Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000989-39.2017.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000989-39.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/06/2024, 11:03

Documento (Certidão)

21/06/2024, 11:00

Documento (Certidão)

24/04/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:37

Publicação

12/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTILIA BUTKA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 102674265. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Buritis/RO, 11 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7000989-39.2017.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:37

Documento (Certidão)

11/03/2024, 09:36

Documento (Certidão)

11/03/2024, 09:25

Documento (Certidão)

11/03/2024, 09:25

Documento (Certidão)

11/03/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:17

Documentos

Intimação

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTILIA BUTKA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Diante da concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os valores para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000989-39.2017.8.22.0021 Defiro o pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO. Expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, conforme requerido. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como destacado os honorários contratuais do advogado, conforme requerido. 2. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 3. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 4. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores. 5. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 16 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000989-39.2017.8.22.0021. Apelante: Município de Buritis Procurador: Rafael Hideshi Medeiros Hiroki (OAB/RO 3867) Apelada: Otília Butka Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 16/11/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente em ponte mal conservada. Preliminar de impugnação ao benefício de justiça gratuita. Rejeição. Mérito. Culpa exclusiva da vítima por ausência de Carteira Nacional de Habilitação e retardo em procurar atendimento médico. Inocorrência. Via carecendo de reparos. Prova testemunhal. Possibilidade. Redução da condenação por danos morais. Valor razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso improvido. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não há elementos que evidenciem alteração nas condições econômico-financeiras da parte. A culpa exclusiva da vítima não se apresenta, pois em relação à ausência de habilitação para pilotar motocicleta, consiste em infração punida com medida administrativa, aliada à circunstância de seu uso cotidianamente pelo de cujus. Quanto ao retardo em buscar atendimento médico, há que se ponderar as condições pessoais da vítima, que imaginava possuir somente lesões aparentes, quando, na realidade, houve hemorragia interna. A prova testemunhal deve ser acolhida para provar fato constitutivo do direito do autor, quando ausentes outros meios disponíveis. O valor por danos morais deve ser mantido quando atende à extensão do abalo psíquico sofrido pela autora, bem como, deve significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000989-39.2017.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Cível

26/04/2021, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)