Execução de Título Extrajudicial 7000522-12.2016.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000522-12.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSIANE EVILYN DA SILVA GALVAO, OAB nº PR94916, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, NATHALIE BORGES DOS SANTOS, OAB nº PR74612, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimada para o recolhimento das custas da diligência requerida em ID 133251161, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000522-12.2016.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO a realização da diligência. Intime-se a parte exequente, por meio de sua representante legal, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Costa Marques-RO, 3 de julho de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:11

Publicação

14/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:30

Expedição de documento

19/03/2026, 13:30

Mero expediente

19/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:17

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO DA AMAZONIA SA em face de CARLOS SCHOSEK, VALDIRENE VEIGA DE SOUZA. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se tratam de verba recebida do programa Bolsa Família. Aduz, ainda, que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência e de sua família. Pugna pelo desbloqueio total dos valores. A parte executada juntou extrato (ID 121535490, 121535491, 121535492 e 121535493). Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito (ID 124095707). É o relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexados nos ID's 121535492 e 121535493, verifica-se que penhora recaiu sobre o valor recebido pelo Programa Bolsa Família. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. O art. 3º da Lei 14.601/2023 estabelece que o Programa Bolsa Família tem por objetivos: combater a fome por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, constata-se que o referido benefício possui natureza assistencial e alimentar, sendo destinado à subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A jurisprudência é pacífica no sentido da impenhorabilidade de créditos oriundos do Bolsa Família, por se tratar de verba de caráter alimentar, essencial à manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício social. Bolsa Família. Impenhorabilidade. Montante bloqueado consistente em benefício do Bolsa Família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Inviabilidade de manter a constrição sobre verba de natureza assistencial e voltada a prover o mínimo existencial da devedora, para solver dívida de natureza indenizatória, crédito desprovido de privilégio para fins de excepcionar a impenhorabilidade estampada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. TJRO - Agravo de Instrumento n. 0813278-46.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, julgado em 25/04/2024. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada e DETERMINO a liberação da penhora no valor de R$ 706,19 (setecentos e seis reais e dezenove centavos). Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para liberação dos valores. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Processo n. 7000522-12.2016.8.22.0016 ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, bem como para manifestar-se acerca da alegação de prescrição intercorrente alegada pela parte executada. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques–RO, 2 de setembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC, procedi consulta junto ao sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Foi bloqueada a quantia de R$ 706.19 (setecentos e seis reais e dezenove centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000522-12.2016.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência. Intimem-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 23 de maio de 2025. Gustavo Lindner Juiz(a) de direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000522-12.2016.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Vistos, etc. A parte exequente manifestou (id 113817425) nos autos requisitando o envio de ofícios para os bancos digitais NUBANK, BANCO INTER S.A e BANCO ORIGINAL S.A., para que proceda o bloqueio de valores eventualmente localizados para satisfação da dívida exequenda. Em que pese o requerimento da parte exequente, com a finalidade de dar mais efetividade e às execuções, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, que reduziu significativamente a morosidade e os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O que se observa nesse aprimoramento do sistema de bloqueio de ativos, é o esforço para se adequar ao sistema financeiro, que está em constante evolução. Com isso, ao longo do tempo, estão sendo implementadas dentro do sistema SISBAJUD algumas Fintechs, devido ao crescente aumento dessas instituições. Assim, informa-se que o alcance do SISBAJUD não atinge apenas as contas bancárias tradicionais, mas, também, aquelas mantidas junto as cooperativas de crédito, como Sicoob, Sicredi, Viacredi, etc, como também algumas Fintechs como o Nubank, MercadoPago, PagSeguro, PicPay, PayPal, entre outros. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente, eis que oneroso a este judiciário e para a empresa a ser oficiada, bem como por existir sistema próprio para a realização das diligências solicitadas. Da nova consulta SISBAJUD: A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 dias, conforme requerido pela parte exequente. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 8 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS: CARLOS SCHOSEK, AV. T 03 1975 COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALDIRENE VEIGA DE SOUZA, AV. 21 DE ABRIL 944 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ EXECUTADOS: CARLOS SCHOSEK, AV. T 03 1975 COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, VALDIRENE VEIGA DE SOUZA, AV. 21 DE ABRIL 944 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000522-12.2016.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$ 348,90. 1.1 INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/12/2023, 00:00

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