Monitória 7015269-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7015269-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDEIA COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA, OAB nº GO5759, CRISTIANA FONSECA AFFONSO, OAB nº RO5361, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 REU: WALDIR TSCHURTSCHENTHALER COSTA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.658,19 Data da distribuição: 15/03/2023 DECISÃO Nos termos do art. 256, caput e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação do executado WALDIR TSCHURTSCHENTHALER COSTA todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc.) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de fornecimento de energia e água. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização do executado seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. A propósito: Processo Civil. Execução fiscal. Não localização do devedor. Outras diligências que seriam inócuas. Citação editalícia viabilizada. Sendo inócuas outras diligências para localização do devedor, viabiliza-se a citação por edital. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/01/2024 - grifei). Assim esclarecido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015269-65.2023.8.22.0001 Monitória DEFIRO o pedido formulado no ID 120301119 e DETERMINO a citação por edital do executado WALDIR TSCHURTSCHENTHALER COSTA - CPF nº 881.224.099-20. Cite-se o executado por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para pasta ''Despacho''. Intime-se. Porto Velho–RO, 21 de agosto de 2025 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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