Cumprimento de sentença 7004812-96.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004812-96.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2024, 03:34

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:15

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:14

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:11

Definitivo

08/03/2024, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 01:16

Publicação

08/03/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004812-96.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente VAGNER HOFFMANN Advogado(a) RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA, OAB nº DF54218, GABRIEL HEITOR LINO XIMENES, OAB nº MT31042O Requerido(a) BRUNO DOS SANTOS FARIA, CPF nº 73071129220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por VAGNER HOFFMANN em face de BRUNO DOS SANTOS FARIA. Após diversas tentativas de intimação do executado para pagamento voluntário, as partes entabularam acordo nos resumidos termos: a) A parte devedora reconhece e confessa dever ao credor o montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e se compromete a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas, devendo ser realizado, no mínimo, um pagamento ao ano, eis que o valor deverá ser pago devidamente atualizado e corrigido nos limites legais de 1% (um por cento) ao mês; b) Os pagamentos deverão respeitar as seguintes datas limites: b.1) 1º parcela deverá ser paga até 31/12/2024; b.2) 2º parcela deverá ser paga até 31/12/2025; b.3) 3º parcela deverá ser paga até 31/12/2026; b.4) 4º parcela deverá ser paga até 31/12/2027; b.5) 5º parcela deverá ser paga até 31/12/2028; b.6) 6º parcela deverá ser paga até 31/12/2029; c) O pagamento deverá ser realizado através de transação bancária identificada, nas seguintes contas: c.1) Titularidade de Rian Diulice Cordeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, conta corrente 25.787-7, agência 1272-6, Banco do Brasil, chave PIX 36.680.461.0001-08; c.2) Titularidade de Vagner Hoffmann, conta corrente 49856-0, código do Banco 748, agência 0821, Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, chave PIX 667.679.542-68; c.3) Fica a parte devedora obrigada a notificar por escrito este patrono, caso realiza o pagamento através de uma transação bancária não identificada, sob pena de prosseguimento dos autos executórios para receber os valores devidos aqui confessados; d) O presente acordo obriga não somente as partes contratantes, como também, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo a obrigação aqui assumida em caráter irrevogável e irretratável, regendo-se pelo Código Civil Pátrio vigente; e) O presente acordo passa a ter força de título executivo extrajudicial, independentemente notificação, podendo ser proposta ação de execução em caso de inadimplemento da dívida; f) O inadimplemento de quaisquer das parcelas estabelecidas neste acordo, constituirá o vencimento antecipado de todas as parcelas, garantindo a parte credora o direito de promover a execução do valor total devido acrescido de um multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios; g) As partes elegem o foro da Comarca de Vilhena/RO, para dirimirem quaisquer conflitos, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja; h) As partes declaram que tem ciência de todo teor deste instrumento, bem como concordam com todo este, assinam em duas vias de igual teor na presença de duas testemunhas, e declaram lícito para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, requereram a homologação e suspensão até o cumprimento integral do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 11:32

Homologação de Transação

07/03/2024, 11:32

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 11:08

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:37

Petição

21/02/2024, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:59

Publicação

19/02/2024, 02:59

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004812-96.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente VAGNER HOFFMANN Advogado(a) RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA, OAB nº DF54218, GABRIEL HEITOR LINO XIMENES, OAB nº MT31042O Requerido(a) BRUNO DOS SANTOS FARIA, CPF nº 73071129220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por VAGNER HOFFMANN em face de BRUNO DOS SANTOS FARIA. Após diversas tentativas de intimação do executado para pagamento voluntário, as partes entabularam acordo nos resumidos termos: a) A parte devedora reconhece e confessa dever ao credor o montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e se compromete a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas, devendo ser realizado, no mínimo, um pagamento ao ano, eis que o valor deverá ser pago devidamente atualizado e corrigido nos limites legais de 1% (um por cento) ao mês; b) Os pagamentos deverão respeitar as seguintes datas limites: b.1) 1º parcela deverá ser paga até 31/12/2024; b.2) 2º parcela deverá ser paga até 31/12/2025; b.3) 3º parcela deverá ser paga até 31/12/2026; b.4) 4º parcela deverá ser paga até 31/12/2027; b.5) 5º parcela deverá ser paga até 31/12/2028; b.6) 6º parcela deverá ser paga até 31/12/2029; c) O pagamento deverá ser realizado através de transação bancária identificada, nas seguintes contas: c.1) Titularidade de Rian Diulice Cordeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, conta corrente 25.787-7, agência 1272-6, Banco do Brasil, chave PIX 36.680.461.0001-08; c.2) Titularidade de Vagner Hoffmann, conta corrente 49856-0, código do Banco 748, agência 0821, Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, chave PIX 667.679.542-68; c.3) Fica a parte devedora obrigada a notificar por escrito este patrono, caso realiza o pagamento através de uma transação bancária não identificada, sob pena de prosseguimento dos autos executórios para receber os valores devidos aqui confessados; d) O presente acordo obriga não somente as partes contratantes, como também, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo a obrigação aqui assumida em caráter irrevogável e irretratável, regendo-se pelo Código Civil Pátrio vigente; e) O presente acordo passa a ter força de título executivo extrajudicial, independentemente notificação, podendo ser proposta ação de execução em caso de inadimplemento da dívida; f) O inadimplemento de quaisquer das parcelas estabelecidas neste acordo, constituirá o vencimento antecipado de todas as parcelas, garantindo a parte credora o direito de promover a execução do valor total devido acrescido de um multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios; g) As partes elegem o foro da Comarca de Vilhena/RO, para dirimirem quaisquer conflitos, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja; h) As partes declaram que tem ciência de todo teor deste instrumento, bem como concordam com todo este, assinam em duas vias de igual teor na presença de duas testemunhas, e declaram lícito para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, requereram a homologação e suspensão até o cumprimento integral do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)