Execução de Título Extrajudicial 0020957-45.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020957-45.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020957-45.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873 EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768, WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA, OAB nº PA18255B, LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 54.089,26 DECISÃO EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Observa-se a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao feito. A parte exequente/executada requer a expedição de alvará. Diante disso, nesta data, fica expedido por meio desta decisão alvará eletrônico, na modalidade de transferência, em favor do beneficiário indicado nos autos, por intermédio da ferramenta alvará eletrônico, pela qual este Juízo encaminha diretamente ao banco os dados da ordem bancária. O valor deverá ser creditado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do efetivo saque. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, devendo-se aguardar, ainda, pelo prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Valores e dados da parte beneficiária: Observação: Esclareço que a presente decisão corresponde ao próprio alvará eletrônico. Após, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvará do saldo remanescente para parte executada. Porto Velho - RO, 25 de maio de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:17

Publicação

13/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:00

Outras Decisões

10/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 06:56

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020957-45.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768, WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA, OAB nº PA18255B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 54.089,26 DECISÃO EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A Contadoria Judicial solicitou definição expressa dos parâmetros de cálculo, diante da divergência entre o contrato e a planilha apresentada pelo exequente. O contrato de Cédula Rural Pignoratícia (ID1019063807 - pag. 10) prevê encargos financeiros calculados à taxa efetiva de 2% ao ano, proporcional diária, com capitalização mensal, sujeita a alterações pelo Conselho Monetário Nacional, desde que informadas ao emitente. Essa é a taxa contratual vigente. O exequente, ao apresentar a planilha (ID 123168025), adotou juros de 5% ao ano, sem demonstrar previsão contratual ou normativa que justifique a elevação da taxa. A Contadoria registrou expressamente essa inconsistência. Diante disso, prevalece a taxa contratual, pois não há prova de alteração formal posterior comunicada ao emitente e a execução se limita aos encargos pactuados. Eventual modificação deve ser demonstrada por documento idôneo. Assim, a Contadoria Judicial deverá utilizar, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros: Juros remuneratórios: – 2% ao ano (taxa efetiva), proporcional diária, com base em ano de 360 dias. – Capitalização mensal, conforme cláusula expressa do contrato. Correção monetária: – Aplicar o índice oficial utilizado para operações de crédito rural (em regra, INPC/IBGE, salvo previsão específica no contrato). Demais parâmetros: – Observar a data exata do inadimplemento, informada no contrato e nos autos. – Considerar o sistema de amortização contratual. – Deduzir todos os valores efetivamente pagos e os montantes bloqueados judicialmente, com seus consectários. Intime-se as partes desta decisão. Após remeta-se os autos para contadoria. Porto Velho - RO, 18 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020957-45.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA, OAB nº PA18255B, MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 54.089,26 DECISÃO EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n° 0806817-87.2025.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no ID n. 121499071, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada Geneci. Trata-se de impugnação à execução apresentada por Geneci Terezinha Fedele, na qual a executada sustenta, em síntese, que, em 13 de abril de 2020, formalizou a venda de seu imóvel rural denominado Sítio Bom Jesus, localizado na zona rural do município de Itapuã do Oeste/RO, à Sra. Maria de Lourdes da Silva. Informa que no contrato de compra e venda ficou pactuado que a adquirente assumiria integralmente as dívidas bancárias vinculadas à Cédula Rural Pignoratícia – FIR-M-043-09/0735-4, razão pela qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Aduz ainda que, em 28 de setembro de 2020, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 79.524,77 na conta bancária n.º 96.787-4, cooperativa 3325-1, mantida junto ao Sicoob Credisul, de titularidade de Dayane Aparecida Ribeiro, a qual deveria ter quitado todo o valor do crédito do processo. Requereu o desbloqueio das quantias penhoradas, uma vez que são verbas alimentares e a restituição dos valores penhorados. Analisando os autos, verifica-se que, conforme documento anexo, em 21/09/2020 foi realizado o bloqueio do valor de R$ 79.524,77 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) nas contas da requerida Dayane Aparecida Ribeiro, que, à época, estava quitando todo o crédito pendente nos presentes autos. Contudo, tais valores somente foram transferidos, em 14 de agosto de 2024, para a conta judicial vinculada ao processo. Assim, a parte executada não pode ser prejudicada pela transferência tardia dos valores bloqueados, sendo certo que, a partir da data do bloqueio, não deveria incidir mais juros sobre o débito, pois houve constrição suficiente e eficaz dos valores necessários à satisfação da obrigação. Logo, se os valores necessários à quitação da dívida já estavam bloqueados desde 21/09/2020, não é razoável imputar ao devedor eventuais encargos decorrentes da morosidade na transferência ou movimentação judicial dos valores. Por isso, foi acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela executada Geneci, para determinar que a exequente refaça a planilha de débito dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a incidência de juros e correção monetária apenas até o dia 21/09/2020, descontando-se todos os alvarás que tenham sido sacados pela executada até a referida data Ademais, após análise detida da matéria suscitada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil, entendo que a decisão anteriormente proferida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes relevantes e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Esta decisão deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal como informações complementares ao recurso interposto, por meio do sistema Malote Digital. Verifica-se que o Agravo de Instrumento não concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim, determino o prosseguimento do feito, devendo a CPE cumprir integralmente a Decisão ID n. 122678710. Ressalva-se que eventuais medidas urgentes ou novos pedidos devem ser apresentados com fundamento em fatos supervenientes, caso haja alteração da situação fática ou jurídica. Intimem-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020957-45.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768, WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA, OAB nº PA18255B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 54.089,26 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. 25 DE AGOSTO 5431, CENTRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, LINHA AZUL3 3 ZONA RURAL - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA, GENECI TEREZINHA FEDELE, LINHA DO AZUL III AZUL HORTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à execução apresentada por Geneci Terezinha Fedele, na qual a executada sustenta, em síntese, que, em 13 de abril de 2020, formalizou a venda de seu imóvel rural denominado SítiodívidBom Jesus, localizado na zona rural do município de Itapuã do Oeste/RO, à Sra. Maria de Lourdes da Silva. Informa que no contrato de compra e venda ficou pactuado que a adquirente assumiria integralmente as as bancárias vinculadas à Cédula Rural Pignoratícia – FIR-M-043-09/0735-4, razão pela qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Aduz ainda que, em 28 de setembro de 2020, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 79.524,77 na conta bancária n.º 96.787-4, cooperativa 3325-1, mantida junto ao Sicoob Credisul, de titularidade de Dayane Aparecida Ribeiro, a qual deveria ter quitado todo o valor do crédito do processo. Requereu o desbloqueio das quantias penhoradas, uma vez que são verbas alimentares e a restituição dos valores penhorados. Intimado, o impugnado alegou que a venda do imóvel e negócio nulo de pleno direito, uma vez que foi garantia pignoratícia e que o aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal, por isso não procede a alegação de ilegitimidade passiva. Alegou ainda que a parte requerida não comprovou que os valores constritos tenham como origem o recebimento de proventos, não devendo ser desbloqueados. Requereu a improcedência da impugnação apresentada. Decido. A parte executada Geneci alega que é parte ilegítima do processo. Contudo, tal argumento não deve prosperar uma vez que o contrato particular de compra e venda preveja que a compradora (Maria de Lourdes da Silva) assumiria as dívidas, não tem efeitos perante terceiros, especialmente instituições financeiras ou credores, na ausência de novação ou anuência expressa do credor (CC, art. 299). Além disso, sendo a dívida garantida por cédula rural pignoratícia, e havendo avales ou garantias pessoais, o signatários continuam obrigados, independentemente de negócios entre particulares, pois a cessão de dívida sem o consentimento do credor não o vincula. Por isso rejeito a tese de Ilegitimidade Passiva da executada Geneci. Ademais, não foi apresentada prova de que os valores penhorados das contas bancárias da executada Geneci têm origem alimentar, como contracheques, extratos bancários com depósitos de salários/aposentadorias. Vejamos a jurisprudência: Agravo de instrumento. Nulidade da decisão agravada. Razões de decidir apresentadas de forma concisa. Possibilidade. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução relacionado aos juros de mora. Equívoco na atualização do débito executado. Preclusão não configurada. Penhora de valores em conta bancária. Verba salarial. Não comprovação. Não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da questão. O termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, de modo que inexiste óbice à apreciação da tese de excesso de execução, relacionada a ele, ainda que arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente. Afasta-se a preclusão reconhecida pelo juízo de origem se verificado que a parte logrou suscitar o equívoco na atualização do débito executado na primeira oportunidade tida nos autos. Compete à parte executada comprovar o caráter salarial da verba constrita em sua conta corrente, sob pena de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812752-79.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/05/2024. Analisando os autos, verifico que, conforme documento em anexo, em 21/09/2020 foi realizado o bloqueio do valor de R$ 79.524,77 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) nas contas da requerida Dayane Aparecida Ribeiro, que, à época, estava quitando todo o crédito pendente nos presentes autos. Contudo, tais valores somente foram transferidos, em 14 de agosto de 2024, para a conta judicial vinculada ao processo. Assim, a parte executada não pode ser prejudicada pela transferência tardia dos valores bloqueados, sendo certo que, a partir da data do bloqueio, não deveriam incidir mais juros sobre o débito, pois houve constrição suficiente e eficaz dos valores necessários à satisfação da obrigação. Logo, se os valores necessários à quitação da dívida já estavam bloqueados desde 21/09/2020, não é razoável imputar ao devedor eventuais encargos decorrentes da morosidade na transferência ou movimentação judicial dos valores. A responsabilidade por encargos financeiros não pode ser atribuída ao devedor quando o atraso na transferência dos valores bloqueados não lhe é imputável, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada Geneci, para determinar que a exequente refaça a planilha de débito dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a incidência de juros e correção monetária apenas até o dia 21/09/2020, descontando-se todos os alvarás que tenham sido sacados pela executada até a referida data. Após faça-se conclusos para deliberações. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 2 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz Substituto Serve cópia desta decisão como carta/mandado/ofício. Intimação de:

03/06/2025, 00:00

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0020957-45.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Rural Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 54.089,26 DECISÃO EXECUTADOS: DAYANE APARECIDA RIBEIRO, GENECI TEREZINHA FEDELE EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente solicitou bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como restrição (transferência e circulação) dos veículos em nome da parte executada GENECI TEREZINHA FEDELE. Quanto ao pedido de restrição via RENAJUD, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou que o(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada está(ão) alienado(s) fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence à parte devedora. No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Quanto à restrição de CIRCULAÇÃO, apesar desta ser medida drástica e excepcional, no caso do processo entendo haver elementos suficientes para justificar o deferimento dessa medida a fim de satisfazer o interesse do credor e evitar o perecimento/dilapidação ou ocultação do bem. Assim, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. No tocante ao pedido de penhora on line, defiro na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA). Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho - RO, 3 de maio de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE:GENECI TEREZINHA FEDELE CPF: 589.479.142-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora RENAJUD realizada dos veículos abaixo descritos, conforme documento ID 79456517, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. VALOR DA DÍVIDA: R$ 89.314,25 (oitenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) em 19/01/2022. BENS A SEREM PENHORADOS: 1. Marca/Modelo IVECO/DAILY 55C17CS, Placa NBV4945, Chassi 93ZC53C01D8440915, Ano Fabricação 2012, Ano Modelo 2013; 2. Marca/Modelo HONDA/POP100, Placa NDS8994, Chassi 9C2HB02108R062402, Ano Fabricação 2008, Ano modelo 2008; 3. Marca/Modelo HONDA/POP100, Placa NDY3285, Chassi 9C2HB02109R405471, Ano Fabricação 2009, Ano Modelo 2009. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0020957-45.2014.8.22.0001. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0029-45 Executado: DAYANE APARECIDA RIBEIRO CPF: 906.434.022-68, GENECI TEREZINHA FEDELE CPF: 589.479.142-15 DECISÃO ID 98806016: “(...) Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de intimação da parte ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a intimação por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 5 de dezembro de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(897)

Todos os documentos(28)