Execução de Título Extrajudicial 0042058-90.2009.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0042058-90.2009.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0042058-90.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 PROCURADORES: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, LUSELITA SILVA DE JESUS, AUDECIO TRINDADE DE JESUS ADVOGADOS DOS PROCURADORES: AURELIO MIGUEL PINTO DOREA, OAB nº BA3806, MARIA DOS SANTOS DE SENE, OAB nº BA64097, HIOLETE SOUZA FREITAS, OAB nº BA77703, VERANA MARQUES ROSA MATOS, OAB nº BA39966 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam repassadas ao Município de Angical/BA informações relativas à conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo a viabilizar o cumprimento da ordem de penhora salarial dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido formulado pela parte exequente resta prejudicado, tendo em vista que o devido procedimento já foi comunicado expressamente ao Município pela própria CPE(ID 135173577). Assim, não há qualquer omissão ou pendência a ser suprida neste momento pelas vias suscitadas pelo exequente. Destaco, ainda, que consta nos autos a existência de valores já depositados judicialmente, os quais aguardam regular levantamento. a) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. b) Considerando a existência de valores já depositados na conta judicial vinculada a estes autos, intime-se o exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe ou atualize os dados da conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores depositados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de julho de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:46

Publicação

03/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:25

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:24

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:43

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:45

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:34

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, brasileiro, casado, portador do RG ****8446-97 SSP/BA, CPF nº ***.840.955-** e LUSELITA SILVA DE JESUS, brasileira, casada, portadora do RG ****209927 SSP/BA, CPF nº ***.626.905-**. EMPREGADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL - BAHIA, endereço: Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01, na cidade de Angical - Bahia CEP 47960-000. Pimenta Bueno/RO, 13 de março de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0042058-90.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 PROCURADORES: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, LUSELITA SILVA DE JESUS, AUDECIO TRINDADE DE JESUS ADVOGADOS DOS PROCURADORES: AURELIO MIGUEL PINTO DOREA, OAB nº BA3806, MARIA DOS SANTOS DE SENE, OAB nº BA64097, HIOLETE SOUZA FREITAS, OAB nº BA77703, VERANA MARQUES ROSA MATOS, OAB nº BA39966 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CICLO CAIRU LTDA em face de AUDECIO TRINDADE DE JESUS e LUSELITA SILVA DE JESUS. Este Juízo deferiu o pedido de penhora de salários dos executados no ID 97753028, determinando a penhora parcial da remuneração do executado AUDECIO TRINDADE DE JESUS, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, e da executada LUSELITA SILVA DE JESUS, no percentual de 10% (trinta por cento) do salário, até atingir o montante de R$ 18.980,34 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). No ID 102642596, a parte exequente pugnou pela intimação do Município de Angical – BA, para que proceda os depósitos dos descontos realizado em folha pagamento, em conta judicial a disposição deste juízo. Assim, defiro o pedido ID 102642596. Oficie-se ao departamento responsável (folha de pagamento) da Prefeitura Municipal de Angical – BA, situada à Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01, na cidade de Angical - Bahia CEP 47960-000, para que efetue os descontos dos salários do executados, correspondendo: a) executado AUDECIO TRINDADE DE JESUS, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário; b) executada LUSELITA SILVA DE JESUS, no percentual de 10% (trinta por cento) do salário. c) os descontos deverão ser realizados até atingirem o montante de R$ 18.980,34 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), depositando-se em conta judicial vinculada aos presentes autos. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO:

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0042058-90.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 PROCURADORES: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, LUSELITA SILVA DE JESUS, AUDECIO TRINDADE DE JESUS ADVOGADOS DOS PROCURADORES: AURELIO MIGUEL PINTO DOREA, OAB nº BA3806, MARIA DOS SANTOS DE SENE, OAB nº BA64097, HIOLETE SOUZA FREITAS, OAB nº BA77703, VERANA MARQUES ROSA MATOS, OAB nº BA39966 DECISÃO Vistos. A parte executada ofereceu embargos de declaração, objetivando sanar a decisão, afirmando que foi omissa no que tange à análise da prescrição intercorrente do título, e de forma genérica, aduziu que a decisão proferida por este Juízo não foi adequadamente fundamentada, ante a medida excepcional consistente em ordenar constrições em salários de servidores públicos. A parte embargada ofereceu manifestação (ID 98558521). Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. A parte requerida opôs embargos de declaração argumentando que este Juízo não se atentou quanto a existência de prescrição intercorrente da dívida executada e que a decisão proferida por este Juízo não foi adequadamente fundamentada, ante a medida excepcional consistente em ordenar constrições em salários de servidores públicos. Pois bem. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a decisão, sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A decisão que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 5 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, brasileiro, casado, portador do RG ****8446-97 SSP/BA, CPF nº ***.840.955-** e JOSELITA SILVA DE JESUS, brasileira, casada, portadora do RG ****209927 SSP/BA, CPF nº ***.626.905-**. EMPREGADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL - BAHIA (Endereço a ser informado pela parte exequente). VALOR DO DÉBITO: R$ 18.980,34 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Obs.: Caso o executado não tenha condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de impugnação, no Núcleo da Defensoria Pública situado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº. 585, Bairro Alvorada, cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, portando a presente decisão e demais que acompanham. Pimenta Bueno/RO, 24 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0042058-90.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 PROCURADORES: AUDECIO TRINDADE DE JESUS, LUSELITA SILVA DE JESUS, AUDECIO TRINDADE DE JESUS PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente pugnou pela inclusão na lide dos avalistas do título executivo originador da presente demanda, bem como pela penhora do salários destes (ID 79990571). Para tanto, acostou os documentos de ID 79990576 a 79990583, os quais demonstram que os avalistas são professores da rede municipal de Angical-BA. Este Juízo deferiu o pedido de inclusão dos avalistas AUDECIO TRINDADE DE JESUS e JOSELITA SILVA DE JESUS no feito, e consequentemente, determinou a citação destes para que após, fosse analisado eventual pedido para a adoção de medida expropriatória. A parte executada fora devidamente citada (ID 95607304), contudo não efetivou com o pagamento do débito. A parte exequente reiterou o pedido para penhora dos proventos dos executados e apresentou os holerites atualizados que representam os salários dos executados (ID 97611017 e ID 97611022). Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de salário dos executados. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado AUDECIO TRINDADE DE JESUS, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário, e da executada LUSELITA SILVA DE JESUS, no percentual de 10% (trinta por cento) do salário, até atingir o montante de R$ 18.980,34 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante a JBS S/A de Pimenta Bueno/RO, intimando-a, via ofício ao setor do DRH - a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e depósito na conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. A expedição de mandado de penhora, ofício e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para a diligência, bem como informe o endereço do destinatário, sob pena de não realização. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intimem-se os executados, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO:

25/10/2023, 00:00

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