Execução de Título Extrajudicial 0021061-08.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0021061-08.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0021061-08.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES - RO6739, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, JESUS CLEZER CUNHA LOBATO - RO2863 EXECUTADO: WALDENICE DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - RO7431 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS CÓDIGO 1004.2. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:21

Publicação

13/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/05/2026, 08:41

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 07:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:32

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021061-08.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739, JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: WALDENICE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO, OAB nº RO7431 DECISÃO Em sede de despacho (ID n 102299412), foi deferida a diligência de penhora online na modalidade repetição programada no Sisbajud, cuja resposta restou parcialmente positiva. Na sequência, WALDENICE DA SILVA BARBOSA ofertou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de crédito depositado em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal. No que diz respeito aos valores bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS IP e MERCADO PAGO, aduz que em tais contas recebe os valores oriundos das vendas das marmitas e guarda as suas economias para comprar os produtos para produzir as refeições para serem vendidas, para a sua subsistência e de sua família e para eventuais emergências. Ofertou proposta para fins de pagamento do débito e apresentou documentos. Sobre a impugnação, o exequente se manifestou, refutando-a. Apresentou contraproposta (Id 103258336). O art. 854, §3º, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No que diz respeito ao valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, observa-se dos documentos juntados que a penhora incidiu sobre valores existentes em conta poupança da devedora, conforme extratos de Id 102657710. Considerando que o valor é inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil, determinei a liberação do referido valor. Comprovante em anexo. Quanto ao valor bloqueado junto ao Mercado Pago, a executada se desincumbiu de comprovar que os valores indicados no extrato de Id 1021657708, páginas 1/3, são provenientes de ganhos de trabalhador autônomo. O folder de Id 102657706 em conjunto com o extrato da conta do Mercado Pago, dão conta de que as transferências realizadas para conta digital da executada (Agência: 1, Conta: 62319312965), são oriundas das vendas realizadas com a fabricação de marmitas pela executada, nos valores de R$ 18,00, bem como demais produtos. Assim, em atenção a disposição constante no art. 833, IV do Código de Processo Civil, determinei a liberação do referido valor. Comprovante em anexo. Por fim, quanto ao valor bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS IP, a executada não se desincumbiu de comprovar a tese de impenhorabilidade. A tela juntada por meio do Id 102657709, ao contrário da prova que fora juntada em relação ao Mercado Pago, não comprova que referido valor se enquadre na disposição constante no art. 833, IV do Código de Processo Civil (ganhos de trabalhador autônomo). Por conseguinte, em tal ponto, a impugnação não merece ser acolhida. Determinei a transferência do referido valor bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS IP para conta judicial. Comprovante em anexo. Desse modo, acolho em parte a impugnação ofertada por WALDENICE DA SILVA BARBOSA. 1- Decorrido o prazo para eventual recurso, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 2 - Cumpridos os itens anteriores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO intime-se a parte credora, via advogado, para dizer se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho, 3 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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