Execução de Título Extrajudicial 7003957-97.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003957-97.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:22

Definitivo

12/09/2024, 11:07

Documento (Certidão)

12/09/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:39

Publicação

02/09/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003957-97.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME, CNPJ nº 84632421000125, RUA RICARDO FRANCO 518 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A Polo Passivo: EXECUTADO: ADENILDA MEDEIROS DA COSTA, CPF nº 16172728415, RUA MARCOS DA LUZ 206 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 Valor da causa: R$ 1.489,77 DESPACHO Face o requerimento e documentos apresentados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 à executada. Anote-se no sistema e arquivem-se. Vilhena/RO, 30 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003957-97.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME, CNPJ nº 84632421000125, RUA RICARDO FRANCO 518 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A Polo Passivo: EXECUTADO: ADENILDA MEDEIROS DA COSTA, CPF nº 16172728415, RUA MARCOS DA LUZ 206 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 Valor da causa: R$ 1.489,77 DESPACHO Face o requerimento e documentos apresentados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 à executada. Anote-se no sistema e arquivem-se. Vilhena/RO, 30 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:55

Arquivamento

30/08/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 20:30

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:38

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:41

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003957-97.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME, CNPJ nº 84632421000125, RUA RICARDO FRANCO 518 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A Polo Passivo: EXECUTADO: ADENILDA MEDEIROS DA COSTA, CPF nº 16172728415, RUA MARCOS DA LUZ 206 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por M. A. DE OLIVEIRA SPECATTE - ME contra ADENILDA MEDEIROS DA COSTA em que foi realizado bloqueio e penhora de valores de contas bancárias da devedora e transferidos para a conta indica pela parte credora para satisfação do débito. O valor constrito saldou integralmente o débito em execução, sendo transferido para a credora mediante alvará judicial. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Conforme se observa, a satisfação da obrigação foi realizada com o pagamento do valor da condenação. Segundo os artigos 924, inciso II e 925 do CPC, extingue-se a execução quando a execução foi satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarada por sentença. Logo, satisfeita a execução, deve o processo ser extinto e arquivado. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II e no art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o arquivamento dos autos. Custas finais pela parte requerida, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Ante a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data. P. R. I. Não havendo pendências e nada sendo requerido, arquive-se. Vilhena/RO, 1 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003957-97.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME, CNPJ nº 84632421000125, RUA RICARDO FRANCO 518 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A Polo Passivo: EXECUTADO: ADENILDA MEDEIROS DA COSTA, CPF nº 16172728415, RUA MARCOS DA LUZ 206 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 1.489,77 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se dos autos de ação de execução extrajudicial. Do que consta dos autos, houve a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada. A executada compareceu aos autos, antes mesmo de intimada, ocasião em que apresentou impugnação à penhora, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe o seguinte texto: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o § 2º, do dispositivo legal acima, estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Na hipótese, argumenta a parte executada que os valores tornados indisponíveis são decorrentes de sua aposentadoria, motivo pelo qual são impenhoráveis. Ocorre que restou pendente evidências de que os valores efetivamente são originários de sua aposentadoria. Explico. Consoante extrato coligido aos autos no ID. 90539201, denota-se o recebimento do valor de R$ 10.593,41, em 28/03/2023, que após inúmeras deduções, em 17/04/2023, havia o saldo de R$ 6.087,18. A constrição judicial ocorreu em 19/04/2023, no valor de R$ 4.623,26, ou seja, sobre o saldo do valor originariamente (R$ 10.593,41) constante na conta bancária da parte executada. No caso, tenho que a parte executada não comprovou a origem do valor de 10.593,41, sobre o qual parte do saldo foi tornado indisponível, motivo pelo qual concluo que a impugnação à penhora não deve prosperar. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, restou pendente evidências da alegada hipossuficiência, quando em confronto com os valores recebidos pela executada, portanto, não concedo o benefício pleiteado. Isso posto, rejeito a impugnação à penhora e, por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com lastro no art. 854, § 5º, do CPC. Por meio de publicação automática, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. 1 - Aguarde-se o transcurso do prazo de recurso; 2 - Findo o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para transferência dos valores e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 924 do CPC, haja vista que o valor executado foi integralmente penhorado, consoante petitório no ID. 81165573 e comprovante em anexo. 3 - Decorrido o prazo do item 2, tornem os autos conclusos para providências pertinentes no sistema SISBAJUD, ocasião em que haverá inclusão de ordem de transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada ao feito e, posteriormente, expedição de alvará judicial eletrônico com a consequente extinção do processo. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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