Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002846-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002846-07.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:20

Publicação

16/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, CNPJ nº 03556866000171, RUA PORTO RICO S/N, - ATÉ 881/882 SETOR 10 - 76876-080 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 RÉU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O precatório foi expedido. Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor do precatório expedido, não houve impugnação das partes. Portanto, foi realizada nesta data a assinatura do precatório no sistema SAPRE. Suspenda-se até o pagamento. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. Ariquemes, 15 de setembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002846-07.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 1.126.316,00

16/09/2025, 00:00

Provisório

15/09/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:15

Sem descrição

15/09/2025, 09:15

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:18

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:32

Publicação

25/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002846-07.2022.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA MAIA - RO452, JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS - RO1226 REPRESENTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIO EXPEDIDO Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, CNPJ nº 03556866000171, RUA PORTO RICO S/N, - ATÉ 881/882 SETOR 10 - 76876-080 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 RÉU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002846-07.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 1.126.316,00 Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado de Rondônia referente aos honorários fixados em sede de impugnação. INTIME-SE a parte executada COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA, para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, o que desde já defiro. Ademais, não havendo satisfação da obrigação no prazo previsto para pagamento voluntário, vistas a parte exequente para atualização do débito (multa e honorários de 10%). Caso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do NCPC). Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU PENHORA E/OU AVALIAÇÃO E/OU ARRESTO. Ariquemes, 13 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002846-07.2022.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, CNPJ nº 03556866000171, RUA PORTO RICO S/N, - ATÉ 881/882 SETOR 10 - 76876-080 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 REPRESENTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ESTADO DE RONDONIA apresentou impugnação à execução promovida por COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA, argumentando, em síntese, que foi requerido o valor de R$ 168.037,58 a título de ressarcimento e honorários enquanto a soma encontrada pela Contadoria da PGE foi de apenas R$ 143.361,42. Alega que a execução padece de excesso, vez que a diferença apurada foi de R$44.965,13. Com esses argumentos, requereu a reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da exequente nos ônus da sucumbência. Instada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação ao Cumprimento de Sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. É cediço que a impugnação constitui um incidente processual do qual a parte executada se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I- falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II- ilegitimidade de parte; III- inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV- penhora incorreta ou avaliação errônea; V- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII- qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A controvérsia instalada se encontra no cálculo apresentado pelas partes. Para dirimi-la, foi determinado o envio dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais, a fim de que se apurasse, por profissional de confiança do Juízo, o valor devido pelo executado. Sobrevieram, assim, os cálculos da Contadoria do Juízo. Instadas acerca do montante apurado, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados. O executado, por sua vez, quedou-se inerte. Pois bem. Em análise minuciosa dos autos, verifico que a parte executada se insurge contra a presente execução, alegando excesso na execução. Registro que o parâmetro de juros/correção e honorários da fase de conhecimento, foram deliberados por ocasião da sentença/acórdão proferidos nos autos (transitado em julgado), o qual não foi impugnado pelas partes. Almejando buscar o valor corrigido e coerente aos limites estabelecidos quando do julgamento da ação, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos do Juízo, o qual apontou como correto o valor de R$113.524,28, consoante se infere da planilha de ID Num.109820682. Assim, considerando o valor apresentado pela Contadoria Judicial, ante a presunção de certeza e veracidade deste, corroborado pelo fato de ser órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, vislumbro plausabilidade em se acolher os cálculos por ela confeccionados. A propósito, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXEQUENDA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (7). 1. A sentença exequenda está acobertada pelo manto da coisa julgada, pois transitou em 27/05/1998, antes, portanto, da vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC (redação dada pela MP n. 2.135-35/2001) 2. SÚMULA 487/STJ: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." 3. A presunção de certeza e veracidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, somada ao cuidadoso exame da matéria realizado pelo Juízo a quo e à falta de argumentos contrários relevantes autoriza a adoção desses cálculos para fixar o valor devido pela executada/embargante. 4. Apelação não provida. (AC 0006917-91.2001.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1221 de 07/08/2015) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ressalto que as informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos. 2. Não assiste razão à União no tocante à verba honorária sucumbencial, visto que os embargados decaíram de parte mínima do pedido, pois ficou reconhecida como devida a quantia de R$ 38,465,56 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), em razão de terem sido afastadas a maior parte das alegações apresentadas pela União, a qual defendia como devido o crédito de R$ 12.369,84. 3. Apelação da União desprovida. (AC 0002092-53.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1886 de 29/05/2015) [grifei]. Conforme se vê, portanto, o valor aferido pela contadoria judicial mais se aproximou do apresentado pela parte executada, o que demonstra que esta se encontra revestida de razão, pelo que o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Abuso de Poder Valor da Causa: R$ 1.126.316,00 ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso da execução, bem como homologo os cálculos da Contadoria. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, mister a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a quantia que o executado conseguiu deduzir do valor da execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a requisição de pagamento adequada, consignando-se que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, arquivando-se os autos executivos em seguida. Intimem-se. Ariquemes, 9 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7002846-07.2022.8.22.0002. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, CNPJ nº 03556866000171, RUA PORTO RICO S/N, - ATÉ 881/882 SETOR 10 - 76876-080 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452 DESPACHO Providencie a CPE a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como promova-se a inversão dos polos ativo e passivo. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Abuso de Poder Valor da Causa: R$ 1.126.316,00 intime-se o executado, ESTADO DE RONDÔNIA, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, desde já homologo os cálculos, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 05 dias, venham conclusos para extinção. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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