Execução Fiscal 7012279-43.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012279-43.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:13

Publicação

06/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALMIR BERNARDO DE BRITO, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012279-43.2019.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade do corresponsável Valmir Bernardo de Brito como parte passiva, por ter deixado a diretoria da empresa executada antes da constituição dos créditos tributários. Requer ainda seja expedida ordem de pagamento por precatório para quitação da obrigação indicadas na presente execução, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O excepto não impugnou. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, via de regra, a alegação de ilegitimidade passiva de sócio/diretor cujo nome consta como corresponsável na CDA deve ser feita pela via dos embargos à execução fiscal, tratando-se, no caso, de matéria possível de apreciação tão somente das provas documentais juntadas aos autos, é possível sim de ser suscitada incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD e VALMIR BERNARDO DE BRITO, para cobrança da CDA n. 48/2019, referente a AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUINTE AUTUADO POR NÃO POSSUIR ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2017. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a alegada ilegitimidade passiva do ex-diretor é evidente, pois, quando do fato gerador (2017) já não fazia parte da diretoria da empresa, desde a Portaria n. 122/PRE/2015, que o destituiu do cargo da Diretoria Comercial e de Negócios, de modo que não pode sofrer as consequências de um processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EX-DIRETOR DE EMPRESA. FATO GERADOR EM DATA POSTERIOR À EXONERAÇÃO AO CARGO DE DIREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos a que se refere a presente execução fiscal, o agravado não exercia qualquer cargo de direção na empresa, motivo pelo qual não tem legitimidade passiva nos autos da ação. (TJ-MG - AI: 10525990016954001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegitimidade passiva de VALMIR BERNARDO DE BRITO, excluindo-o do polo passivo deste. Proceda-se as devidas baixas e anotações necessárias, para o prosseguimento da ação de execução apenas quanto à pessoa jurídica. Deixo de condenar o exequente no pagamento dos honorários, tendo em vista a ausência de comprovação de comunicação da alteração na Diretoria da empresa aos órgãos competentes, o que deu causa ao ajuizamento da execução em desfavor do ex-diretor. Por fim, consigne-se que as atividades da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, uma vez que o valor da execução excede o valor de 10 (dez) salários mínimos, estabelecido na Lei Estadual 1788/2017 como teto ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, encaminhando-se para pagamento. Procedo à exclusão do apontamento no Serasajud, conforme espelho anexo. Oportunamente, arquivem-se. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:18

de pré-executividade

04/12/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:10

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:39

Mero expediente

10/08/2023, 12:04

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 12:06

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WALMIR BERNARDO DE BRITO, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012279-43.2019.8.22.0001 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD opôs exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade do corresponsável Valmir Bernardo de Brito como parte passiva, por ter deixado a diretoria da empresa executada antes da constituição dos créditos tributários. Requer ainda seja expedida ordem de pagamento por precatório para quitação da obrigação indicadas na presente execução, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O excepto não impugnou. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, via de regra, a alegação de ilegitimidade passiva de sócio/diretor cujo nome consta como corresponsável na CDA deve ser feita pela via dos embargos à execução fiscal, tratando-se, no caso, de matéria possível de apreciação tão somente das provas documentais juntadas aos autos, é possível sim de ser suscitada incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD e VALMIR BERNARDO DE BRITO, para cobrança da CDA n. 48/2019, referente a AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUINTE AUTUADO POR NÃO POSSUIR ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2017. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a alegada ilegitimidade passiva do ex-diretor é evidente, pois, quando do fato gerador (2017) já não fazia parte da diretoria da empresa, desde a Portaria n. 122/PRE/2015, que o destituiu do cargo da Diretoria Comercial e de Negócios, de modo que não pode sofrer as consequências de um processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EX-DIRETOR DE EMPRESA. FATO GERADOR EM DATA POSTERIOR À EXONERAÇÃO AO CARGO DE DIREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos a que se refere a presente execução fiscal, o agravado não exercia qualquer cargo de direção na empresa, motivo pelo qual não tem legitimidade passiva nos autos da ação. (TJ-MG - AI: 10525990016954001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegitimidade passiva de VALMIR BERNARDO DE BRITO, excluindo-o do polo passivo deste. Proceda-se as devidas baixas e anotações necessárias, para o prosseguimento da ação de execução apenas quanto à pessoa jurídica. Deixo de condenar o exequente no pagamento dos honorários, tendo em vista a ausência de comprovação de comunicação da alteração na Diretoria da empresa aos órgãos competentes, o que deu causa ao ajuizamento da execução em desfavor do ex-diretor. Por fim, consigne-se que as atividades da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Desse modo, uma vez que o valor da execução excede o valor de 10 (dez) salários mínimos, estabelecido na Lei Estadual 1788/2017 como teto ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, encaminhando-se para pagamento. Procedo à exclusão do apontamento no Serasajud, conforme espelho anexo. Oportunamente, arquivem-se. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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