Execução de Título Extrajudicial 7024494-46.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024494-46.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024494-46.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: AUTO POSTO JAMILY LTDA - ME, MARIA APARECIDA CORCINO, CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VINICIUS SOARES SOUZA, OAB nº RO4926 DESPACHO Determino à CPE que cumpra o disposto na decisão de ID nº 119571337, promovendo a intimação da perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Caso não aceite a nomeação, deverá justificar sua recusa, apontando eventual impedimento, suspeição ou motivo legítimo, no prazo de quinze dias, conforme previsto nos arts. 467, 148, III, e 157 do CPC. Os honorários periciais serão custeados integralmente pela executada que requereu a perícia, nos termos do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta, deverá ser intimada para realizar o depósito judicial no prazo de cinco dias. Faculto às partes, ainda, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, a contar da intimação para tal finalidade. Efetuado o depósito, deverá a perita informar a data, o horário e o local designado para o início dos trabalhos, com antecedência hábil para permitir a intimação das partes. Estas, por sua vez, deverão disponibilizar à expert os documentos e acessos necessários à boa condução da diligência. Fixo o prazo de trinta dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do respectivo laudo pericial. Após sua juntada, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o conteúdo, no prazo comum de quinze dias, podendo, nesse mesmo prazo, ser apresentado parecer técnico pelos assistentes eventualmente constituídos, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: atem´s distribuidora de petróleo s.a. ADVOGADO DO Intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, apresente os documentos imprescindíveis à realização da perícia e comprove o depósito dos honorários periciais, conforme valor a ser oportunamente fixado. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre os documentos juntados pela parte adversa (IDs nº 123557748 à 123561279), oportunizando-se o contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de agosto de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

28/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024494-46.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: AUTO POSTO JAMILY LTDA - ME, MARIA APARECIDA CORCINO, CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VINICIUS SOARES SOUZA, OAB nº RO4926 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: atem´s distribuidora de petróleo s.a. ADVOGADO DO Trata-se de incidente de falsidade documental suscitado nos autos da execução de título extrajudicial promovida por ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. contra AUTO POSTO JAMILY LTDA – ME, MARIA APARECIDA CORCINO e CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. O executado Clóvis Aparecido de Carvalho, no bojo de sua manifestação, alegou a falsidade da assinatura atribuída à executada Maria Aparecida Corcino na Carta Fiança que instrui o feito executivo (ID nº 75515741), pleiteando a instauração do respectivo incidente, a realização de perícia grafotécnica e a suspensão da execução enquanto pendente de julgamento a verificação da autenticidade da assinatura. A exequente, por sua vez, anuiu à produção da prova pericial requerida (ID nº 118448998), ressaltando, contudo, que o incidente foi suscitado exclusivamente em relação à assinatura de Maria Aparecida Corcino, nada tendo sido arguido quanto à assinatura de Clóvis Aparecido, razão pela qual requer o regular prosseguimento do feito em relação aos demais executados. De fato, a alegação de falsidade atinge unicamente a assinatura de Maria Aparecida Corcino, sendo inquestionável que o executado Clóvis não impugnou sua própria participação no título executivo. Nesse sentido, ambos são devedores solidários na presente execução, mas apenas a fiadora Maria Aparecida é parte passiva no incidente de falsidade. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a suspensão do processo principal, nos casos de incidente de falsidade documental, não deve alcançar os executados que não compõem a controvérsia sobre a autenticidade do documento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE. Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 não ter trazido em seus dispositivos a norma de imediata suspensão do processo principal quando da instauração do incidente de falsidade, fato é que nada impede o sobrestamento do feito mediante a análise discricionária de cada caso, com atenção para o fato de que tal suspensão não deve ser estendida aos outros executados que não compuserem o incidente, nos termos estabelecidos pela jurisprudência majoritária. Restando evidenciada a necessidade de se aguardar o fim do julgamento do incidente de falsidade, prudente é a suspensão do feito principal. (TJ-MG - AI: 21668370820228130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) (Grifei) Assim, considerando a anuência da exequente e a necessidade de produção de prova técnica, é de se admitir o incidente apenas quanto à executada Maria Aparecida Corcino, mantendo-se o regular prosseguimento da execução em relação aos demais devedores. Diante do exposto, ADMITO o incidente de falsidade documental suscitado, exclusivamente em relação à executada Maria Aparecida Corcino. Para a realização da prova pericial grafotécnica, nomeio como perita a Sra. Lúcia de Jesus Souza, a quem se deverá intimar para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Caso não aceite a nomeação, deverá justificar sua recusa, apontando eventual impedimento, suspeição ou motivo legítimo, no prazo de quinze dias, conforme previsto nos arts. 467, 148, III, e 157 do CPC. Os honorários periciais serão custeados integralmente pela executada que requereu a perícia, nos termos do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta, deverá ser intimada para realizar o depósito judicial no prazo de cinco dias. Faculto às partes, ainda, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, a contar da intimação para tal finalidade. Efetuado o depósito, deverá a perita informar a data, o horário e o local designado para o início dos trabalhos, com antecedência hábil para permitir a intimação das partes. Estas, por sua vez, deverão disponibilizar à expert os documentos e acessos necessários à boa condução da diligência. Fixo o prazo de trinta dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do respectivo laudo pericial. Após sua juntada, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o conteúdo, no prazo comum de quinze dias, podendo, nesse mesmo prazo, ser apresentado parecer técnico pelos assistentes eventualmente constituídos, conforme dispõe o art. 477, §1º, do CPC. Intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, apresente os documentos imprescindíveis à realização da perícia e comprove o depósito dos honorários periciais, conforme valor a ser oportunamente fixado. Por fim, suspendo o curso da execução exclusivamente em relação à executada MARIA APARECIDA CORCINO, mantendo-se o regular prosseguimento do feito quanto aos demais coexecutados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024494-46.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Polo Passivo: AUTO POSTO JAMILY LTDA - ME, MARIA APARECIDA CORCINO, CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: atem´s distribuidora de petróleo s.a. ADVOGADO DO Vistos. 1. Diante da manifestação registrada no ID113049405, determino à CPE que expeça novo mandado de citação do executado CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO, com inclusão do valor da causa, para os endereços abaixo: R. Piaba, n. 6070, Cond Residencial Enseada – casa 31, Bairro Lagoa, CEP n. 78910-340, na cidade de Porto Velho/RO. Rua Abacateiro, n. 6103, Cohab, CEP n. 76.807-790, na Cidade de Porto Velho/RO (POSTO MARCELLA LTDA) Custas recolhidas ID110268168. Fica autorizada a citação por WhatsApp através do número 69 99233-5708, conforme regulamentado pelo Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Ainda deverá analisar se existem elementos que indicariam a possibilidade de estar o citando tentando se esconder para evitar a citação, cabendo durante a diligência verificar se há elementos indicativos da tentativa de ocultação, ficando desde já deferida a citação por hora certa. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Caso reste negativa a citação, volvam os autos conclusos para deliberação. 2. Por dever geral de cautela e a fim de evitar futuras arguições de nulidades, reitero a intimação da executada para que impugne a penhora, nos termos da decisão de ID 109766253, observando-se que o recebimento da CARTA-AR deverá ser feito em mão própria. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho, 30 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

31/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

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