Monitória 7007194-95.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7007194-95.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496 REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 183.393,91 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena. E-mail: [email protected] 7007194-95.2023.8.22.0014 Monitória Contratos Bancários Vistos, B6 ASSETS LTDA ajuizou ação monitória contra ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ. A parte requerente alega ser credora da importância de R$ 183.393,91, representada pelo documento sem eficácia executiva, anexado sob o Id 93622728 contrato 475930320. A parte requerida foi citada (Id 133921493), porém não realizou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, diante da inércia da parte requerida CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Transcorrido o prazo de recurso desta decisão (recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO), a CPE deverá promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", apenas para regularização do relatório. Incumbe à parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, com apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, uma vez que a redução dos honorários advocatícios em 5% (art. 701 do CPC) se aplicaria apenas em caso de pagamento espontâneo, que não ocorreu. Se o exequente permanecer inerte, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, intime-se o executado (pessoalmente, ou via diário, se tiver advogado constituído nos autos), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas (se houver), nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o pagamento por meio de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários e, em seguida, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção pelo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Vilhena, 9 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496 REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 183.393,91 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena. E-mail: [email protected] 7007194-95.2023.8.22.0014 Monitória Contratos Bancários Vistos, B6 ASSETS LTDA ajuizou ação monitória contra ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ. A parte requerente alega ser credora da importância de R$ 183.393,91, representada pelo documento sem eficácia executiva, anexado sob o Id 93622728 contrato 475930320. A parte requerida foi citada (Id 133921493), porém não realizou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, diante da inércia da parte requerida CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Transcorrido o prazo de recurso desta decisão (recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO), a CPE deverá promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", apenas para regularização do relatório. Incumbe à parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, com apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, uma vez que a redução dos honorários advocatícios em 5% (art. 701 do CPC) se aplicaria apenas em caso de pagamento espontâneo, que não ocorreu. Se o exequente permanecer inerte, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, intime-se o executado (pessoalmente, ou via diário, se tiver advogado constituído nos autos), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas (se houver), nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o pagamento por meio de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários e, em seguida, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção pelo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Vilhena, 9 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496 REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 183.393,91 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena. E-mail: [email protected] 7007194-95.2023.8.22.0014 Monitória Contratos Bancários Vistos, B6 ASSETS LTDA ajuizou ação monitória contra ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ. A parte requerente alega ser credora da importância de R$ 183.393,91, representada pelo documento sem eficácia executiva, anexado sob o Id 93622728 contrato 475930320. A parte requerida foi citada (Id 133921493), porém não realizou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, diante da inércia da parte requerida CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Transcorrido o prazo de recurso desta decisão (recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO), a CPE deverá promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", apenas para regularização do relatório. Incumbe à parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, com apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, uma vez que a redução dos honorários advocatícios em 5% (art. 701 do CPC) se aplicaria apenas em caso de pagamento espontâneo, que não ocorreu. Se o exequente permanecer inerte, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, intime-se o executado (pessoalmente, ou via diário, se tiver advogado constituído nos autos), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas (se houver), nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o pagamento por meio de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários e, em seguida, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção pelo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Vilhena, 9 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Documento

21/03/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:23

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 02:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/11/2025, 11:15

Mandado

03/11/2025, 10:53

Mandado

14/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 09:38

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496 REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 183.393,91 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena. E-mail: [email protected] 7007194-95.2023.8.22.0014 Monitória Contratos Bancários Vistos, B6 ASSETS LTDA ajuizou ação monitória contra ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ. A parte requerente alega ser credora da importância de R$ 183.393,91, representada pelo documento sem eficácia executiva, anexado sob o Id 93622728 contrato 475930320. A parte requerida foi citada (Id 133921493), porém não realizou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, diante da inércia da parte requerida CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Transcorrido o prazo de recurso desta decisão (recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO), a CPE deverá promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", apenas para regularização do relatório. Incumbe à parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, com apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, uma vez que a redução dos honorários advocatícios em 5% (art. 701 do CPC) se aplicaria apenas em caso de pagamento espontâneo, que não ocorreu. Se o exequente permanecer inerte, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, intime-se o executado (pessoalmente, ou via diário, se tiver advogado constituído nos autos), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas (se houver), nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o pagamento por meio de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários e, em seguida, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção pelo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Vilhena, 9 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº SP401496 REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 183.393,91 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena. E-mail: [email protected] 7007194-95.2023.8.22.0014 Monitória Contratos Bancários Vistos, B6 ASSETS LTDA ajuizou ação monitória contra ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ. A parte requerente alega ser credora da importância de R$ 183.393,91, representada pelo documento sem eficácia executiva, anexado sob o Id 93622728 contrato 475930320. A parte requerida foi citada (Id 133921493), porém não realizou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessa forma, diante da inércia da parte requerida CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Transcorrido o prazo de recurso desta decisão (recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO), a CPE deverá promover a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", apenas para regularização do relatório. Incumbe à parte exequente dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias, com apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10%, uma vez que a redução dos honorários advocatícios em 5% (art. 701 do CPC) se aplicaria apenas em caso de pagamento espontâneo, que não ocorreu. Se o exequente permanecer inerte, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, intime-se o executado (pessoalmente, ou via diário, se tiver advogado constituído nos autos), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas (se houver), nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o pagamento por meio de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários e, em seguida, retornem os autos conclusos para expedição do alvará judicial e extinção pelo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia, manifeste-se a exequente, em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Vilhena, 9 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 26 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ROBSON HENRIQUE ROVERE RUIZ, RUA TREZENTOS E QUARENTA 491 TANCREDO NEVES - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007194-95.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 21/07/2023 Valor da causa: R$ 183.393,91 Vistos. INDEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, pois a hipossuficiência não foi plenamente demonstrada. Por outro lado, AUTORIZO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA FINAL, conforme restou definido em sede de agravo de instrumento nos autos n. 7008915-19.2022.8.22.0014. O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 25 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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