Execução de Título Extrajudicial 7005403-82.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005403-82.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 09:14

Documento (Certidão)

18/07/2025, 09:13

Documento (Certidão)

10/07/2025, 13:32

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005403-82.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193, NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO14203, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS, código 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:44

Publicação

26/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, NAYARA GOMES NOGUEIRA, OAB nº RO14203 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CLEITON ROQUE O executado foi intimado e deixou escoar o prazo sem quitação pelo que foram deferidas várias medidas constritivas, todas elas, até o momento, insuficientes pra satisfação do crédito. O exequente pugnou pela penhora de percentual do salário do exequente até quitação do débito o que foi deferido ao ID 113048183. Sobreveio informação de depósito das ultimas parcelas da penhora tendo a exequente pugnado pela transferência e confirmado a quitação (Id 120939968). É a síntese. Decido. Nesta data expedi alvará eletrônico para transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos para a conta indicada pelo exequente ao Id 120939968, devendo o beneficiário aguardar a disponibilização por até cinco dias, informando eventual erro/falha na operação. No mais, tendo em vista que com a transferência ora ordenada o exequente dá quitação ao débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 924, II, c/c art. 925 do CPC. REMETAM cópia da presente, SERVINDO de OFÍCIO, à Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM para, em resposta ao Ofício n. 639/2025-EQCRE/DRF-MANAUS/RFB (Id 119177827), revogar/desconstituir a penhora destes autos sobre o saldo de restituição do exercício de 2024 em nome do executado Clayton Roque. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas processuais pela parte executada. Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em DA, o que fica desde já determinado em caso de inércia. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Após arquivem com as baixas devidas. SERVE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 23 de maio de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 08:08

Documentos

Notificação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, NAYARA GOMES NOGUEIRA, OAB nº RO14203 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CLEITON ROQUE O executado foi intimado e deixou escoar o prazo sem quitação pelo que foram deferidas várias medidas constritivas, todas elas, até o momento, insuficientes pra satisfação do crédito. O exequente pugnou pela penhora de percentual do salário do exequente até quitação do débito o que foi deferido ao ID 113048183. Sobreveio informação de depósito das ultimas parcelas da penhora tendo a exequente pugnado pela transferência e confirmado a quitação (Id 120939968). É a síntese. Decido. Nesta data expedi alvará eletrônico para transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos para a conta indicada pelo exequente ao Id 120939968, devendo o beneficiário aguardar a disponibilização por até cinco dias, informando eventual erro/falha na operação. No mais, tendo em vista que com a transferência ora ordenada o exequente dá quitação ao débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 924, II, c/c art. 925 do CPC. REMETAM cópia da presente, SERVINDO de OFÍCIO, à Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM para, em resposta ao Ofício n. 639/2025-EQCRE/DRF-MANAUS/RFB (Id 119177827), revogar/desconstituir a penhora destes autos sobre o saldo de restituição do exercício de 2024 em nome do executado Clayton Roque. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas processuais pela parte executada. Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em DA, o que fica desde já determinado em caso de inércia. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Após arquivem com as baixas devidas. SERVE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 23 de maio de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO EXECUTADO: CLEITON ROQUE, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o n. 596.249.062-20. EMPREGADOR: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDONIA - GABINETE DEP. LAERTE GOMES. PENHORA DEFERIDA: 10% da remuneração mensal do executado até atingir o valor do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de CLEITON ROQUE O executado foi intimado e deixou escoar o prazo sem quitação pelo que foram deferidas várias medidas constritivas, todas elas, até o momento, insuficientes pra satisfação do crédito. O exequente pugnou pela penhora de percentual do salário do exequente até quitação do débito. É a síntese. Decido. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa entretanto não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos e isso em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, considerando que outros meios constritivos não foram suficientes para satisfação da obrigação e que este feito tramita desde 2018 sem o executado manifestar interesse de quitação, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado Cleiton Roque, no percentual de 10 (dez por cento) do salário deste até atingir o valor do débito, ficando a exequente intimada por seu advogado via Dje a, no prazo de 05 (cinco) apresentar planilha com valor atualizado. EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA de penhora, às expensas da exequente, para cumprimento no setor do RH/Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa de Rondônia para dar cumprimento à presente decisão e providenciar o que for necessário para descono da penhora em folha de pagamento do executado e depósito mensal na conta judicial vinculada a estes autos na Caixa Econômica Federal. Fica a exequente intimada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da missiva perante o juízo competente. Efetuada a penhora, intime-se o executado por seus advogados, para, querendo, no prazo legal apresentar impugnação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 28 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/ OFÍCIO:

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193 CRISTIANE SILVA PAVIN OAB RO8221; NELSON CANEDO MOTTA, OAB RO2721 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de Id 107691186 aduzindo, em síntese, que este juízo suspendeu o feito sem oportunizar-lhe prazo para prosseguimento incorrendo assim em omissão. A parte embargada, intimada, deixou decorrer o prazo in albis. É o necessário. Decido. Recebo os presentes embargos, eis que são tempestivos. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Sem maiores digressões, pois desnecessárias, notadamente, o embargante insatisfeito com o teor decisório em comento, apresenta irresignação com o puro mérito da decisão, denotando-se a clara pretensão em rediscutir tais questões, que de seu ponto de vista não foram corretas e com a qual não estão satisfeitos. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhes é assegurado, obviamente, desde que atendidos os pressupostos constantes da Lei processual civil vigente, porém, com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Na própria decisão embargada consta que "o feito pode ser desarquivado a qualquer momento, assim que localizado bens penhoráveis, sendo perfeitamente aplicável, tendo em vista que a execução restou frustrada, nos moldes estabelecidos no art. 921, §1° do CPC." de molde que não há comprovado prejuízo na determinação. É pacífico na jurisprudência que o vício deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO, neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade.1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Portanto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão a ser sanada na decisão exarada, a qual mantenho incólume. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Decorrido o prazo sem recursou e/ou pedidos tornem o feito ao arquivo provisório nos termos da decisão de Id 107691186. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Pimenta Bueno/RO, 30 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193 Valor da causa: R$ 16.166,13 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, apontando eventual omissão na decisão lançada ao ID n. 97753060 que indeferiu SisbaJud em nome da cônjuge do executado, bem como, requer seja deferido o pedido. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. A decisão lançada está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a busca de ativos financeiros, via SisbaJud em nome da(o) cônjuge da(o) executada(o) se mostra desproporcional quando o requerimento não vem indicando existência de conta bancária, aliado a desproporcionalidade e podendo configurar ato atentatório às garantias individuais do individuo. Nesse sentido, a propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo meu Portanto, alinhado ao entendimento do STJ, os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Pimenta Bueno/RO, 5 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193 Valor da causa: R$ 16.166,13 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005403-82.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A exequente requereu pesquisas junto ao Sisbajud em nome da esposa do executado, senhora Juliana Araújo Vicente Roque (ID n. 97107698 e ID n. 97523082). Em relação ao pedido de pesquisas em nome da esposa do executado, embora a certidão de ID n. 97110752 demonstre que o executado e a senhora Juliana estão casados desde 01/12/2006 em regime de comunhão parcial de bens, verifico que a dívida foi constituída apenas pelo executado, não sendo demonstrado proveito para o casal. Ainda, a esposa do executado não faz parte desta relação jurídica, sendo desproporcional realização de penhora em seu nome. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. Ainda que se considere o fato de que o casamento do executado tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não é parte da presente demanda. O deferimento do pedido para que se autorize a penhora se mostra desproporcional e atentatório às garantias individuais do cidadão. Caso em que se impõe a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50575282820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 25-05-2022) Grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA DE VALORES PRESENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não cabe a penhora de bem pertencente a terceiro, mesmo se tratando de cônjuge da executada. Isso porque a demanda possui limites cognitivos que devem ser respeitados, sob pena de ser atribuída responsabilidade a terceiro em verdadeiro prejuízo ao contraditório. Além disso, no presente caso não há nenhuma demonstração subsistente de que executada e cônjuge estejam agindo em conluio para frustrar a satisfação da execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082076332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09-2019) Grifo meu Não há prova nos autos de que eventuais quantias encontradas em nome da esposa, através do Sisbajud, seriam comuns do casal. Afinal, a pesquisa se daria em seu CPF, sendo contas de sua titularidade exclusiva, caso localizadas. O artigo 1.659 do CC expõe que há excludentes da comunhão de bens, senão vejamos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; [...] Grifo meu Ainda neste sentido, o STJ se posiciona da seguinte maneira: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1333725 - SP (2018/0185838-0) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por J. L. PARCIPAÇÃO LTDA. de decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado contra o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado ao fundamento de que casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Pedido genérico que não indica a existência de bens comuns na conta bancária de titularidade exclusiva da esposa. [...] (STJ - AREsp: 1333725 SP 2018/0185838-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 14/12/2022) Grifo meu Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisas, via Sisbajud, em nome da esposa do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 24 de outubro de 2023. REJANE DE SOUSA GONÇALVES FRACCARO Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7005403-82.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: CLEITON ROQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores nem de bens, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

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