Execução de Título Extrajudicial 7008447-65.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008447-65.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543, VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA, OAB nº DF15143 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. HONORÁRIOS PERICIAIS À CPE para certificar se o perito WILSANET VINICIUS CARTACHO foi intimado acerca da decisão do Id 113330810 para devolver os valores recebidos, uma vez que a perícia não foi realizada. Caso não tenha sido intimado, a CPE deverá providenciar e acompanhar o prazo concedido para tanto. Na hipótese de não cumprimento da devolução dos valores pelo perito, mesmo ciente, DETERMINO que seja OFICIADA à CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, para adoção das medidas pertinentes. Em seguida, INTIME-SE o exequente BANCO DO BRASIL para atualizar os valores com correção monetária pelo IPCA, desde o depósito realizado ao perito, e juros de mora, pela taxa legal - SELIC, a partir da primeira intimação para devolução, em 5 dias, a fim de que o juízo proceda ao bloqueio dos valores via SISBAJUD. ALVARÁ ELETRÔNICO CERTIFIQUE-SE a CPE se houve trânsito em julgado do agravo interposto, conforme determinado no Id 130531482, a fim de que os valores possam ser liberados ao exequente. NULIDADE ARGUIDA PELOS EXECUTADOS A parte executada arguiu a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição, bem como a nulidade da execução por ausência de constituição em mora. Conforme se verifica nos autos, os executados LUCIANA CRYSTINA STOCO e FABRICIO ROCHA DE FARIA compareceram ao processo em 24.06.2024 - Id 107607289, opondo-se à penhora realizada. Naquela oportunidade, eles exerceram o direito de defesa, porém, nada mencionaram sobre o suposto vício citatório, vindo a fazê-lo somente agora, após o insucesso de manifestação anterior. A legislação processual civil determina que nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil. De sorte que, a manifestação anterior dos executados, sem qualquer ressalva quanto à citação, sana eventual irregularidade e demonstra ciência inequívoca da execução. Aceitar a tese agora seria premiar a própria torpeza e permitir o uso do processo como ferramenta para evasão de responsabilidades. Dessa forma, a alegação de nulidade está acobertada pela preclusão. Consequentemente, o argumento de que a prescrição não foi interrompida não deve ser acolhido. A citação realizada é válida e produziu todos os seus efeitos legais, interrompendo o prazo prescricional na forma do art. 240, §1º, do CPC, retroagindo à data de propositura da ação. Portanto, não há falar em prescrição da pretensão executória. Igualmente, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de notificação para constituição em mora dos garantidores não se evidencia. A cédula de crédito bancário executada, por ser um título representativo de dívida líquida e com vencimento certo, atrai a aplicação da mora ex re, que independe de notificação. O simples inadimplemento da obrigação no seu termo constitui o devedor (e seus garantidores solidários) em mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ademais, o próprio instrumento contratual, na cláusula de "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO", é expresso ao autorizar o vencimento antecipado da dívida "independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Tal disposição é válida e vincula tanto o devedor principal quanto os avalistas, que assumiram a obrigação de forma solidária. Não há, portanto, qualquer vício que macule a exigibilidade do título. Ante o exposto, REJEITO os pedidos de nulidade suscitados. Intimem-se. Vilhena/RO, 3 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008447-65.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A EXECUTADO: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA e outros (4) Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA - MG204543, VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 07:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:29

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. Os executados, LUCIANA CRYSTINA STOCO e FABRICIO ROCHA DE FARIA, apresentaram pedido de reconsideração da decisão do Id 129177134, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de valores. Reiteram a tese de impenhorabilidade, alegando que os valores bloqueados são provenientes de empréstimo pessoal e destinados à subsistência familiar. Para tanto, anexam novos documentos, consistentes em comprovantes de despesas diversas e declaração de custeio de estudos da filha. O exequente foi intimado e se manifestou pelo indeferimento do pedido (Id 129700615). A impenhorabilidade de verbas, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, é medida excepcional e visa proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. O ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade é exclusivamente da parte executada, que deve fazê-lo de forma inequívoca. No presente caso, os executados falham em seu ônus probatório. Os documentos apresentados, como faturas de cartão de crédito, extratos de consórcio e financiamento de veículo não demonstram que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Pelo contrário, indicam o adimplemento de obrigações financeiras diversas, que extrapolam o conceito estrito de despesas essenciais à subsistência. Ademais, a própria origem dos valores — um empréstimo bancário — não lhes confere, automaticamente, a proteção da impenhorabilidade. Conforme entendimento jurisprudencial, valores obtidos por meio de mútuo, em regra, são penhoráveis ( AgInt no REsp 2121865 PR 2024/0031490-0). A exceção se aplica apenas quando o devedor comprova, de maneira robusta, que o empréstimo foi a única alternativa para garantir o sustento básico, o que não é a situação dos autos. A alegação de que o empréstimo foi contraído para o pagamento de dívidas, enquanto os executados permanecem inadimplentes nesta execução, sem apresentar qualquer proposta de acordo para a quitação do débito, é comportamento processual que enfraquece a tese de boa-fé e a alegação de que os valores seriam estritamente para a subsistência. A proteção legal da impenhorabilidade não pode ser utilizada como um escudo para o devedor se esquivar de suas obrigações, especialmente quando não há prova cabal de que a constrição comprometerá seu mínimo existencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, na íntegra, a decisão do Id 129177134. Decorrido o prazo de recurso - cujo termo inicial é o da decisão do Id 129177134, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 3 de dezembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados LUCIANA CRYSTINA STOCO e FABRÍCIO ROCHA DE FARIA, em razão do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD no montante de R$ 19.042,93. A parte executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, sob o argumento de que possui natureza alimentar e de subsistência familiar (art. 833, IV, do CPC) e, ainda, por ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Intimada, a parte exequente (Id 128639495) rechaçou os argumentos, alegando ausência de provas sobre a natureza alimentar dos valores, a contradição nas alegações da parte devedora — que ora afirma se tratar de verba salarial, ora de empréstimo — e a inaplicabilidade da proteção dos 40 salários mínimos ao caso, pugnando pela manutenção integral da penhora. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas de titularidade da parte executada. De acordo com o sistema processual vigente, efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, o ônus de comprovar a natureza impenhorável da verba recai sobre o executado, conforme expressa previsão do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório. As alegações de que os valores seriam destinados ao "sustento do núcleo familiar" vieram desacompanhadas de documento idôneo, como contrato de empréstimo e declarações que pudessem corroborar a origem e a destinação essencialmente alimentar da quantia. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a proteção se aplica aos valores depositados em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade pode ser estendida, desde que o devedor comprove que o montante constitui uma reserva financeira para garantir seu mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- orrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2146562 PR 2024/0189741-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025). Dessa forma, ausente prova inequívoca da natureza alimentar dos valores ou de que a quantia em conta corrente se destinava a uma reserva para subsistência, a manutenção da constrição é a medida que se impõe para garantir a efetividade da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e, por conseguinte, MANTENHO a penhora. Determinei a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo. Decorrido o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico judicial. À CPE para conceder acesso às partes ao documento anexo. Intimem-se. Vilhena/RO, 18 de novembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme recibo anexo. DEFIRO o pedido de negativação da(s) parte(s) executada(s) por meio do SERASAJUD. Salienta-se que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos. No entanto, a responsabilidade pela baixa do restrição incumbe ao exequente, que deverá solicitá-la ao Juízo, em caso de adimplemento do débito, composição entre as partes ou desistência da execução, sob pena de responder civilmente pela falta. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. À CPE para liberar, para as partes, a visualização dos documentos em sigilo. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 17 de junho de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543 D E S P A C H O Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 976,82 LUCIANA CRYSTINA STOCO 47899298253 01552190 - 4 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 33137310-1 R$ 237,81 LUCIANA CRYSTINA STOCO 47899298253 01552188 - 2 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 33137310-1 R$ 82,15 LUCIANA CRYSTINA STOCO 47899298253 01552187 - 4 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 33137310-1 TOTAL R$ 1.296,78 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 intime-se a executada MARILEY STOCCO, por correio, para indicar dados bancários de conta corrente para transferência dos valores bloqueados (R$47,75) e que lhe pertencem no prazo de 5 dias, sob pena de destinação à conta judicial centralizadora. No mesmo prazo, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Vilhena/RO, 10 de dezembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito em subst. automática

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA, OAB nº MG204543 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. Os executados FABRICIO ROCHA DE FARIA e LUCIANA CRYSTINA STOCO impugnaram a penhora de valores realizada por meio do SISBAJUD, alegando que a quantia bloqueada é irrisória, correspondente a 0,17% da dívida, insuficiente inclusive para o pagamento das custas. Também, argumentaram que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que montante inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável e requereu o desbloqueio. Ainda, pleitearam o reconhecimento da prescrição intercorrente (Id 107786396). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção da penhora e manifestou não ter havido prescrição (Id 109042562). É o relatório. Decido. Primeiramente, constato que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a suspensão com fundamento no art. 921 do CPC ocorreu em 10.01.2024 (Id 100330214) e o exequente no dia seguinte já promoveu andamento ao feito. Não houve suspensão em data anterior, portanto, ao contrário do alegado pela parte executada, o prazo da prescrição intercorrente nem sequer se iniciou. Com relação à impugnação à penhora, com efeito os valores penhorados em desfavor dos executados, R$947,06 e R$310,36, são inferiores a 1% do total da dívida (R$519.887,33) e insuficientes até mesmo para pagamento das custas. O Tribunal de Justiça de Rondônia entende que, nesse caso, o desbloqueio dispensa até mesmo o contraditório, fundamentando nos princípios da menor onerosidade ao devedor e da utilidade da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. Impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio dos valores constantes no Id 107693763. Intimem-se os executados (FABRÍCIO e LUCIANA) para informarem os dados bancários de conta corrente para transferência dos valores em 5 dias. Após o prazo de recurso (15 dias), tornem os autos conclusos para expedição do alvará. Sem prejuízo, intime-se o perito WILSANET VINICIUS CARTACHO para depositar em juízo o valor dos honorários recebidos no Id 73870683, cuja perícia não foi realizada, no prazo de 5 dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos, conforme §2º do art. 468 do CPC. Nos termos do §3º do art. 468 do CPC, na hipótese de não haver depósito voluntário, a exequente, que adiantou a despesa, poderá promover a execução na forma do art. 513 do CPC, o que fica desde logo ciente. Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SEPN 515 BLOCO A 515, 1 ANDAR ASA NORTE - 70770-501 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: LUCIANA CRYSTINA STOCO, AVENIDA CELSO MAZZUTI 4747 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, AV PRESIDENTE NASSER 710 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIO ROCHA DE FARIA, AVENIDA CELSO MAZZUTI 7747 JARDIM ELDORADO, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008447-65.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/10/2016 Valor da causa: R$ 187.381,95 Vistos. REJEITO a impugnação aos valores bloqueados apresentada genericamente pelo procurador, pois não foram apresentadas quaisquer matérias que pudessem ilidir a pretensão da parte exequente, bem como nenhuma irregularidade foi apontada. Assim, via de consequência, determino o prosseguimento do feito. DEFIRO o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. As partes LUCIANA CRYSTINA STOCO e FABRICIO ROCHA DE FARIA já vieram aos autos (documento id n. 107607289). Intime-se as demais partes pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se carta/mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) restou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 27 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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