Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7033368-88.2020.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7033368-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 07:41

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 07:40

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 03:23

Publicação

13/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIANE GOMES DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO9417 REQUERIDOS: NADIR DE FATIMA IOUNGBLOOD, GRACILENE DOS SANTOS FEITOSA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.913,27 Data da distribuição: 11/10/2020 DECISÃO Tratam-se os autos de desconsideração da personalidade jurídica, onde as sócias foram devidamente citadas (id Num. 60866929 e id Num. 98370551), porém não apresentaram defesa. É o relatório. Decido. No caso, o pedido merece ser rejeitado. A revelia da parte requerida não determina de forma imediata a procedência do pedido, uma vez que constitui presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela requerente, que pode ser infirmada pelas provas constantes dos autos. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, a mera existência de indícios de encerramento irregular da sociedade e falta de bens capazes de satisfazer o débito não são suficientes para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, medida que é excepcional e depende da efetiva comprovação do abuso da personalidade por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, entendo que os fundamentos expostos pela requerente não caracterizam de forma inequívoca os pressupostos exigidos para a procedência do pedido (artigo 50 do Código Civil), pois ela apenas alegou que a empresa encerrou de forma irregular e que não localizou bens e que a empresa não fez nenhuma proposta para pagar o débito. Além do mais, informou que as requeridas constituíram nova sociedade a qual é denominada New Look Cabeleireiro, porém não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar essa alegação, nem mesmo os atos constitutivos da empresa, que pode ser adquirido facilmente perante a Junta Comercial, ou seja, não fez prova nem de que de fato esta empresa existe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033368-88.2020.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Diante do exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução n. 7021112-50.2019.8.22.0001. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2024, 18:54

Outras Decisões

11/05/2024, 18:54

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7033368-88.2020.8.22.0001. REQUERENTE: CLAUDIANE GOMES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA - RO9417 REQUERIDO: GRACILENE DOS SANTOS FEITOSA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 17:05

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIANE GOMES DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO9417 REQUERIDOS: NADIR DE FATIMA IOUNGBLOOD, GRACILENE DOS SANTOS FEITOSA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 8.913,27 Data da distribuição: 11/10/2020 DECISÃO Tratam-se os autos de desconsideração da personalidade jurídica, onde as sócias foram devidamente citadas (id Num. 60866929 e id Num. 98370551), porém não apresentaram defesa. É o relatório. Decido. No caso, o pedido merece ser rejeitado. A revelia da parte requerida não determina de forma imediata a procedência do pedido, uma vez que constitui presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela requerente, que pode ser infirmada pelas provas constantes dos autos. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, a mera existência de indícios de encerramento irregular da sociedade e falta de bens capazes de satisfazer o débito não são suficientes para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, medida que é excepcional e depende da efetiva comprovação do abuso da personalidade por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, entendo que os fundamentos expostos pela requerente não caracterizam de forma inequívoca os pressupostos exigidos para a procedência do pedido (artigo 50 do Código Civil), pois ela apenas alegou que a empresa encerrou de forma irregular e que não localizou bens e que a empresa não fez nenhuma proposta para pagar o débito. Além do mais, informou que as requeridas constituíram nova sociedade a qual é denominada New Look Cabeleireiro, porém não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar essa alegação, nem mesmo os atos constitutivos da empresa, que pode ser adquirido facilmente perante a Junta Comercial, ou seja, não fez prova nem de que de fato esta empresa existe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033368-88.2020.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Diante do exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução n. 7021112-50.2019.8.22.0001. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de maio de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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