Execução de Título Extrajudicial 7001283-93.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001283-93.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 11:57

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:52

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:50

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:51

Publicação

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: CLEITON ROQUE, JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001283-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CLEITON ROQUE, JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE Considerando que o exequente confirmou a quitação o que motivou sentença extintiva (ID 119963551) o excedente deve ser devolvido ao executado. Assim, nesta data, expedi alvará eletrônico para transferência em favor de Cleiton Roque, observando os dados bancários informados ao ID 126036722. Intimem. Após a transferência e nada mais havendo arquivem. Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:38

Expedição de alvará de levantamento

20/10/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:03

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: CLEITON ROQUE, JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO EXECUTADO: CLEITON ROQUE, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o n. 596.249.062-20. EMPREGADOR: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDONIA - GABINETE DEP. LAERTE GOMES. VALOR DO DÉBITO: R$ 8.614,53. PENHORA DEFERIDA: 10% da remuneração mensal do executado até atingir o valor do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001283-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CLEITON ROQUE, JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE O executado foi intimado e deixou escoar o prazo sem quitação pelo que foram deferidas várias medidas constritivas, todas elas, até o momento, insuficientes pra satisfação do crédito. O exequente pugnou pela penhora de percentual do salário do exequente até quitação do débito. É a síntese. Decido. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa entretanto não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos e isso em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, considerando que outros meios constritivos não foram suficientes para satisfação da obrigação e que este feito tramita desde 2018 sem o executado manifestar interesse de quitação, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado Cleiton Roque, no percentual de 10% (dez por cento) do salário até atingir o montante de R$ 8.614,53. EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA de penhora, às expensas da exequente, para cumprimento no setor do RH/Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa de Rondônia para dar cumprimento à presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e depósito mensal na conta judicial vinculada a estes autos na Caixa Econômica Federal. Fica a exequente intimada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da missiva perante o juízo competente. Efetuada a penhora, intime-se o executado por seus advogados, para, querendo, no prazo legal apresentar impugnação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 26 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/ OFÍCIO:

28/10/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 Valor da causa: R$ 31.968,54 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001283-93.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A exequente requereu pesquisas junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da esposa do executado, senhora Juliana Araújo Vicente Roque (ID n. 96821336). Em relação ao pedido de pesquisas em nome da esposa do executado, embora a certidão de ID n. 96821337 demonstre que o executado e a senhora Juliana estão casados desde 01/12/2006 em regime de comunhão parcial de bens, verifico que a dívida foi constituída apenas pelo executado, não sendo demonstrado proveito para o casal. Ainda, a esposa do executado não faz parte desta relação jurídica, sendo desproporcional realização de penhora em seu nome. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. Ainda que se considere o fato de que o casamento do executado tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não é parte da presente demanda. O deferimento do pedido para que se autorize a penhora se mostra desproporcional e atentatório às garantias individuais do cidadão. Caso em que se impõe a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50575282820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 25-05-2022) Grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA DE VALORES PRESENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não cabe a penhora de bem pertencente a terceiro, mesmo se tratando de cônjuge da executada. Isso porque a demanda possui limites cognitivos que devem ser respeitados, sob pena de ser atribuída responsabilidade a terceiro em verdadeiro prejuízo ao contraditório. Além disso, no presente caso não há nenhuma demonstração subsistente de que executada e cônjuge estejam agindo em conluio para frustrar a satisfação da execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082076332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09-2019) Grifo meu Não há prova nos autos de que eventuais quantias encontradas em nome da esposa, por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud seriam comuns do casal. Afinal, a pesquisa se daria em seu CPF, sendo contas de sua titularidade exclusiva, caso localizadas. O artigo 1.659 do CC expõe que há excludentes da comunhão de bens, senão vejamos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; [...] Grifo meu Ainda neste sentido, o STJ se posiciona da seguinte maneira: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1333725 - SP (2018/0185838-0) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por J. L. PARCIPAÇÃO LTDA. de decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado contra o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado ao fundamento de que casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Pedido genérico que não indica a existência de bens comuns na conta bancária de titularidade exclusiva da esposa. [...] (STJ - AREsp: 1333725 SP 2018/0185838-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 14/12/2022) Grifo meu Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisas, via Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7001283-93.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO 1. Atendendo ao pedido retro nesta data expedi alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o qual transferirá para a conta indicada o valor a ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Consigno que expedi o alvará em favor da parte exequente, conforme dados indicados ao Id 89914396, para levantamento do saldo total depositado na conta judicial n. 1513775-1 (R$ 3.817,19) com as devidas atualizações/correções até a data do saque efetivo. 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando o exequente desde já intimado a comprovar, no mesmo prazo (05 dias) o recebimento dos valores bem como requerer o que de direito, apresentado planilha com eventual remanescente, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção. 1.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

04/05/2023, 00:00

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