Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001563-34.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001563-34.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:46

Definitivo

25/04/2025, 17:17

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:18

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:45

Publicação

25/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSINETE DA SILVA, AVENIDA MACAPÁ 1706 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSINETE DA SILVA, AVENIDA MACAPÁ 1706 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Presidente Médici-RO, 24 de março de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001563-34.2022.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos informação do pagamento do precatório (ID 116370502). A parte exequente, mesmo intimada não se manifestou (ID 117546441). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 14:31

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:39

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:54

Publicação

27/02/2025, 01:54

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001563-34.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: MARIA ROSINETE DA SILVA, CPF nº 11530294215 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão de ID. 94356570, posto que expediu RPV equivocadamente, em valores superiores ao teto máximo permitido. Na petição ID. 94811684 a parte exequente apresentou requerimento de antecipação do pagamento do precatório em razão da idade da credora, bem coo a separação dos honorários advocatícios contratuais, sendo estes destinados à procuradora. Passo então a análise dos pedidos. a) Do precatório humanitário nos termos do art. 100, § 2º, do CF. A respeito da preferência legal, dispõe o § 2º do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave (AgInt no RMS 59.676/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe de 11/09/2019 e RMS 65.747/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 08/04/2021). Vale lembrar que a preferência autorizada pela Constituição não pode ser reconhecida duas vezes em um mesmo precatório, porquanto, por via oblíqua, implicaria a extrapolação do limite previsto na norma constitucional. Ademais, o próprio § 2º do art. 100 da CF/1988 revela que, após o fracionamento para fins de preferência, eventual saldo remanescente deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Portanto, as hipóteses autorizadoras da preferência (idade, doença grave ou deficiência) devem ser consideradas, isoladamente, a cada precatório, ainda que tenha como destinatário um mesmo credor. Assim, considerando que a parte credora comprovou sua condição de pessoa idosa, com 63 anos (ID 80628509), DEFIRO o pedido de antecipação de pagamento. b) Do destacamento dos honorários contratuais. Ante juntada do contrato de honorários (id. 80628511), nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Esclareço que existe uma diferença jurídica entre fracionamento e destacamento. O artigo citado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta-corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que se refere a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorrerá através da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/94). Ante o exposto, fica determinado à CPE que sejam promovidas as devidas anotações, a fim de que o Precatório a ser expedido nos autos, decorrente do crédito executado no presente feito, seja incluído como preferência legal para fins de antecipação de pagamento, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, bem como seja feito o destacamento dos honorários contratuais nos termos do item “b”. Por fim, considerando que o Executado concordou com o valor apresentado pelo Exequente, HOMOLOGO-OS, e determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 21.245,89 (vinte e um mil, duzentos quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente à condenação principal, em favor da parte Exequente. Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf ) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Para tais expedientes serem cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que, doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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