Execução de Título Extrajudicial 7011666-76.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011666-76.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSUE PINHEIRO DE ALMEIDA, AV. PRIMAVERA 2359 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7011666-76.2022.8.22.0014 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões créditos do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020). SERASAJUD Defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, nos termos requerido pelo autor, ID n. 120077170. Condiciono a realização da diligência ao recolhimento de custas em relação a todos os executados, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Recolhidas as custas, serve a presente de Ofício para inclusão do nome dos executados, do débito atualizado, no sistema Serasajud. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSUE PINHEIRO DE ALMEIDA, AV. PRIMAVERA 2359 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DESPACHO Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial que a parte exequente pugna pela quebra de sigilo bancário da parte executada. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 7011666-76.2022.8.22.0014 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial indefiro-a. Intime-se a parte autora para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Vilhena, 29 de março de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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