Monitória 7014024-16.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7014024-16.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: AMARILDA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARILZA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADALTO FERREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA E TRÊS 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-817 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARIZETE MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 3656 CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AORENI MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 zona rural CENTRO - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JURACI MOREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-820 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955 REU: WELLINGTON PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSELI PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075, ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 DECISÃO AUTORES: AMARILDA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARILZA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADALTO FERREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA E TRÊS 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-817 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARIZETE MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 3656 CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AORENI MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 zona rural CENTRO - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JURACI MOREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-820 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: WELLINGTON PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSELI PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU: WELLINGTON PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSELI PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 29 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014024-16.2023.8.22.0002 CLASSE: Monitória Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de dois processos em trâmite nesta Vara, ambos envolvendo as mesmas partes, ainda que em polos processuais invertidos, e tendo como origem o mesmo negócio jurídico. No processo nº 7013031-70.2023.8.22.0002, ajuizado em 24/08/2023, os autores Wellington Perotti Palczuk e Joseli Perotti Palczuk ingressaram com ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela provisória, alegando abusividade em disposições do contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado com os requeridos Amarilda Moreira de Laia, Amarilza Moreira de Laia, Adalto Ferreira de Carvalho, Amarizete Moreira de Carvalho, Aureni Moreira de Carvalho e Juraci Moreira de Carvalho. Posteriormente, em 12/09/2023, os mesmos vendedores ingressaram com o processo nº 7014024-16.2023.8.22.0002, sob o rito monitório, visando à cobrança de valor decorrente da inadimplência da terceira parcela do referido contrato, representada por cheques que foram sustados, pleiteando a constituição de título executivo judicial no importe de R$ 421.098,49. Portanto, verifica-se que ambos os feitos giram em torno do mesmo contrato de compra e venda rural, cujas cláusulas e obrigações são o cerne da controvérsia, havendo estreita relação entre os pedidos formulados em cada demanda. Pois bem. Embora os pedidos não sejam idênticos, há conexão entre os feitos (art. 55, §1º, CPC), uma vez que a causa de pedir remota é a mesma — os efeitos jurídicos do mesmo negócio, o contrato de compra e venda, — e há risco de decisões contraditórias se processados separadamente. O art. 58 do CPC estabelece que os processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.”. No caso, a ação revisional (proc. nº 7013031-70.2023.8.22.0002) foi distribuída em 24/08/2023, enquanto a ação monitória (proc. nº 7014024-16.2023.8.22.0002) somente em 12/09/2023, razão pela qual o juízo prevento é o da revisional. Assim, a reunião dos processos deve ocorrer nos autos da ação revisional, não sendo adequado julgar ambos apenas na monitória, sob pena de afronta à prevenção e nulidade processual, e preservar a segurança jurídica, a coerência das decisões e a economia processual, nos termos do art. 58 do CPC. Desta forma, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos nº 7013031-70.2023.8.22.0002 e nº 7014024-16.2023.8.22.0002, por identidade de causa de pedir remota e risco de decisões conflitantes (art. 55, §1º, CPC). Declaro a PREVENÇÃO do processo nº 7013031-70.2023.8.22.0002 (ação revisional), onde deverá tramitar o julgamento conjunto. Determino a REUNIÃO dos feitos no juízo prevento, devendo a CPE proceder ao apensamento dos autos da monitória ao processo revisional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 29 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AMARILDA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARILZA MOREIRA DE LAIA, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADALTO FERREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA E TRÊS 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-817 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARIZETE MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 3656 CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AORENI MOREIRA DE CARVALHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 zona rural CENTRO - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JURACI MOREIRA DE CARVALHO, RUA CINQUENTA 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-820 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, ALAMEDA SERINGUEIRA 1889, CASA SETOR 01 - 76870-144 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: WELLINGTON PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSELI PEROTTI PALCZUK, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075, ALAMEDA CEREJEIRAS 1990, - DE 1712/1713 AO FIM - 76870-105 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2336, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014024-16.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque, Compra e Venda Valor da causa: R$ 421.098,50 (quatrocentos e vinte e um mil, noventa e oito reais e cinquenta centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória 1. No tocante à reconvenção: Foram presentados embargos monitórios com emenda nos Id.102839358 e 104165060. Conforme decidido no Id. 110010672, foi revogada a gratuidade de justiça concedida aos embargantes/reconvintes, sendo estes intimados a comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da reconvenção. Decorrido o prazo, verifica-se que a referida providência não foi cumprida, não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais exigidas para o prosseguimento da reconvenção. Diante da ausência de tal comprovação, impõe-se a extinção da reconvenção, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia dos reconvintes em cumprir com a determinação judicial, JULGO EXTINTA a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por consequência, CONDENO os embargantes/reconvintes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1. O feito prosseguira para análise das demais questões dos embargos monitórios. 2. Sem mais questões preliminares ou nulidades/irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, tampouco nulidades a declarar. Declaro saneado o feito. 3. A distribuição do ônus da prova permanece segundo a regra geral prevista no art. 373, caput, CPC. 3.1. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos no presente feito: a) embargo ambiental: se os embargos ambientais que recaem sobre o imóvel já existiam à época da venda e se os autores tinham ciência dessas restrições, bem como se informaram ou omitiram tal fato dos compradores; b) omissão de Informação: se os autores omitiram, de forma dolosa ou culposa, a existência do embargo ambiental, o que, em tese, poderia configurar má-fé; c) Impossibilidade de Uso do Imóvel: se a restrição ambiental compromete o uso da propriedade e se tal fato justifica a inadimplência dos réus em relação à terceira parcela do contrato de compra e venda; d) Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais: Se, diante dos fatos alegados pelos réus, é cabível a revisão das cláusulas contratuais, em especial quanto ao valor devido e à continuidade da obrigação de pagamento, considerando o eventual comprometimento do imóvel devido às questões ambientais. 4. Defiro às partes a produção da prova testemunhal, a juntada de novos documentos e a coleta de depoimento pessoal de ambos. 4.1. Designo audiência de instrução para o dia 09/04/2025, às 10h30, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 4.2. Registro que havendo interesse das partes, a audiência poderá ser realizada de forma virtual, via plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/twc-vrdn-zna 4.3. Ficam as partes intimadas de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 4.4. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à audiência e prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art 385 § 1º do CPC. 5. Intimadas as partes na pessoa de seus advogados da audiência designada. 6. Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca, serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 7. Caso haja opção para realização da audiência de forma virtual, deverá a parte observar os seguintes requisitos: 7.1. a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador); 7.2. estar com telefone ou computador disponível durante o horário da audiência para acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 7.3. deverá portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 8. Expeça-se ofício ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para informar se o imóvel objeto da presente lide (lote 84, gleba 67, do Projeto Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Alto Paraíso -RO, com área de 104,4402 ha) possui embargos ambientais e se os embargos já existiam na data da realização do contrato de compra e venda do imóvel (17.08.2021). Vindo aos autos a resposta do ofício, intimem-se as partes para se manifestarem. 8. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO Providências à CPE: a) Designação audiência; b) intimação pessoal das partes; c) expedição de ofício. Ariquemes segunda-feira, 21 de outubro de 2024 às 10:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014024-16.2023.8.22.0002. AUTORES: AMARILDA MOREIRA DE LAIA, CPF nº 91950775291, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARILZA MOREIRA DE LAIA, CPF nº 42087929220, RUA EÇA DE QUEIROZ 4428, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADALTO FERREIRA DE CARVALHO, CPF nº 27891484813, RUA CINQUENTA E TRÊS 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-817 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMARIZETE MOREIRA DE CARVALHO, CPF nº 73779482215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 3656 CENTRO - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, AORENI MOREIRA DE CARVALHO, CPF nº 01368705200, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 zona rural CENTRO - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JURACI MOREIRA DE CARVALHO, CPF nº 36494542700, RUA CINQUENTA 1261 JARDIM ZONA SUL - 76876-820 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 REU: WELLINGTON PEROTTI PALCZUK, CPF nº 01623747201, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSELI PEROTTI PALCZUK, CPF nº 00671715240, TRAVESSÃO B-0 lote 84, gleba LINHA C-90 - 76862-959 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. 1- A citação por whatsapp poderá ser feita por oficial de justiça, nos termos do Ato Conjunto 26/2022, devendo o autor comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça (código 1008.4). 2- Pagas as custas, distribua-se o mandado para tentativa de citação dos requeridos, pelos telefones/ whatsapp informados no ID 99675622, devendo o oficial de justiça proceder com as cautelas do art. 4º, §§ 1º e 2º, do Ato Conjunto 26/2022. Ariquemes 15 de dezembro de 2023 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(200)