Cumprimento de sentença 7003599-63.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003599-63.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003599-63.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: ELIS PAULO SOARES PADIM Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ - RO2982, JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA - RO0006568A EXECUTADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL - RO4234 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:29

Publicação

27/03/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:37

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 18:21

Mandado

09/02/2026, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 18:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003599-63.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: ELIS PAULO SOARES PADIM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 EXECUTADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 Valor da causa: R$ 74.815,80 DECISÃO EXECUTADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA, CNPJ nº 15049313000101, LOTEAMENTO ORLEANS S/N, GLEBA 53/A RURAL 01/A - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda Trata-se de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual com devolução de valores cumulado com indenização por danos morais, ajuizada por ELIS PARULO SOARES PADIM em face de LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA. O pedido inicial foi julgado procedente em parte para: 1) declarar a resolução do contrato firmado com o requerido; 2) condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 28.7650,00, com atualizações, em favor do autor; 3) e condenar a parte requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com atualizações, em favor do autor (ID 30529359). Foi deferida a penhora e avaliação do imóvel indicado no ID 95258780, para garantir a presente execução (ID 98467527). Auto de penhora do Lote Urbano nº 14, Quadra 3, RESIDENCIAL ORLEANS, localizado na Rua Projetada 20 (ID 99221046), sendo deferida a adjudicação do referido bem penhorado e determinada a intimação do executado (ID 104896999). Decorrido o prazo, o executado não se manifestou sobre a adjudicação. Na sequência, o pedido formulado pelo exequente no ID 112011882 (penhora de 31 lotes urbanos em nome do executado) foi indeferido (ID 113343806), sendo ele intimado a especificar o lote e quadra para recair a penhora e posterior expedição de mandado de avaliação (ID 113343806). No ID 115143448 foi indicada a relação dos imóveis a serem penhorados, e também a planilha atualizada até o dia 17/12/2024 (ID 115143448). O exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora dos imóveis indicados, quantos bastem para garantir o recebimento da dívida. Nos termos do SEI n. 0001159-02.2025.8.22.8800, foi determinado o agendamento de audiência de conciliação, à qual restou prejudicada em razão da ausência da parte executada (ID 122141762). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Em análise aos autos, tem-se que o último cálculo foi atualizado em 17/12/2024, cuja dívida perfaz o valor de R$ 205.844,32 (ID 115143448). A parte exequente pretende a penhora também dos seguintes imóveis: 1) Lote Urbano Nº 13, Quadra 5, Matrícula Nº 20.469, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 88595143 - Pág. 41. 2) Lote Urbano Nº 14, Quadra 5, Matrícula Nº 20.470, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 112012405 - Pág. 45. 3) Lote Urbano Nº 15, Quadra 5, Matrícula Nº 20.471, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 112012405 - Pág. 49. 4) Lote Urbano Nº 16, Quadra 5, Matrícula Nº 20.472, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 112012405 - Pág. 53. 5) Lote urbano Nº 17, Quadra 5, Matrícula Nº 20.473, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 88595143 - Pág. 57. 6) Lote Urbano Nº 18, Quadra 5, Matrícula Nº 20.474, certidão de matrícula anexada ao ID Num. 112012405 - Pág. 61. Ocorre que as certidões de matrícula são todas do início do ano de 2023. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada dos bens que pretende a penhora. Após, retornem-me conclusos para análise quanto a possibilidade de penhora e avaliação dos referidos imóveis, a fim de garantir a presente execução. Intime-se. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003599-63.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: ELIS PAULO SOARES PADIM Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ - RO2982, JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA - RO0006568A EXECUTADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL - RO4234 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/06/2025 12:30 - HORÁRIO DE RONDÔNIA INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ELIS PAULO SOARES PADIM Advogado do requerente: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 Requerido/Executado: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA Advogado do requerido: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 DECISÃO EXEQUENTE: ELIS PAULO SOARES PADIM, RUA PARANÁ 1986 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS JARU SPE LTDA, LOTEAMENTO ORLEANS S/N, GLEBA 53/A RURAL 01/A - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003599-63.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- A parte autora manejou embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 8980784), pugnando sejam supridas omissão/contradições verificadas para modificação da decisão exarada ao ID 89311256. Argumenta para tanto, que o juízo não deliberou acerca do pedido de penhora, expedição de ofício e expedição de certidão para fins de averbações premonitórias em desfavor de ANANIAS VIEIRA LINS NETO. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem, No presente caso, realmente houve omissão acerca de deliberação dos pedidos em desfavor de ANANIAS VIEIRA LINS NETO. O equívoco cometido deve ser corrigido. Posto isso, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, retificando-se, assim, a decisão de ID 89311256, para que conste a seguinte redação: É o patrimônio do devedor (ou de alguém que tenha assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida) que deve ser atingido pela penhora e nunca o de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Quando o imóvel indicado pelo agravante está registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de pessoa estranha à lide, não há como se deferir o pedido de bloqueio e penhora sobre o bem. 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDF – 5ª Turma Cível, AI nº 20160020093599 001057287.2016.8.07.0000, Relª. Maria Ivatônia, DJE: 31/01/2017). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Não é possível a realização de penhora, em ação de execução, de imóvel que não se encontra registrado em nome da Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJGO, 5ª CC, Agravo de Instrumento nº 468316-86.2014.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe 1741 de06/03/2015). Grifei. Assim, deve ser averbado penhora dos direitos pertencentes ao executado, visto que não é possível averbar a penhora de imóvel em nome de terceiro. Portanto, indefiro o pedido de penhora e expedição de ofício e de certidão para fins de averbações premonitórias em desfavor de ANANIAS VIEIRA LINS NETO, vez que este é terceiro não pertencente a lide. 2- Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, CPC. 3- Após, conclusos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

22/05/2023, 00:00

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