Execução de Título Extrajudicial 7004735-53.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004735-53.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:38

Publicação

21/05/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004735-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249 Advogado(a) WEVERTON MARTINS DE MATOS, OAB nº RO11031 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de VALDIR VIEIRA VENTURA. Após o protocolo de acordo realizado entre as partes, este juízo indeferiu tal pleito, pois se tratava de homologação de acordo firmado entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado(s). A parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (ID 105473922). A decisão atacada fundamentou o indeferimento ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Embora o agravo não tenha sido conhecido neste processo, a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Ainda, a parte executada juntou procuração ao ID 104798311. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem acolher o pedido formulado pela parte exequente, reconsiderando a decisão que indeferiu a homologação do acordo. O termo de acordo realizado entre as partes foi juntado ao ID 99255548 e nele os litigantes concordaram que: a) O executado, maior e capaz, com a assinatura do presente termo, se dá por citado da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) O executado informa seu endereço atualizado, para futuras intimações, como sendo: Linha 81, Lote 29, Gleba 16-G, zona rural de Nova União/RO, CEP 76924-000; c) O executado declara, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, sua respectiva renda mensal média atinge o valor de R$ 2.043,41 (dois mil e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); d) O executado confessa e reconhece a dívida referente ao título de crédito abaixo citado, o qual é líquido, certo e exigível, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 100.112,12 (cem mil e cento e doze reais e doze centavos), referentes aos títulos de créditos executados e não executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 999: Emitida em 12/12/2012; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 479390: Emitida em 23/07/2020; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 853914: Emitida em 13/05/2022; d.4) O valor indicado no item “d”, já inclui as custas e as despesas processuais e adiantadas da credora no processo em epígrafe, as quais alcançam na sua totalidade o montante de R$ 1.412,12 (mil e quatrocentos e doze reais e doze centavos); d.5) Acordam as partes que o executado fica responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) O executado, ao reconhecer a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propôs, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou liquidar o referido valor na forma a seguir descrita: e.1) A entrada consistirá na transferência do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) realizada até a data limite de 29/11/2023, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: Banco 756, Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia, agência 0001, conta 3337000037, CNPJ 08.044.854/0001-81, PIX pode ser realizado informando agência e conta; e.2) Pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 1.670,11 (mil e seiscentos e setenta e onze centavos), com primeiro vencimento em 28/12/2023 e a última com vencimento para o dia 28/11/2027; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela exequente, os quais serão enviados ao executado após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que o executado Valdir Vieira Ventura, mantém junto à cooperativa exequente, no valor de R$ 12.446,84 (doze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), bem como eventuais acréscimos e juros ao capital até o encerramento do exercício, como o consequente encerramento mantido junto à mesma Cooperativa; f) Ainda, o executado reconhece sua responsabilidade pelo montante de R$ 10.011,18 (dez mil e onze reais e dezoito centavos), correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Este valor deverá ser pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 3.337,06 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e seis centavos), até a data limite de 28/11/2023 seguida pelo parcelamento do saldo remanescente em 02 (duas) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 3.337,06 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e seis centavos), a serem quitadas até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, com o primeiro vencimento em 28/12/2023; f.1) O montante especificado no item "f" deverá ser quitado através do pagamento de boletos bancários emitidos pelo patrono da exequente. Estes boletos serão enviados ao executado na data de assinatura do presente termo de acordo, do qual faz parte integrante; g) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerar-se-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da exequente. Adicionalmente, a exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) o descumprimento do acordo judicial nos autos, contados a partir da inadimplência do presente acordo; h) O executado, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; i) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "e.1" e "f", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; j) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; l) O executado declara, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; m) O executado, em virtude da transação firmada, renuncia expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o executado deverá realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, o executados deverá arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; n) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; o) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem ao executado ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; p) O executado reconhece e admite como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito até 28/11/2027. Inicialmente, no que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. No mais, ao teor do exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 99467355 e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 20 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 06:36

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 13:53

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:40

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 15:24

Publicação

16/04/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004735-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249 Advogado(a) WEVERTON MARTINS DE MATOS, OAB nº RO11031 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de VALDIR VIEIRA VENTURA. Após o protocolo de acordo realizado entre as partes, este juízo indeferiu tal pleito, pois se tratava de homologação de acordo firmado entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado(s). A parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (ID 105473922). A decisão atacada fundamentou o indeferimento ante a ausência de capacidade postulatória, e portanto, da disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fato que gerou dúvidas no juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do pactuado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Embora o agravo não tenha sido conhecido neste processo, a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Ainda, a parte executada juntou procuração ao ID 104798311. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem acolher o pedido formulado pela parte exequente, reconsiderando a decisão que indeferiu a homologação do acordo. O termo de acordo realizado entre as partes foi juntado ao ID 99255548 e nele os litigantes concordaram que: a) O executado, maior e capaz, com a assinatura do presente termo, se dá por citado da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) O executado informa seu endereço atualizado, para futuras intimações, como sendo: Linha 81, Lote 29, Gleba 16-G, zona rural de Nova União/RO, CEP 76924-000; c) O executado declara, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, sua respectiva renda mensal média atinge o valor de R$ 2.043,41 (dois mil e quarenta e três reais e quarenta e um centavos); d) O executado confessa e reconhece a dívida referente ao título de crédito abaixo citado, o qual é líquido, certo e exigível, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 100.112,12 (cem mil e cento e doze reais e doze centavos), referentes aos títulos de créditos executados e não executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 999: Emitida em 12/12/2012; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 479390: Emitida em 23/07/2020; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 853914: Emitida em 13/05/2022; d.4) O valor indicado no item “d”, já inclui as custas e as despesas processuais e adiantadas da credora no processo em epígrafe, as quais alcançam na sua totalidade o montante de R$ 1.412,12 (mil e quatrocentos e doze reais e doze centavos); d.5) Acordam as partes que o executado fica responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) O executado, ao reconhecer a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propôs, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou liquidar o referido valor na forma a seguir descrita: e.1) A entrada consistirá na transferência do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) realizada até a data limite de 29/11/2023, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: Banco 756, Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia, agência 0001, conta 3337000037, CNPJ 08.044.854/0001-81, PIX pode ser realizado informando agência e conta; e.2) Pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 1.670,11 (mil e seiscentos e setenta e onze centavos), com primeiro vencimento em 28/12/2023 e a última com vencimento para o dia 28/11/2027; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela exequente, os quais serão enviados ao executado após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que o executado Valdir Vieira Ventura, mantém junto à cooperativa exequente, no valor de R$ 12.446,84 (doze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), bem como eventuais acréscimos e juros ao capital até o encerramento do exercício, como o consequente encerramento mantido junto à mesma Cooperativa; f) Ainda, o executado reconhece sua responsabilidade pelo montante de R$ 10.011,18 (dez mil e onze reais e dezoito centavos), correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Este valor deverá ser pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 3.337,06 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e seis centavos), até a data limite de 28/11/2023 seguida pelo parcelamento do saldo remanescente em 02 (duas) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 3.337,06 (três mil e trezentos e trinta e sete reais e seis centavos), a serem quitadas até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, com o primeiro vencimento em 28/12/2023; f.1) O montante especificado no item "f" deverá ser quitado através do pagamento de boletos bancários emitidos pelo patrono da exequente. Estes boletos serão enviados ao executado na data de assinatura do presente termo de acordo, do qual faz parte integrante; g) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerar-se-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da exequente. Adicionalmente, a exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) o descumprimento do acordo judicial nos autos, contados a partir da inadimplência do presente acordo; h) O executado, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; i) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de pagamento dos valores especificados nos itens "e.1" e "f", ou da data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último; j) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; l) O executado declara, ainda, que neste ato lhe foi prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; m) O executado, em virtude da transação firmada, renuncia expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o executado deverá realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, o executados deverá arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; n) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; o) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem ao executado ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; p) O executado reconhece e admite como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, email, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito até 28/11/2027. Inicialmente, no que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. No mais, ao teor do exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 99467355 e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 20 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004735-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Inicialmente cumpre esclarecer que este juízo não pretende de forma alguma inviabilizar a conciliação entre as partes, sendo que sua decisão sobre a questão tratou apenas da impossibilidade de que o acordo por elas formulado seja homologado judicialmente e portanto se torne um título executivo judicial. A disparidade de armas, em caso de celebração de acordo sem participação de advogado de ambas as partes, com valores significativos e cláusulas complexas, gera no juízo dúvidas se a parte desassistida sabe as consequências jurídicas do pactuado, razão pela qual o título não pode se tornar judicial. Nesse contexto, como ressaltado, nada impede a formulação e celebração do acordo que, assinado por duas testemunhas, será um título extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III do CPC, possuindo a mesma força executiva. Assim, considerando que a parte devedora não está devidamente representada por advogado, carecendo de capacidade postulatória, não há como homologar o acordo extrajudicial juntado aos autos, conforme já fundamentado na decisão anterior. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004735-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249, LINHA 81, LOTE 29, GLEBA 16 G s/n ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO contra VALDIR VIEIRA VENTURA. A parte executada foi citada. Ao ID 99255548 a parte exequente juntou aos autos acordo extrajudicial firmado com o devedor e pleiteou pela homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os termos do acordo firmado entre as partes constatou-se que o devedor não estava representado por advogado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a transação extrajudicial entre as partes, sem a participação de seus advogados, com fulcro no art. 7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a presença dos procuradores no momento da homologação em juízo do acordo pactuado (Súmula Vinculante n. 1 do STF)”. (AgInt no REsp n. 1.613.627/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 18/4/2018.). Contudo, para que o acordo extrajudicial firmado entre as partes seja homologado é indispensável que ambas as partes estejam assistidas por advogado, nos moldes do art. 103 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, considerando que o devedores não está devidamente representado por advogado, carecendo de capacidade postulatória, não há como homologar o acordo extrajudicial. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de advogado a representar a parte na relação jurídica processual impede a homologação de acordo extrajudicial. Parte ré que carece de capacidade postulatória. Regra do art. 103 do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. Observância do princípio do devido processo legal. A realização de acordo extrajudicial, antes mesmo da citação, configura a perda superveniente do interesse processual. Acordo que, por si só, se reveste de força executiva, podendo embasar futura ação em caso de descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RJ - APL: 00211773020198190202, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) (Destaque não original) Isto posto, não homologo o acordo realizado entre as partes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 5 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADO: VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249, LINHA 81, LOTE 29, GLEBA 16 G s/n ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004735-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VALDIR VIEIRA VENTURA, CPF nº 98325256249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Promova-se a vinculação do boleto de ID 97873913 a estes autos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 65.838,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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