Execução de Título Extrajudicial 7003728-29.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003728-29.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADOS: CLEUMA ALVES SILVA, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313, JOAO CARLOS LEME DA COSTA, OAB nº PR52803 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003728-29.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Procedo neste ato protocolo de penhora online via sistema ONR, do imóvel de matrícula 33.917, em nome do executado, minuta em anexo. Para conclusão do registro de penhora a parte exequente deverá entrar em contato com o cartório de registro de imóvel desta Comarca, para pagamento das taxas e emolumentos pertinentes a averbação da penhora, no prazo de 05 dias. 2- Confirmado a conclusão da penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 dias. 3- Intime-se à parte exequente para indicar a localização dos imóveis rurais (linha e quilômetro), no prazo de 05 dias. 3- Após, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis: Lote Rural n. 32, Gleba 95, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, Gleba Rio Alto, Setor Colina Verde, Governador Jorge Teixeira, com área de 98,3553ha, inscrito sob o n. 19.249 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO e Lote Rural n. 34/B, Gleba 95, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, Gleba Rio Alto, Setor Colina Verde, Governador Jorge Teixeira, com área de 7,2600ha, inscrito sob o n. 33.917 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de maio de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:17

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:33

Publicação

06/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003728-29.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Procedo neste ato protocolo de penhora online via sistema ONR, do imóvel de matrícula 19.249, em nome do executado, minuta em anexo. Para conclusão do registro de penhora a parte exequente deverá entrar em contato com o cartório de registro de imóvel desta Comarca, para pagamento das taxas e emolumentos pertinentes a averbação da penhora, no prazo de 05 dias. 2- Confirmado a conclusão da penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 dias. Serve o presente como carta/mandado. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 5 de novembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:43

Outras Decisões

05/11/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:33

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003728-29.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: CLEUMA ALVES SILVA, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. 1- Trata-se de execução extrajudicial em que COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO executa CLEUMA ALVES SILVA e AMILTON LIMA DOS SANTOS. O valor da execução atualizado é de R$ 2.525.414,95. A parte exequente solicitou a penhora no rosto dos processos 7003719-67.2023.8.22.0003 e 7006176-72.2023.8.22.0003. A primeira demanda se refere a ação de busca e apreensão de veículo que pode ser convertida em ação de execução, com restrição de bens e valores além do crédito do autor. A última demanda se refere a processo de indenização ajuizado pelo executado AMILTON LIMA DOS SANTOS contra a ENERGISA RO, com potencial créditos passíveis de penhora. Assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos processo n. 7003719-67.2023.8.22.0003 e 7006176-72.2023.8.22.0003, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 1.1- Oficie-se aos juízos onde tramitam os processos 7003719-67.2023.8.22.0003 e 7006176-72.2023.8.22.0003, com urgência, solicitando que formalizem a penhora dos créditos no rosto dos autos, anotando-a e reservando eventuais valores/créditos de CLEUMA ALVES SILVA e AMILTON LIMA DOS SANTOS, em favor da parte exequente nos limites da presente execução. 2- Expeça-se mandado de penhora dos imóveis: Lote Rural n. 32, Gleba 95, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, Gleba Rio Alto, Setor Colina Verde, Governador Jorge Teixeira, com área de 98,3553ha, inscrito sob o n. 19.249 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO e Lote Rural n. 34/B, Gleba 95, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, Gleba Rio Alto, Setor Colina Verde, Governador Jorge Teixeira, com área de 7,2600ha, inscrito sob o n. 33.917 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO. 3- Intime-se a parte executada das penhoras, para embargar no prazo de 15 dias. 4- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo. Após 32 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Jaru, quinta-feira, 20 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003728-29.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1) O exequente requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes alegando impossibilidade em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Considerando que a restrição para inclusão do nome é decorrente da decisão proferida nos 0815734-72.2023.8.15.2001, deve-se o exequente promover o pedido àquele juízo, ou aguardar decisão final daqueles autos, razão pela qual indefiro. 2) No que tange à decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível (ID n. 102694603), filio-me ao entendimento de que a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou naqueles autos. 3) Foi determinado que a exequente apresentasse a matrícula atualizada do imóvel que pretende ser penhorado, em resposta, a exequente requereu a penhora vai sistema Sisbajud e penhora nos rosto dos autos de duas ações, e nada disse sobre a matrícula do imóvel, razão pela qual indefiro a penhora via sistema Sisbajud. 4) Intime-se o exequente para cumprir as determinações de itens 1 e seguintes da decisão de ID N. 98601951 os quais transcrevo: "1- Portanto, intime-se o credor, via seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel da executada; b)- indicar se a penhora deve recair sobre o imóvel inteiro e, em caso negativo, apresentar o mapa do imóvel e a respectiva descrição dos limites em que deve recair a penhora, a fim de se evitar o excesso de constrição; c)- manifestar seu interesse de adjudicação, ficando ciente que o ato será admitido mediante depósito de eventual diferença, no mesmo prazo, caso seja necessário; 2- Atendidas as determinações do item 1 pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito como se pleiteou. 2.1- Consigne-se no mandado que: a) eventual cônjuge do executado deve ser intimada; b) o auto de penhora deve descrever pormenorizada o imóvel (bens, plantações e confrontações). 3- Feita a penhora, a CPE deve proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ONR. Cumpra-se." Prazo: 5 dias. Intime-se. Jaru - RO, quarta-feira, 20 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003728-29.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; A parte exequente almeja a penhora de parte do imóvel que alega ser da parte executada. Este Juízo tem se acautelado em evitar a constrição de bens e direitos de terceiros, e ainda, entende que é medida de precaução a necessária descrição dos limites da área à ser penhorada, como forma de também evitar futuras ações demarcatórias. 1- Portanto, intime-se o credor, via seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel da executada; b)- indicar se a penhora deve recair sobre o imóvel inteiro e, em caso negativo, apresentar o mapa do imóvel e a respectiva descrição dos limites em que deve recair a penhora, a fim de se evitar o excesso de constrição; c)- manifestar seu interesse de adjudicação, ficando ciente que o ato será admitido mediante depósito de eventual diferença, no mesmo prazo, caso seja necessário; 2- Atendidas as determinações do item 1 pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito como se pleiteou. 2.1- Consigne-se no mandado que: a) eventual cônjuge do executado deve ser intimada; b) o auto de penhora deve descrever por menorizada o imóvel (bens, plantações e confrontações). 3- Feita a penhora, a CPE deve proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ONR. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, CPF nº 96346558234, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, CPF nº 74565800225, OSÓRIO DE CASTRO 4060 COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7003728-29.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Recebo a inicial e decido: 1- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito rural hipotecária, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de AMILTON LIMA DOS SANTOS e CLEUMA ALVES SILVA, na qual requereu a concessão de tutela antecipada para que seja arrestado o imóvel denominado Lote 32, Gleba 95, do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, Gleba Rio Alto Setor Colina Verde, situado no Município de Governador Jorge Teixeira/RO, Matrícula 19.249, de propriedade dos executados e dado em garantia hipotecária. Para a concessão da tutela de urgência cautelar, na forma do artigo 301, do CPC, é exigido a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Porém, no presente caso, constato que a razão não assiste ao exequente, visto que não restou devidamente comprovado o perigo da demora ou risco de dano, ao menos nesta fase de cognição sumária. O perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não vislumbradas no caso em tela. Compulsando os autos, verifico que não foi substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Do mesmo modo, não há provas cabais que sustentem a tentativa de venda do bem a terceiros, por exemplo. Assim, não restou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário – Decisão recorrida que indeferiu pedido de arresto do imóvel dado em garantia do crédito executado – Pressupostos do arresto cautelar não demonstrados – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22490536320228260000 SP 2249053-63.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (arresto cautelar de bens do réu) - Em análise perfunctória não há demonstração que a requerida tenha o propósito de dilapidar patrimônio com o escopo de lesar credores. Contraditório não instaurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21113872020228260000 SP 2111387-20.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens para garantia de futura execução de título extrajudicial, se faz necessária a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora - Ausente demonstração da dilapidação patrimonial da agravada, bem como de conduta no sentido de fraudar eventual execução, não há justificativas, neste momento processual, para o deferimento da medida. (TJ-MG - AI: 10000190983726001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020) Portanto entendo pelo indeferimento do pedido de arresto do imóvel, visto que ausente, neste momento, os requisitos legais que o autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2- Não obstante, alicerçado no art. 828, caput, do CPC, determino à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, que expeça a certidão de distribuição e admissão da presente execução. 3- Em prosseguimento, cite-se a parte executada para pagar o débito em 03 dias (art. 829, caput, do CPC), ou ainda, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 914 do CPC) ou efetivar o depósito e pedido de parcelamento a que se refere o art. 916 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 827, do CPC), o qual fica reduzido pela metade se houver o pagamento integral da obrigação no lapso de 03 (três) dias, como prevê o §1°, do art. 827, do CPC. 4- Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para requerer o que de direito, indicando bens à constrição, em 05 (cinco) dias úteis. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23070618260135100000089250838. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 16 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(16)