Procedimento Comum Cível 7005458-27.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005458-27.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:53

Provisório

04/10/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 14:07

Decurso de Prazo

26/09/2024, 03:33

Decurso de Prazo

26/09/2024, 03:33

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:19

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:54

Publicação

03/09/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO PEREIRA NOGUEIRA, RUA MAROBÁI S/N, SETOR CHACAREIRO CENTRO - 76869-000 - TABAJARA (MACHADINHO D'OESTE) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA - EPP, NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA ADVOGADO DOS REU: LUIZA HOLANDA TEIXEIRA THOME, OAB nº AM8908 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7005458-27.2023.8.22.0019 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Considerando a necessidade da realização dos estudos de impacto ambiental, SUSPENDO OS AUTOS pelo período de 01 (um) ano, com fulcro no art. 313, inc. V, alínea "b", do CPC, a fim de que possa ser juntada planilha de cálculo. Determinações à CPE: 1 - Aguarde-se na CPE o decurso do prazo. 2 - Caso seja realizado o estudo antes do prazo de suspensão, as partes, ou o Ministério Público, deverá impulsionar os autos para dar seguimento ao feito. 3 - Findo o prazo, caso ainda não tenha sido apresentado referido estudo, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias; 4 - Com ou sem a apresentação de manifestação, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste- RO, 2 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:35

Por decisão judicial

02/09/2024, 11:35

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:47

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO PEREIRA NOGUEIRA, RUA MAROBÁI S/N, SETOR CHACAREIRO CENTRO - 76869-000 - TABAJARA (MACHADINHO D'OESTE) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA - EPP, NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 26.000,00 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7005458-27.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...]o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER e assemelhados. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, DETERMINO a juntada de comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 5 de dezembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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