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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543, VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA, OAB nº DF15143 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. HONORÁRIOS PERICIAIS À CPE para certificar se o perito WILSANET VINICIUS CARTACHO foi intimado acerca da decisão do Id 113330810 para devolver os valores recebidos, uma vez que a perícia não foi realizada. Caso não tenha sido intimado, a CPE deverá providenciar e acompanhar o prazo concedido para tanto. Na hipótese de não cumprimento da devolução dos valores pelo perito, mesmo ciente, DETERMINO que seja OFICIADA à CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, para adoção das medidas pertinentes. Em seguida, INTIME-SE o exequente BANCO DO BRASIL para atualizar os valores com correção monetária pelo IPCA, desde o depósito realizado ao perito, e juros de mora, pela taxa legal - SELIC, a partir da primeira intimação para devolução, em 5 dias, a fim de que o juízo proceda ao bloqueio dos valores via SISBAJUD. ALVARÁ ELETRÔNICO CERTIFIQUE-SE a CPE se houve trânsito em julgado do agravo interposto, conforme determinado no Id 130531482, a fim de que os valores possam ser liberados ao exequente. NULIDADE ARGUIDA PELOS EXECUTADOS A parte executada arguiu a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição, bem como a nulidade da execução por ausência de constituição em mora. Conforme se verifica nos autos, os executados LUCIANA CRYSTINA STOCO e FABRICIO ROCHA DE FARIA compareceram ao processo em 24.06.2024 - Id 107607289, opondo-se à penhora realizada. Naquela oportunidade, eles exerceram o direito de defesa, porém, nada mencionaram sobre o suposto vício citatório, vindo a fazê-lo somente agora, após o insucesso de manifestação anterior. A legislação processual civil determina que nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil. De sorte que, a manifestação anterior dos executados, sem qualquer ressalva quanto à citação, sana eventual irregularidade e demonstra ciência inequívoca da execução. Aceitar a tese agora seria premiar a própria torpeza e permitir o uso do processo como ferramenta para evasão de responsabilidades. Dessa forma, a alegação de nulidade está acobertada pela preclusão. Consequentemente, o argumento de que a prescrição não foi interrompida não deve ser acolhido. A citação realizada é válida e produziu todos os seus efeitos legais, interrompendo o prazo prescricional na forma do art. 240, §1º, do CPC, retroagindo à data de propositura da ação. Portanto, não há falar em prescrição da pretensão executória. Igualmente, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de notificação para constituição em mora dos garantidores não se evidencia. A cédula de crédito bancário executada, por ser um título representativo de dívida líquida e com vencimento certo, atrai a aplicação da mora ex re, que independe de notificação. O simples inadimplemento da obrigação no seu termo constitui o devedor (e seus garantidores solidários) em mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ademais, o próprio instrumento contratual, na cláusula de "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO", é expresso ao autorizar o vencimento antecipado da dívida "independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Tal disposição é válida e vincula tanto o devedor principal quanto os avalistas, que assumiram a obrigação de forma solidária. Não há, portanto, qualquer vício que macule a exigibilidade do título. Ante o exposto, REJEITO os pedidos de nulidade suscitados. Intimem-se. Vilhena/RO, 3 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito