Procedimento Comum Cível 7001362-94.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001362-94.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL DA SILVA ROSA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001362-94.2022.8.22.0021 Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito em dobro ajuizada por IZABEL DA SILVA ROSAIZABEL DA SILVA ROSA em face do BANCO BMG S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua folha de pagamento a título de pagamento mínimo da fatura do cartão, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a instituição financeira aduz, preliminarmente, da incompetência absoluta do juizado especial, ausência de interesse de agir e da prescrição. No mérito, afirma a autora contratou voluntariamente o cartão de crédito, que recebeu os valores sacados, entende, portanto, que sua conduta é lícita e assim, não há dever de indenizar. Em suma, pedem pela improcedência da ação. Impugnação a contestação (ID 76517646). Foi acolhido a preliminar de incompetência do juizado no ID 77135317, sendo alterado o fluxo para o juízo comum e determinada a realização de perícia grafotécnica.. É o relatório. DECIDO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, chamo o feito à ordem para afastar a necessidade de perícia grafotécnica no presente feito, considerando que não houve impugnação quanto a autenticidade das assinaturas constantes no contrato. Observa-se que a discussão nos autos refere-se exclusivamente à modalidade do empréstimo, especificamente no que concerne a Reserva de Margem Consignável (RMC), e não à validade das assinaturas. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito sem a realização da perícia determinada no ID 77135317. Da inépcia: ausência de pretensão resistida As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Ademais, o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, como consta no artigo. 5º, XXXV da Constituição Federal. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito, atinente ao reconhecimento da prescrição, tem-se que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está consolidada no sentido de reconhecer aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO TRIENAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ- RO - RI: 70174163520218220001 RO 7017416- 35.2021.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira. Data de Julgamento: 02/12/2021) Quanto ao termo inicial de referido prazo prescricional, tem-se a data do último desconto, a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido: Apelação cível. Declaratória. Cartão de crédito consignado. Modalidade diversa. Prescrição. Repetição de indébito. Parcial acolhimento. Julgamento extra petita. Afastada. Conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Possibilidade. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Sentença mantida. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Contudo, o recebimento dos valores descontados indevidamente deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era constituir o empréstimo. Mantem-se o valor do dano moral quando estabelecido de forma proporcional e razoável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018024- 67.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/11/2022. Portanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a discussão quanto à declaração de inexistência da relação renova-se mensalmente, com o desconto da parcela. A seu turno, o pedido de repetição de indébito tem prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas abrangidas por período superior ao quinquênio, podem ser alcançadas pela prescrição. Dessa forma, afasto as prejudiciais de mérito e passo ao exame do mérito. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Restam incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes e os débitos em folha dos valores atinentes ao pagamento mínimo das faturas. Cinge-se a controvérsia quanto à sua legalidade. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do Banco requerido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em que pese a parte autora suscite falta de informações acerca da contratação realizada, infere-se que a própria denominação do instrumento de contratação estabelece tratar-se de um contrato de cartão de crédito, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura. Confira-se o que consta da Proposta de Adesão: “VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO (...) autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado (...)" Vale salientar que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. In verbis: “Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;” Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima do TJRO: "Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Pacta sunt servanda. Comprovado que o consumidor aderiu à aquisição de cartão de crédito consignado com ciência do tipo de transação pactuada, tanto que o utilizou na forma de cartão para realização diversos saques, sem comprovar o pagamento integral do valor das faturas, há que prevalecer a modalidade contratada, por observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em nulidade do instrumento pactuado". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010594-30.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/05/2022). “Apelação cível. Empréstimo. Cartão de crédito consignado (RMC). Prejudicial de mérito. Afastada. Desconto mensal. Benefício previdenciário. Valor mínimo. Legalidade. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. O prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de valores em folha de pagamento e/ou benefício previdenciário é a data do último desconto. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda”. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000654-38.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 25/02/2022). “Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Benefício previdenciário. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada não configurada. Descontos legítimos. Danos morais inocorrentes. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011317-80.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/02/2022). Diante deste cenário, com respaldo nos escólios jurisprudenciais, estou convencido de que os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato, especialmente no título da operação, que contém a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito. Muito embora o requerente alegue não ter contratado a modalidade do cartão de crédito consignado, admite a realização do negócio jurídico que, inclusive, fora subscrito digitalmente por ele. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de reconhecer que o banco requerido agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar a cobrança. Assim, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a concessão dos pleitos contidos na inicial. Nesse contexto, ante a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, lícita a conduta da instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, a improcedência se afigura como medida de direito no caso dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento da gratuidade judiciária que ora concedo a parte autora. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. 3. Fica a parte requerida intimada para fornecer seus dados bancários para a devolução dos valores depositado nos autos à título de perícia grafotécnica. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZABEL DA SILVA ROSA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001362-94.2022.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao valor dos honorários do perito judicial, assim como que os honorários sejam suportados pelo Estado de Rondônia, já que foi a autora que pleiteou pela referida produção de provas e beneficiária da gratuidade. Intimada, a Perita pugnou pela manutenção dos honorários arbitrados (ID 101882434). Decido. Com efeito, indefiro o pedido de ID 99720306, eis que aplicado no presente caso a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que possibilita a inversão para parte que detém melhores condições de arcar com o ônus. Desta forma, aplicando a teoria supracitada, aliada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte requerida arcar com os honorários da perita. Indefiro, igualmente, a impugnação quanto ao valor dos honorários pretendidos pela perita, A ré se insurge contra os valores, mas sequer aponta valores que entende adequado, tampouco colaciona aos autos documentos hábeis a demonstrar eventual abusividade do valor pleiteado pela douta perita. Assim, observado que os valores requeridos a título de honorários periciais encontram-se dentro daqueles normalmente praticados em casos como este, razão pela qual o mantenho. Fica o requerido intimado para, no prazo de 10 (dias), promover o recolhimento dos valores atinentes aos honorários, sob pena de arcar com o ônus pela não realização da prova. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes interessadas através de seu advogado, via DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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