Execução de Título Extrajudicial 7051945-80.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051945-80.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: CREIDISON GUILHERME CORREA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Publicação

14/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:29

Publicação

15/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:36

Publicação

13/04/2026, 01:51

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e SREI, conforme ID nº 126481146. O SREI ou CNIB, se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o assunto, vale citar o seguinte precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. 2. A pesquisa junto ao sistema INFOJUD já foi realizada, conforme demonstrado nos documentos constantes dos autos sob os IDs nº 125383976, 125383977 e 125383978. Quanto à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, bem como o comprovante de pagamento da taxa correspondente a cada diligência judicial requerida por executado, nos termos do art. 2º, inciso VIII, e do art. 17 da Lei nº 3.896/2016, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. O descumprimento da determinação poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Porto Velho, 16 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), INFOSEG, operadoras de cartão de crédito, capitanias dos portos e exchanges de criptoativos, com o objetivo de localizar bens e valores em nome da parte executada. Passo a análise de cada medida pretendida. 2. Indefiro o pedido de ofício ao SUSEP, uma vez que esse juízo já possui acesso ao sistema SISBAJUD, capaz de pesquisas em ativos financeiros em nome da parte junto às instituições financeiras. Ademais, eventual solicitação de informações às instituições mencionadas não se mostram como medida útil a execução neste momento processual, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência. Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 3. Quanto ao pedido de busca de bens através do sistema INFOSEG, este deve ser indeferido, uma vez que a sua utilização deve ser feita pelas áreas de segurança pública e criminais. Outrossim, o cruzamento de dados é o mesmo utilizado pelo Sistema INFOJUD, a saber, os dados da Receita Federal e, como bem se observa dos autos, a busca INFOJUD já foi solicitada. Assim, INDEFIRO a busca INFOSEG. 4. Quanto ao pedido de ofício as exchanges e operadoras de cartão de crédito, incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. Embora seja legítima a tentativa de localização de bens com vistas à satisfação do crédito exequendo, a medida postulada revela-se, neste momento, inadequada, diante das dificuldades práticas e jurídicas inerentes à constrição de criptoativos. Trata-se de ativos descentralizados, cuja custódia muitas vezes se dá fora do âmbito de corretoras formalmente estabelecidas, sendo possível a manutenção de criptomoedas em carteiras digitais privadas, sem qualquer vinculação a exchanges. O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. No mesmo sentido, indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. 5. Considerando a solicitação da parte exequente para a expedição de ofício à autoridade competente com o intuito de verificar a existência de embarcações registradas em nome da parte executada, e tendo em vista que a responsabilidade pelo impulso da execução cabe à parte interessada, Defiro a expedição de ofício à Marinha do Brasil, autorizando o fornecimento, diretamente ao advogado da parte credora, de relatório contendo informações sobre embarcações registradas em nome dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do referido ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la à MARINHA, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 15 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado das diligências realizadas. 6. Em relação às pesquisas nos sistemas INFOJUD, PREVJUD e RENAJUD fica intimado o exequente para apresentar o comprovante de recolhimento das custas, conforme CÓDIGO 1007, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Ressalto que, para cada diligência virtual relacionada a cada CPF/CNPJ a ser consultado, deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AUTORIZAÇÃO/ CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 23 de junho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. O exequente BANCO DO BRASIL S.A. requereu a adoção de medidas executivas atípicas contra o executado, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, bem como o impedimento de utilização de cartões de crédito, alegando que todas as diligências executórias típicas — como bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — restaram infrutíferas, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Fundamentou o pedido no art. 139, IV, do CPC, alegando ser medida necessária para garantir a efetividade da execução. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, passaporte e impedimento de uso de cartões de crédito são diligências que não guardam relação direta com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer à prevenção de dilapidação patrimonial. Caracterizam-se, ao contrário, como medidas desarrazoadas, que ofendem a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, ainda que o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O objetivo do exequente, portanto, é de tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, violando os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das diligências requeridas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem diversas decisões com a conclusão aqui adotada, das quais compartilho o entendimento: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicado em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, TJRO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Julg. 27/10/2023. E ainda: Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado. Possuem, portanto, caráter punitivo desproporcional, que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, TJRO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, Julg. 24/11/2021. No caso concreto, INDEFIRO os pedidos da exequente, pois não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH, do passaporte ou no impedimento do uso de cartões de crédito do executado. Rejeito, igualmente, eventuais medidas que impliquem proibição de participação em concurso público e em licitação pública, dado que afrontam preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da Carta Política, art. 1º, III e IV. Caso haja intenção de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, rejeito tal pedido, uma vez que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotações de inscrição negativa, não se prestando à inscrição como meio coercitivo. Além disso, a providência de incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada diretamente pela parte credora, sem necessidade de intervenção judicial. O princípio da cooperação exige das partes comportamento colaborativo para rápida solução do litígio, não se justificando o repasse de atribuições ordinárias ao Judiciário. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Friso, desde já, que, se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento da taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 107281492, desde que a parte exequente comprove o pagamento da taxa de expedição de ofício, no prazo de 05 dias. 1.1. Comprovado o pagamento, oficie-se ao IDARON, para que informe sobre a existência de semoventes em nome do(a) executado(a) CREIDISON GUILHERME CORREA (CPF: 541.015.652-87). 1.2 Com o retorno positivo Proceda-se à PENHORA dos semoventes indicados na petição de ID105330180 AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do devedor. 2. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 2.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho, 19 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CREIDISON GUILHERME CORREA, ÁREA RURAL, LINHA 9, KM 12 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7051945-80.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos. 1. Proceda-se à PENHORA dos semoventes indicados na petição de ID105330180 AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do devedor. 2. Antes porém, intime-se o credor para informar se pretende a remoção dos semoventes, informando a localidade, no prazo de 15 dias. 3. Deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 4.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051945-80.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. 1. Apenas para que não pairem dúvidas, verifica-se que a parte executada foi citada via edital durante todas as fases do processo, não havendo impugnação pela parte ré. Sendo assim, o feito deverá prosseguir doravante somente com a intimação do curador. Nesse sentido é o entendimento da Corte Rondoniense: Apelação. Administrativo e processo civil. Embargos à penhora. Citação por oficial de justiça. Tentativa frustrada. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Esgotamento dos meios de localização da parte executada. Citação por edital. Penhora de valores. Bastante a intimação da Curadoria que representa o revel. Impenhorabilidade de conta poupança. Matéria não discutida no juízo de primeiro grau. Inovação recursal. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Desprovimento. Segundo precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ, a citação por edital, na execução fiscal, exige prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e Oficial de Justiça. A referida Corte assevera, ainda, que havendo a citação editalícia é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização da parte executada, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pela via postal e por Oficial de Justiça. Instada a Curadoria Especial para atuar no feito ante a revelia da parte executada, passa o órgão a assumir a posição de defesa processual, de forma que o ato de intimação da penhora deve ser para ela dirigida, sendo descabida nova intimação por edital, mesmo porque perderia o propósito da atuação da instituição. Questões não levantadas no juízo de primeiro grau não podem, em regra, ser analisadas em juízo de apelação, que deve se limitar aos fatos submetidos ao juízo singular, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição por supressão de instância. O Direito Brasileiro veda o novum iudicium na apelação, pois o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae), admitindo-se a hipótese em situações excepcionais, o que não se verificou. (TJ-RO - APL: 00095733320158220007 RO 0009573-33.2015.822.0007, Data de Julgamento: 04/07/2018, Data de Publicação: 13/07/2018). [grifei] 2. Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera. Segue detalhe da consulta em anexo. 3. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida, com abatimento dos valores já levantados por alvará judicial. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho, 21 de março de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CREIDISON GUILHERME CORREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7051945-80.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1.A parte autora peticionou ID95831964, requerendo o regular seguimento do feito, com adoção de medidas através dos sistemas SISBAJUD, CCS, BACENJUD, INFOJUD, SREI, CENSEC, CNIB, e inscrição do sistema SERASAJUD. Assim, passo a manifestação quanto a cada medida pleiteada. 2. Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. No mais, aguarde-se as providências supra para decisão em relação aos demais pedidos. 3. Quanto ao pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade Bens) para pesquisas, verifica-se da CENTRAL DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS (https://www.registradores.org.br/index.aspx) que através de login e senha, o acesso é livre, já que as informações de registro de imóveis são públicas, podendo qualquer pessoa do povo promover a consulta de bens em nível nacional, de forma on-line. Diante do exposto, faculto a parte exequente a promover por conta própria a pesquisa de imóveis através dos cartórios on-line, no prazo de 15 (quinze) dias após findar o prazo da teimosinha, ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Esclareço que, em sendo frutífera o resultado da pesquisa, deve a parte requisitar certidão de inteiro teor do imóvel, trazendo as informações aos autos para que seja procedida com as providências cabíveis. 4. Informo que os pedidos de afastamento de sigilo bancário pelo sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional têm demorado de 6 a 10 meses para recebimento do detalhamento da consulta. Caso a exequente ainda tenha interesse no requerimento pelo CCS, informe o período dos extratos bancários que deseja consultar, no prazo de 5 dias, após findado o prazo de 30 dias em que perdurar a ´´teimosinha´´ sob pena de não realização do ato. 5. Quanto à expedição de ofício à CENSEC para busca por informações e bens, é possível à própria parte efetuar esta consulta, por meio do portal: https://censec.org.br/, sendo desnecessária a atuação jurisdicional para a diligência pedida. Assim, indefiro a consulta judicial à CENSEC. 6. Cumpre esclarecer também que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Após obtenção das informações pela parte interessada, acerca da existência de bens hábeis à penhora online, devem ser informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á do convênio ARISP/SREI, para através de ofício online informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Portanto, deverá a própria parte realizar a diligência, extrajudicialmente, e manifestar-se em termos de prosseguimento. 7. Em relação a funcionalidade “teimosinha”, realizada a consulta postulada, aguarde-se resposta no período de 30 dias. 8. Após o prazo, volvam os autos conclusos, para realização das demais consultas postuladas. Faça-se conclusão (pasta JUDS) dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Os autos devem permanecer em cartório aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos após o período de suspensão. O processo poderá ser desarquivado, a qualquer momento, por mera petição nos autos, desde que indique medida útil para a satisfação do crédito. Intime-se. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/12/2023, 00:00

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