Execução Fiscal 7000784-23.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000784-23.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:08

Publicação

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:05

Expedição de documento

06/02/2026, 15:05

Por decisão judicial

06/02/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 08:25

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/12/2025, 14:05

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:51

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:01

Publicação

12/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS, OAB nº RO7991 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a instalação da comarca de Nova Mamoré na data de 20.10.2025 (Ato Presidência TJRO 1825/2025), bem como as regras processuais, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:09

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS, OAB nº RO7991 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO FERREIRA no bojo da execução fiscal em epígrafe, proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. A parte excipiente pretende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a suspensão da execução fiscal. Alega, em síntese, que o processo administrativo é eivado de nulidade ante o cerceamento de defesa, ausência de citação para interposição de recurso da decisão de 1º grau, falta de intimação para apresentação de alegações finais, não apreciação das teses defensivas apresentadas pelo autor e citação irregular. Requer ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e executória, pois, considerando as nulidades, o prazo prescricional teria sido extrapolado, o que impediria a continuidade da execução fiscal. Em resposta, o ente fazendário sustentou que o auto de infração foi lavrado corretamente. Argumentou que o executado teve advogado desde o início do processo, o que demonstra a ausência de cerceamento de defesa, e que o processo administrativo foi conduzido dentro da legalidade, sem nulidades ou irregularidades. Alega que o executado foi devidamente citado e notificado durante o processo administrativo e na execução fiscal. Defende que já existem provas suficientes nos autos administrativos sobre a infração ambiental cometida e questiona como o executado poderia arcar com os custos da perícia, considerando que ele próprio se declara hipossuficiente. Refuta a alegação de prescrição, defendendo que o prazo foi respeitado e que não há nulidade nos atos processuais. Afirma que o processo não foi atingido pela prescrição punitiva nem pela prescrição executória, pois a dívida ativa foi regularmente constituída. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre firmar que a admissibilidade da objeção de pré-executividade nos processos de execução fiscal é pacífica na jurisprudência. Nesse sentido: Súmula 393, STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilatação probatória". Quanto a competência do domicílio do devedor, assevero que o Distrito de Jacinópolis localizado no Município de Nova Mamoré é, ao menos por ora, competência da comarca de Guajará Mirim-RO, conforme a Resolução 248, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de 2022. Prosseguindo, ao analisar a Certidão de Dívida Ativa que instrui os autos, verifica-se que o débito exequendo tem origem em processo administrativo devidamente instaurado e conduzido em conformidade com as normas legais aplicáveis. A regularidade do procedimento administrativo é evidenciada pela existência de atos formais de citação, intimação e decisões fundamentadas, assegurando ao excipiente o devido processo legal e a ampla defesa. As alegações de nulidade apresentadas pelo excipiente não encontram respaldo, uma vez que restou demonstrado que houve ampla oportunidade para apresentação de defesa administrativa, devidamente conduzida por advogado regularmente constituído. O simples inconformismo com o resultado final do processo administrativo não configura cerceamento de defesa, especialmente quando não se evidencia qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, inexiste qualquer elemento nos autos que indique prejuízo concreto ao excipiente na sustentação de suas teses defensivas, seja na fase administrativa, seja na via judicial. A condução processual respeitou os prazos e garantias processuais, afastando qualquer irregularidade que pudesse comprometer a validade da execução fiscal em curso. Com relação à prescrição, é essencial observar a disciplina dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem os prazos para a constituição do crédito tributário e para a cobrança executiva. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Diante da documentação constante nos autos, verifica-se que a constituição definitiva da dívida ocorreu dentro dos prazos legais e que houve atos interruptivos do curso prescricional, tais como o despacho do juiz que ordenou a citação e a inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, resta afastada qualquer pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito em discussão. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Despesas processuais a serem apuradas ao final do processo, considerando-se o acréscimo decorrente deste incidente processual. Honorários advocatícios em favor da parte exequente são descabidos tendo em vista a rejeição desta exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ: STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência". Desta feita, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS, OAB nº RO7991 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro os pedidos. 1- Nesta data foi realizada a busca de informações pelo sistema SNIPER, a pesquisa de bens patrimoniais junto ao CPF da parte ré, como resposta retornou "pessoa física sem relações expandidas", ou seja, resultado negativo (comprovante anexo). 2- Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados veículos livres de restrições (nota-se que os veículos apontados na pesquisa, se encontram com uma restrição inserida). 3- Também foi realizada a busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. 4- Ainda realizei pesquisa de informações via PREVJUD, conforme documentos anexos. 5- Tendo em vista que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, atento ao pedido da parte exequente, defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASA pelo sistema SERASAJUD. 6- INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ainda, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS, OAB nº RO7991 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2025. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS, OAB nº RO7991 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANTONIO FERREIRA, devidamente qualificada nestes autos de Execução que lhe é movida por ESTADO DE RONDONIA, sob o fundamento, em síntese, de cerceamento de defesa, nulidade de citação no processo administrativo, nulidade intimação no processo administrativo e prescrição do auto de infração. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID113733966 - pág.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita, a parte ré juntou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Inicialmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos Embargos à Execução que não foram apresentados no prazo legal. Com efeito, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível nos casos de existir vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente exista prova pré-constituída, de modo que, sem dilação probatória, o Juiz possa conhecer da matéria. Não é o que ocorre no presente caso. Em análise aos autos observa-se que o Executado ora Excipiente, fundamentou a Exceção de Pré-Executividade em Processo Administrativo equivocado de Nº 1801/9668/2012, eis que ao ID112747756 - pág.1, acostou PAT referente ao Auto de Infração Nº 001558, que deu origem a CDA 20180200056686 objeto de outra execução fiscal, a de número 7000738-34.2020.8.22.0015. A CDA n. 20180200009673 que embasa a presente execução fiscal, é decorrente de auto de infração nº: 10462 Origem: Processo nº1801/03295/2014, completamento diverso do apresentado ao feito. Ademais, inequívoco a via eleita para provocar a atividade jurisdicional, na medida em que o título extrajudicial atacado, ao revés do que alega, reflete obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor, bem como os seus demais pedidos. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento do Colendo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos requisitos necessários para viabilizar tal meio de defesa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade fundada em alegação de falsidade do título executivo. Irresignação da devedora. Descabimento. Matéria de fato que exige dilação probatória. Controvérsia que deve ser examinada em sede de embargos à execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (AI 2039434-69.2017.8.26.0000). Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de dezembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000784-23.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANTONIO FERREIRA, CPF nº 29915791291, LH 03 ESQUERDA S/N DISTRITO JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2024. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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