moto do meu nome, meu CPF está sujo, não tenho nenhum documento provando que vendi para o Sérgio porque foi vendida em casa, eu fiz rolo nela em um Uno, ele me passou um uno com documento tudo bagunçado, esse uno está até preso no Detran ainda; a unica prova é essa testemunha. O requerido Sérgio Vidal Romeiro Alves disse em juízo: [...] Eu comprei essa moto dele, paguei ela certinho, só que tinha uma multa, ele mentiu para mim, tinha uma multa na moto, aí eu falei para ele e ele não quis pagar a multa; eu deixei essa moto na casa de um amigo meu, o Junior Brutti, ele pegou essa moto sem minha autorização e foi preso com essa moto, ele tem carteira de habilitação, tem tudo; então, eu falei com o Edilson, depois que resolvesse, tivesse um jeito de conversar com o Junior e ele mesmo resolver, porque o Edilson também ficou devendo um dinheiro para mim de um carro, foi feito rolo em um carro com essa moto, ele não me pagou esse dinheiro; comprei essa moto direto do Edilson, no ano de 2016, não me recordo qual mês, foi no meio do ano, ela tinha uma multa de R$ 600,00 e essa multa era do Edilson, era de quando a moto era dele; eu não lembro a data dessa multa, eu só descobri essa multa quando o Junior Brutti foi preso com ela, eu deixei a moto na casa dele, ele saiu com a moto e a moto foi presa, aí apareceu essa multa aí, eu estava dormindo, daí ele foi e pegou a moto e saiu, ele foi preso porque estava bêbado, empinando, aí para retirar tinha que quitar os débitos; isso foi depois dos trinta dias que tinha para transferir quando comprei, não preenchemos o documento; eu paguei ela, fizemos rolo em um carro; a moto está lá até hoje. Noticiam os autos que a propriedade do veículo ainda figura em nome do primeiro comprador, perante o DETRAN/RO, conforme documentos que instruem a demanda, contudo, as provas carreadas nos autos demonstram que a tradição do bem em favor do requerido SÉRGIO, o qual não formalizou a transferência junto ao órgão competente. No caso específico, nota-se que o requerido não nega que tenha comprado o veículo da requerente, portanto, não se encontra isento de proceder a transferência do veículo, consistente na obrigação do requerido (legítimo comprador) em efetivar a transferência do bem em questão para o seu nome. Dessa forma, ante as provas de que efetivamente a parte autora repassou o veículo descrito nos autos para o requerido e não obstante isso, até a presente data não foi feita a transferência do veículo, consoante prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para DETERMINAR QUE: 1) Seja oficiado ao DETRAN para que realize a transferência da propriedade do veículo motocicleta Yamaha/XTZ 125XE, ano/modelo 2008/2008, placa NDS4004, RENAVAN 983038937 cor PRETA, descrito na Inicial, para o nome do requerido, SÉRGIO VIDAL ROMEIRO ALVES, inscrito no CPF n. 016.760.862-26, e todos os débitos dele originados e ainda em aberto, com efeitos a partir de 2016; 2) Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), para que transfira a inscrição em dívida ativa com relação a eventuais débitos do referido veículo, caso existam, para o nome do requerido. 3) Oficie-se à SEFIN/RO para que transfira eventuais débitos relativos à IPVA para o nome do requerido. Anexe aos expedientes os nomes completos, CPF das partes e domicílio do requerido em Rondônia e os dados do veículo objeto da lide, além da data do negócio jurídico. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Proceda a exclusão do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN e JUNIOR BRUTTI DA PAZ do polo passivo da demanda. Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(245)