Execução de Título Extrajudicial 7004075-04.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004075-04.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

25/10/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE JI PARANA LTDA Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 Requerido/Executado: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, VALERIO SCHMITZ Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE JI PARANA LTDA, RUA SEIS DE MAIO 1497, - DE 1361 A 1571 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, LH 664, S/N, LT 75, GL 97A KM 20 LOTE 75, ZONA RURAL GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALERIO SCHMITZ, LH 664, S/N, LT 75, GL 97A KM 20 LT 75, ZONA RURAL GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004075-04.2019.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora aduzida pela parte requerida VALÉRIO SCHMITZ nos autos do cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JICRED. Os argumentos apresentados são: a) excesso de penhora; e b) impenhorabilidade do bem de família (ID 104026519). A executada ROSINETE SANTANA DE CASTRO apresentou impugnação a respeito de sua intimação, apontando nulidade no ato (ID 104026526). A parte exequente se manifestou contrariamente a pretensão dos executados (ID 105876142). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As impugnações prosperam em partes. Passo a analisar de forma individualizada as teses apontadas. BEM DE FAMÍLIA A legislação brasileira admite duas ordens de bem de família: a) a legal ou automática, decorrente da Lei. 8009/90, e b) o voluntário ou instituído pelo interessado, na forma dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. A parte requerida afirma que o seu imóvel se enquadra nos requisitos do bem de família legal, este que é regido pela Lei 8.009/90. Em seu art. 5º encontra-se a descrição do imóvel bem de família, conforme segue abaixo: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da norma, extrai-se que deve ser comprovado que o imóvel é o único utilizado e que serve como moradia permanente da unidade familiar. A parte requerida não trouxe ao feito qualquer prova que pudesse comprovar que o bem é de fato de família, nos termos da legislação supramencionada. Poderia ter acostado ao feito certidões emitidas pela PREFEITURA MUNICIPAL e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, a fim de comprovar que só possui o referido bem. Entretanto, não há no feito qualquer um destes documentos. Aliás, como se denota dos autos a parte executada possui outros imóveis registrados e que foram objeto de penhora. Inexistindo provas das características do bem de família, não se pode acolher a pretensão da parte executada, de modo que afasto a tese de impenhorabilidade do bem objeto da penhora. A respeito do tema, colaciono o entendimento do TJ-RO no sentido de que é necessária da prova de que o devedor reside ou que o bem é utilizado em proveito da família: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PARTE DO IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. RENDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. Cabe ao embargante provar que o imóvel penhorado é bem de família, demonstrando que o bem se enquadra nos requisitos dispostos na Lei nº 8.009/90. Para que se caracterize o imóvel como bem de família, é necessário que o devedor resida no imóvel ou que a renda proveniente do aluguel do imóvel se reverta em proveito de outra moradia para a família ou no sustento para a entidade familiar. (APELAÇÃO CÍVEL 7004448-81.2023.822.0007, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024.) Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. EXCESSO DE PENHORA A tese de excesso de penhora merece acolhimento. A dívida foi atualizada em 30/04/2023 no importe de R$ 1.018.092,11 e os imóveis penhorados foram avaliados conjuntamente no importe de R$ 4.080.000,00. O imóvel denominado Lote Rural n° 131 da Gleba 96A do Projeto de Assentamento Colina Verde, imóvel Canaã Central, Setor Colina Verde, situado no Município de Governador Jorge Teixeira/RO, com área de 73,1472 ha (setenta e três hectares, quatorze ares e setenta e dois centiares) foi avaliado individualmente em R$ 2.400.000,00. Como se percebe, o valor excede a dívida. Os demais imóveis possuem avaliação de R$ 840.000,00 individualmente, pelo que a sua soma equivale o valor da dívida (R$ 1.680.000,00), superando em pouco o débito atualizado. O fato dos imóveis possuírem avaliação superior a dívida não culmina em excesso de penhora. Em sendo assim, deve ser levantada a penhora do imóvel maior e mantida a penhora em relação aos outros 02 imóveis. Diante disto, torno sem efeito apenas a penhora sobre o imóvel denominado Lote Rural n° 131 da Gleba 96A do Projeto de Assentamento Colina Verde, imóvel Canaã Central, Setor Colina Verde, situado no Município de Governador Jorge Teixeira/RO, com área de 73,1472 ha (setenta e três hectares, quatorze ares e setenta e dois centiares). NULIDADE INTIMAÇÃO A parte sustenta suposta nulidade de intimação, aponta que a intimação por hora certa não atendeu os requisitos legais, pelo que deve ser considerada inexistente e nula. Todavia, os argumentos não merecem acolhimento. O art. 252 do CPC se aplica a intimação por ora certa por analogia, vejamos o que dispõe a referida norma: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. A certidão deixou claro que a Oficial de Justiça diligenciou por 02 vezes na localidade e não encontrou a executada. Assim, intimou o vizinho que retornaria para realizara a intimação por hora certa. Na data e horário informados, intimou a executada na pessoa de seu esposo e também executado Valério, pelo que não vejo ilegalidade ou qualquer nulidade no ato. O fato da pessoa indicada pela ré estar acompanhando a diligência não indica nulidade no ato praticado, desde que respeitados os requisitos legais. Portanto, rejeito a tese de nulidade de intimação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora apresentada pela parte requerida. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. 2- Expeça-se o necessário para liberar a penhora do imóvel denominado Lote Rural n° 131 da Gleba 96A do Projeto de Assentamento Colina Verde, imóvel Canaã Central, Setor Colina Verde, situado no Município de Governador Jorge Teixeira/RO, com área de 73,1472 ha (setenta e três hectares, quatorze ares e setenta e dois centiares). 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito em relação aos demais imóveis penhorados. 4- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/05/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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