Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-29.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000080-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:04

Definitivo

15/12/2023, 07:42

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:15

Publicação

14/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000080-29.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: J. P. F. F. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 06:55

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:46

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:38

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:40

Publicação

06/12/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000080-29.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: J. P. F. F. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000080-29.2023.8.22.0007. Requerente: J. P. F. F., CPF nº 05809830218, RUA CACAU 4564 PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18 FINALIDADE: O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, AUTORIZA o Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, entregar a(o) REQUERENTE: JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18 ou a(o) ADVOGADO DO REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RO7261 - CPF: 303.624.538-37, os valores acima mencionados, com acréscimos legais que existirem, zerando os saldos, e efetuando em seguida o encerramento das contas judiciais. O(a) advogado(a) se comprometerá a repassar a(o) cliente o que lhe cabe por direito. Cacoal/RO, 5 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 26.400,00 Vistos etc. JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (Prazo de validade 30 dias - Art. 28 DGJ) 1 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 1300126211849 / RPV 560680-71.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 3.711,85 (três mil, setecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) e acréscimos legais FAVORECIDO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RO7261 - CPF: 303.624.538-37 (ADVOGADO) 2 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 3700126209224 / RPV 550690-56.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 17.651,46 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) e acréscimos legais FAVORECIDA:

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:43

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000080-29.2023.8.22.0007. Requerente: J. P. F. F., CPF nº 05809830218, RUA CACAU 4564 PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18 FINALIDADE: O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, AUTORIZA o Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, entregar a(o) REQUERENTE: JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18 ou a(o) ADVOGADO DO REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RO7261 - CPF: 303.624.538-37, os valores acima mencionados, com acréscimos legais que existirem, zerando os saldos, e efetuando em seguida o encerramento das contas judiciais. O(a) advogado(a) se comprometerá a repassar a(o) cliente o que lhe cabe por direito. Cacoal/RO, 5 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 26.400,00 Vistos etc. JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ - CPF n. 058.098.302-18, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (Prazo de validade 30 dias - Art. 28 DGJ) 1 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 1300126211849 / RPV 560680-71.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 3.711,85 (três mil, setecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) e acréscimos legais FAVORECIDO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RO7261 - CPF: 303.624.538-37 (ADVOGADO) 2 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 3700126209224 / RPV 550690-56.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 17.651,46 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) e acréscimos legais FAVORECIDA:

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. P. F. F., RUA CACAU 4564 PAINEIRAS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa:R$ 26.400,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7000080-29.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência Vistos etc. JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ, brasileiro, menor impúbere, RG 1825203 SSP/RO, CPF/MF 058.098.302-18, representado por seu genitor, PAULO WILKE FRAMMHOLZ, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, RG 618.687 SSP/RO, CPF/MF 610.440.162-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Cacau, 4564, Bairro Paineiras, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Av. Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, 99, em Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser portador de deficiência e encontra-se vivendo em estado de miserabilidade, pois sua família não tem condições de prover seu sustento. Menciona que é portador de deficiência e por esta razão seus genitores dirigiram-se a uma agência do INSS e solicitaram a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com deficiência no dia 12/04/2022, contudo, o benefício foi indeferido. Assevera a necessidade de ingressar em juízo, para ver reconhecido seu direito a percepção do benefício. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Amparo Social – LOAS. Pugnou pela concessão da tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia social e perícia médica. A perícia médica foi juntada ao ID 88685450 e o relatório social foi juntado ao ID 88942291. O requerido foi citado e formulou proposta de acordo. No mérito descreveu os requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Ao final requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. O Autor se manifestou sobre a perícia médica e relatório social. A proposta de acordo foi rejeitada pelo Autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, o Autor comprovou o prévio requerimento administrativo, bem como o indeferimento (ID 85578592). Está, dessa forma, atendida a exigência recentemente estatuída por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. O Autor nasceu em 31/01/2012, estando, portanto, com 11 (onze) anos e menciona possuir graves impedimentos de interação afetiva com a coletividade devido a deficiência mental, todavia, o INSS indeferiu o pedido administrativo. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade e somente prova em sentido contrário poderá desconstituir tal presunção. Para avaliar a alegada deficiência, foi nomeada a médica neurologista, Dra. Fernanda Natalia Paulo da Silva Oliveira, CRM/RO 3664, que apresentou laudo (ID 88685450). Em sua conclusão, a perita judicial é taxativa ao afirmar que o Autor é portador de deficiência mental e intelectual (microcefalia). Menciona que a deficiência é a longo prazo, que o Autor não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. O laudo pericial confirmou ser o Autor portador de deficiência física, o que causa limitações, restando, portanto, configurada a deficiência do Autor. Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade do postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O Autor é menor, portanto, incapaz de prover suas carências econômicas e financeiras, para a vida independente e para o trabalho. O relatório social juntado aos autos (ID 88942291) descreve que o grupo familiar do Autor é composto por 4 (quatro) pessoas, que reside em casa simples e própria (financiada), com poucos móveis e eletrodomésticos. A renda familiar consiste um salário-mínimo, proveniente do trabalho desenvolvido pelo genitor do menor e R$ 600,00 referente ao bolsa família. A profissional conclui que o Autor encontra-se vivenciando situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conforme laudo juntado pela assistente social, devido a sua deficiência, o Autor necessita de acompanhamento médico, além de exames regulares e medicamentos de uso contínuo, porém muitos exames, bem como, medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, sendo necessário a família arcar com tais despesas. Neste contexto, a renda percebida pela família identifica situação de vulnerabilidade do Autor, vez que impossível uma pessoa viver com dignidade dispondo de um valor que não pode sequer suprir suas necessidades mais básicas. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional, mas se esta pessoa não apresentasse problemas de saúde e não necessitasse dispor de valores para pagamento de profissionais da área de saúde, exames e medicamentos de uso contínuo. O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. Neste panorama, sendo o Autor, menor e deficiente, totalmente dependente da ajuda de sua família e, não tendo esta, condições de lhe proporcionar uma vida digna, não dispondo de valores que possam custear seu tratamento de saúde de forma adequada e integral, deve o pedido ser julgado procedente. Como anteriormente indicado, o Supremo Tribunal Federal, reformou a absurda interpretação outrora vigorante que reconhecia como legítima e constitucional a caracterização de miserabilidade somente para aqueles que tivessem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. As perícias judiciais contrariam frontalmente a conclusão da autarquia, restando demonstrada a deficiência e o estado de vulnerabilidade social do Autor. Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, a implantação do benefício em favor do Autor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir do requerimento administrativo, 12/04/2022. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por JOÃO PAULO FERREIRA FRAMMHOLZ, representado por seu genitor, PAULO WILKE FRAMMHOLZ, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao Autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir doa data do requerimento administrativo, 12/04/2022, sendo que os valores não pagos devem sofrer correção monetária e juros legais de 6% ao ano, permitido desde já o abatimento de qualquer quantia eventualmente já promovida ao Autor. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença (Benefício de Prestação Continuada) em favor do Autor, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região, para análise do recurso. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal/RO, 9 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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