Execução de Título Extrajudicial 7004033-21.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004033-21.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004033-21.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA, CALÇADA ALDEBARÃ 161, (CENTRO DE APOIO II) ALPHAVILLE - 06541-055 - SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475A EXECUTADOS: MARIA VILMA SOARES MUZI, AC NOVA MAMORÉ 3610, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3610 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO, AV. EDUARDO CORREIA DE ARAÚJO 3799 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A, ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 21/09/2016 Defiro o pedido de Id. Num. 124279570. Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome dos executadas, por meio do Sisbajud. Entretanto, atingiu o montante ínfimo (R$ 12,16) se comparado ao valor total do crédito (R$ 89.769,84), bem como pelo fato que sequer cobre as custas das diligências para intimação pessoal do executado, o qual não tem advogado habilitado nos autos. Assim, como o valor bloqueado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, conforme preceitua o art. 836 do CPC, procedi a imediata liberação, conforme espelho em anexo. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de suspensão, ressaltando que, de acordo com a Lei Estadual n. 3.896/2016, a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a custar R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos) cada uma (para cada CPF ou CNPJ, cada sistema), conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Intime-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 19 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004033-21.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA, CALÇADA ALDEBARÃ 161, (CENTRO DE APOIO II) ALPHAVILLE - 06541-055 - SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475A EXECUTADOS: MARIA VILMA SOARES MUZI, AC NOVA MAMORÉ 3610, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3610 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO, AV. EDUARDO CORREIA DE ARAÚJO 3799 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A, ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 21/09/2016 Defiro o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação acostado ao Id. Num. 114111858. Nomeia-se o leiloeiro ALEX WILLIAN HOPPE, que deverá ser intimado para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. A fim de dar ampla publicidade e divulgação da alienação, além dos atos a ser expedidos pela leiloeira, o edital deverá ser publicado no DJE, às expensas da parte interessada, nos termos do artigo 887, §4º do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 5% de comissão (art. 884, parágrafo único, CPC). Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça. Observe-se que este Juízo tem considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação. Intimem-se a leiloeira para que adote as providências indicadas no art. 884 e seguintes do CPC, devendo a alienação ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. BEM PENHORADO: (01) veículo chevrolet prisma sedan, placa NBJ 0J01, cor prata, ano/modelo 2012, conforme auto anexo. O veículo está em funcionamento, mas com defeito na bomba de direção. A avaliação se deu em R$ 28.549,00 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004033-21.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA, CALÇADA ALDEBARÃ 161, (CENTRO DE APOIO II) ALPHAVILLE - 06541-055 - SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475A Requerido: EXECUTADOS: MARIA VILMA SOARES MUZI, AC NOVA MAMORÉ 3610, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3610 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO, AV. EDUARDO CORREIA DE ARAÚJO 3799 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A, ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A DESPACHO Penhorem-se, Executado: ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO - Avenida Eduardo Correia de Araujo, n° Nova Mamore/RO - CEP: 76857-000, através de ofici WhatsApp do executado (69) 99274-5753. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 21/09/2016 intime-se e avaliem-se os bens de propriedade do executado do executado Estácio Gomes da Silva Filho que guarnecem a sua residência até o limite da dívida R$ 101.339,82 (cento e um mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), ressalvados os considerados bens de família, devendo contudo, o senhor oficial de justiça listá-los em sua certidão, sob pena de desentranhamento do mandado, sem pagamento da produtividade. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado acerca do prazo para embargos. Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SIRVA COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quinta-feira, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004033-21.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 60732997000104, CALÇADA ALDEBARÃ 161, (CENTRO DE APOIO II) ALPHAVILLE - 06541-055 - SANTANA DE PARNAÍBA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALBERTO BRANCO JUNIOR, OAB nº SP86475A EXECUTADOS: MARIA VILMA SOARES MUZI, CPF nº 29058279200, AC NOVA MAMORÉ 3610, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3610 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO, CPF nº 24998559320, AV. EDUARDO CORREIA DE ARAÚJO 3799 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A, ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO, OAB nº RO5216A, ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária Distribuição: 21/09/2016 Trata-se de exceção de pré-executividade em que o fiador, ESTÁCIO GOMES DA SILVA FILHO, alega prescrição da execução; ilegitimidade passiva, pois não participou dos atos anteriores; nulidade de fiança prestada pelo excipiente, em razão de ausência de outorga uxória. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Afirma o excipiente que a presente execução está prescrita, uma vez que, após a citação válida da executada ocorrida em 01/07/2017, iniciou nova contagem do prazo prescricional e, até a data da inclusão do excipiente, já decorreu o prazo de 05 anos, acarretando, assim, a prescrição intercorrente. Todavia, carece razão ao executado, haja vista a inexistência do termo inicial da contagem de prescrição, qual seja a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ademais, no curso da execução o exequente deu andamento ao feito impedindo o sobrestamento da ação. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão. Não ocorrência. Inexistente o termo inicial da contagem do prazo. Ausência de desídia do credor. Recurso desprovido. Não fica configurada a prescrição intercorrente, haja vista não ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 921, III c/c §§§ 1º, 4º e 5º do CPC inexistindo, pois, termo inicial para contagem de seu prazo. Aliado a isso, o fato de o credor não ter permanecido inerte durante a tramitação do feito obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo que a ausência de bens culmina em suspensão do feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000224-43.2014.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/11/2022. (TJ-RO - AC: 00002244320148220006, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/11/2022) Agravo interno em recurso de apelação. Recurso não provido. Prescrição intercorrente. Ocorrência. O termo inicial da contagem da prescrição inicia após decorrido o prazo de um ano da suspensão do feito, operando-se cinco anos após a data indicada, desde que não localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00563577820098220007 RO 0056357-78.2009.822.0007, Data de Julgamento: 23/11/2021) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também firmou entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Sendo assim, não havendo provas acerca da ocorrência de prescrição intercorrente suscitada pelo excipiente, rejeito suas alegações. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o excipiente que não é legítimo para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que não foi cientificado do processo de conhecimento, isto é, antes de ser convertido em execução. Ocorre que o excipiente assinou o contrato de alienação fiduciária em garantia como fiador, conforme Id. Num. 6161915, bem como, após o deferimento da inclusão do fiador, o excipiente foi devidamente citado para tomar conhecimento da execução, conforme Id. Num. 91464305. Além disso, a ação de busca e apreensão é uma medida que o exequente pode utilizar para ter o bem apreendido, podendo converter a ação em ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei 911/69, assim como incluir o fiador, conforme preceitua o art. 779, IV, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 779, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. O fiador reconhecido no título executivo tem legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da execução, pois assumiu a obrigação pelo pagamento quando ocorre o inadimplemento do devedor principal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005325-71.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 18.07.2019) (TJ-PR - AI: 00053257120198160000 PR 0005325-71.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Possível a inclusão dos avalistas no polo passivo, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Sentença anulada, recurso provido. (TJ-SP - AC: 10226834220178260576 SP 1022683-42.2017.8.26.0576, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, rejeito a alegação da parte executada. DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA Por fim, afirma que o contrato de alienação fiduciária em garantia foi assinado sem a anuência da sua esposa. Ocorre que o excipiente não tem legitimidade para arguir a nulidade de contrato de fiança que livremente pactuou, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza para se ver livre da obrigação assumida. Nesse passo, somente o cônjuge interessado, a quem aproveita a nulidade do ato, poderia alegá-la. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Embargos à execução. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade levantada pelo próprio fiador. Ilegitimidade. O fiador não possui legitimidade para arguir nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, pois não pode se valer da própria torpeza para se eximir de obrigação que livremente assumiu. (APELAÇÃO CÍVEL 7004569-56.2021.822.0015, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2022.) Diante disso, também rejeito a arguição de nulidade contratual. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por ESTACIO GOMES DA SILVA FILHO e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens. Intime-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/08/2023, 00:00

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